norma nº 4/2018

 
Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
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LEI ORDINÁRIA Nº 004/2018, DE 31/10/2018.
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a 
receber da empresa Terreno 
Empreendimentos Imobiliários Ltda lotes em 
caução com garantia hipotecária como 
garantia da execução das obras de 
infraestrutura do Loteamento "Dona Olívia 
Nogueira 2", bem como para, em caso de 
descumprimento, autorizar o Executivo 
vender os lotes caucionados pelos preços 
mínimos que os recebera em caução, e aplicar 
o numerário na execução das obras não 
realizadas pela empresa Loteadora, na forma 
da Lei.
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas gerais aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber da empresa Terreno 
Empreendimentos Imobiliários Ltda 23 (vinte e três) lotes em caução com garantia 
hipotecária como garantia da execução das obras de infraestrutura do Loteamento 
"Dona Olívia Nogueira 2", bem como para, em caso de descumprimento, autorizar o 
Executivo vender os lotes caucionados pelos preços mínimos iguais aqueles em que 
os recebera em caução, e aplicar o numerário na execução das obras não realizadas 
pela empresa Loteadora, na forma da Lei, para efeito de aprovação do Loteamento 
Dona Olívia Nogueira 2.
Art. 2º A escritura pública a que se refere o artigo anterior seguirá o teor da inclusa
MINUTA da ESCRITURA PÚBLICA DE CAUÇÃO IMOBILIÁRIA COM GARANTIA 
HIPOTECÁRIA PARA EFEITO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO, 
contendo as seguintes cláusulas:
1) DA TITULARIDADE DO IMÓVEL - Pela outorgante denominada 
Terreno Empreendimentos Imobiliários Ltda., acima qualificada, 
me foi dito que é proprietária sem nenhum embaraço do terreno 
urbano, situado no município de Olímpio Noronha - MG, contendo a 
área total de 38.649,26 m², denominado Área Remanescente, cujos 
limites e confrontações se acham descritos na matrícula imobiliária 
 
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nº 16.931, do Livro nº "2CK", fls. 0115 e verso, do Ofício Imobiliário 
da comarca de Lambari, que se encontra livre e desembaraçado de 
quais quaisquer ônus, onde a mesma pretende implementar o 
LOTEAMENTO DONA OLÍVIA NOGUEIRA 2.
2) EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - A sociedade 
empresária Terreno Empreendimentos Imobiliários Ltda., acima 
qualificada, se compromete perante o Município de Olímpio 
Noronha a executar, nos prazos estabelecidos no respectivo 
cronograma, por conta própria, as obras de infraestrutura do 
“LOTEAMENTO DONA OLÍVIA NOGUEIRA 2”, a ser implantado 
nesta cidade de Olímpio Noronha, comarca e circunscrição 
imobiliária de LAMBARI,MG, em terreno urbano, contendo a área 
total de 38.649,26 m², denominado Área Remanescente, cujos 
limites e confrontações se acham descritos na matrícula de nº 
16.931, livro nº 2CK, folhas 0115 e vº do competente Cartório de 
Registro de imóveis desta Comarca, constitui-se, pois, de 
terraplanagem, rede de drenagem de águas pluviais, rede de 
capitação de esgoto sanitário, rede de distribuição de água potável, 
meio fio e sarjetas, pavimentação em bloquete e rede de energia 
elétrica e iluminação Pública em conformidade com o projeto 
aprovado pela CEMIG.
3) DISCRIMINAÇÃO DAS ÁREAS - o mencionado 
“LOTEAMENTO DONA OLÍVIA NOGUEIRA 2”, se constituirá do 
seguinte: LOTES = 104 unidades, somando 21.386,22 m² 
correspondendo-lhes 55,33%. AREA INSTITUCIONAL = 1.971,24 
m² o que lhe corresponde 5.10%. SISTEMA VIÁRIO (GA) = 7.847,95 
m² o equivalente a 20,30%. (GB) = ÀREA VERDE = 7.443,85 m²; 
correspondendo 19,26%. TOTAL 38.649,26 m². = 1,0000. LOTES 
CAUCIONADOS com GARANTIA HIPOTECÁRIA = 23 LOTES, a 
seguir identificados: QUADRA “11” = LOTES 06, 07, 08, 09, 10, 12, 
13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, E 21. QUADRA “12” = LOTES = 03, 04, 
05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11.
4) FISCALIZAÇÃO - Para execução das obras relacionadas acima, 
a empresa outorgante se submeterá a fiscalização do Poder 
Municipal local, realizando, pois, as obras de infraestrutura de acordo 
com orientações técnicas advindas de pessoal especializado 
daquele órgão da municipalidade.
5) PRAZO DE CONCLUSÃO - As referidas obras de infraestrutura 
deverão ser concluídas no prazo de 24 meses a contar da data de 
 
