| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Autoriza a alteração do Parágrafo Único, do artigo 1º da Lei Ordinária nº 015/2008, de 07/12/2008. |
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Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha Estado de Minas Gerais Rua 1º de Março,450 – Centro – CEP: 37488-000 –CNPJ: 18.188.276/0001-00 LEI ORDINÁRIA N° 002/2018, DE 02 DE ABRIL DE 2018. Autoriza a alteração do Parágrafo Único, do artigo 1º da Lei Ordinária nº 015/2008, de 07/12/2008. A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único, do artigo 1º, da Lei Ordinária nº 015/2008, de 07/08/2008. “Parágrafo Único – O prazo de autorização fica estipulado em 20 (vinte) anos a contar da sanção desta Lei.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação. Olímpio Noronha - MG, 02 de abril de 2018. Carlos Alberto de Castro Pereira Prefeito Municipal João Leonardo Pinelli Gerente do Dep. De Adm. e Finanças