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aprovação dos projetos, podendo se prorrogado por mais 24 meses, 
conforme legislação federal em vigor. 
6)- BENEFEITORIAS - As benfeitorias acima mencionadas, depois 
de executadas, assim como os logradouros públicos e áreas 
institucionais, passarão a integrar, automaticamente o Patrimônio 
Público.
7) DA CAUÇÃO E GARANTIA HIPOTECÁRIA - Que em garantia 
da execução integral das obras de urbanização mencionadas neste 
público instrumento, a empresa outorgante TERRENO 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS oferece ao MUNICÍPIO DE 
OLÍMPIO NORONHA, MG, em primeira e especial garantia 
hipotecária 23 (vinte e três) lotes constantes do referido 
“LOTEAMENTO DONA OLÍVIA NOGUEIRA 2”, localizado nesta 
cidade a seguir identificados: QUADRA “11” = LOTES06, 07, 08, 09, 
10 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20 e 21. - QUADRA “12” = LOTES 03, 
04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11, avaliados para efeitos na presente
garantia hipotecária pela importância de R$521.200,00 (quinhentos 
e vinte e um mil e duzentos reais), ficando estabelecido que os 
mencionados lotes caucionados não poderão ser vendidos ou 
gravados de qualquer outra forma pela empresa outorgante.
8) LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - 
Após a conclusão integral das Obras de Infraestrutura do 
Loteamento Dona Olívia 2, o Município-outorgado fará vistoria in 
loco, e constatando a conclusão integral das obras de infraestrutura 
do loteamento, editará Termo de Vistoria e Conclusão das Obras de 
Infraestrutura e Termo de Liberação dos lotes dados em Caução e 
Garantia Hipoteca, na forma da Lei.
9) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - Caso a empresa 
outorgante deixar de cumprir as obrigações assumidas nos prazos 
estabelecidos, o Município adjudicará os Lotes Caucionados e 
requererá a venda judicial dos lotes caucionados e aplicará o seu 
produto da venda na execução das obras mencionada neste 
instrumento sem prejuízo das sanções da Lei Federal 6.766, de 
19/12/1979
10) CRONOGRAMA - Que as obras de urbanização e administração 
do empreendimento, bem como, o atendimento a exigências legais 
que regem à espécie, cabem exclusivamente a empresa outorgante, 
sendo que a urbanização devida na forma do respectivo cronograma, 
 
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aprovado neste ato, tendo por objetivo o cumprimento de todas as 
normas legais.
11) SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA - o Município de Olímpio 
Noronha - MG, poderá ainda, a qualquer momento, conceder a 
outorgante, a liberação da totalidade da garantia aludida, (cf. item 6), 
desde que a mesma ofereça com substituição, seguro-garantia e/ou 
bens imóveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus com valor 
atualizado.
12) RESPONSABILIDADE - A empresa outorgante assume total 
responsabilidade pelas dimensões e divisas do terreno loteado, bem 
como, pela demarcação dos lotes aprovados, quer em relação a 
terceiros, quer em relação a própria municipalidade.
13) TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - Atendendo exigência legal 
estabelecida no parágrafo 1º do artigo 4° da Lei Federal de nº 6.766 
de 19/12/1979 e alterações posteriores, passam a integrar o 
patrimônio do Município de Olímpio Noronha-MG, os imóveis 
constituídos pelas áreas de característica pública enunciadas no 
item 2 deste instrumento, e para tal, a empresa outorgante sede e 
transfere par o Município de Olímpio Noronha - MG, a título gratuito, 
o domínio, a posse, direito e ação sobre os evidenciados imóveis, 
obrigando-se pela evicção de direito, tudo em caráter irrevogável e 
irretratável, encontrando-se, pois, os referidos bens, livres de ônus 
reais, fiscais, judiciais e extrajudiciais, dúvidas, dívidas, arrestos, 
sequestros, penhoras, bem como, nenhuma ação real ou pessoal 
reipersecutória; estabelecendo-se também, que a empresa 
outorgante deverá providenciar, às sua expensas, a lavratura e o 
registro da presente escritura pública de aprovação, inclusive a 
transferência das áreas que possam a integrar o patrimônio público 
deste município.
14) ALVARÁ DE URBANIZAÇÃO - Somente será liberado o alvará 
de urbanização, após o efetivo registro desta escritura pública com a 
transferência das áreas destinadas a municipalidade.
15) VALOR DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - As obras de 
infraestrutura do Loteamento Dona Olívia Nogueira 2 foram orçadas 
pelo Engenheiro Rodrigo de Castro Serrano - CAU Nº A42297-5 no 
valor de R$ 401.626,78 (quatrocentos e um mil, seiscentos e vinte 
e seis reais e setenta e oito centavos).
 
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16) VALOR DOS LOTES CAUCIONADOS COM GARANTIA 
HIPOTECÁRIA - Os Lotes ofertados em caução com garantia 
hipotecária foram avaliados pela Comissão Permanente de 
Avaliação Patrimonial do Município de Olímpio Noronha, designada 
pelo Decreto nº 003/2018, de 01/01/2018, pelo valor de R$ 
521.200,00 (quinhentos e vinte e um mil e duzentos reais).
16) - FORO DE ELEIÇÃO - Fica eleito o foro desta Comarca de 
Lambari-MG, para dirimir quaisquer dúvida litígio ou pendências 
advindas deste instrumentos.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, 
podendo o Executivo, se necessário, remanejar créditos orçamentários ou abrir 
créditos suplementares.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ato consumado no Paço Municipal de Olímpio Noronha, aos 31 de outubro de 2018.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli
 Gerente do Dep. De Adm. e Finanças