norma nº 7/2018

 
Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI ORDINÁRIA N° 007/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$3.000,00 (três 
mil reais).
Art. 2°. O crédito autorizado no artigo 1° acrescenta à Lei Ordinária N° 015/2017, de 13 de
dezembro de 2017, a seguinte classificação orçamentária e respectiva fonte de recurso:
02. Executivo
02.06. Departamento Municipal de Obras, Transportes e 
02.06.01. Departamento Municipal de Obras, Transportes e
20. Agricultura
20.606. Extensão Rural
20.606.9025. 2061 - Manutenção das Atividades da EMATER
3.3.70.41.00 - Contribuições R$ 3.000,00
1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00
Art. 3°. Como recurso para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito no artigo 2°, 
será utilizada a anulação da seguinte classificação orçamentária, constante na Lei Ordinária N° 
015/2017, de 13 de dezembro de 2017:
02. Executivo
02.06. Departamento Municipal de Obras, Transportes e 
02.06.01. Departamento Municipal de Obras, Transportes e
15. Urbanismo
15.452. Serviços Urbanos
15.452.9002. Melhoria da Gestão Pública
15.452.9002.2029. Manutenção das Atividades de Serviços Urbanos
3.1.90.04.00 - 233 - Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00
1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00
Art. 4° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, 04 de dezembro de 2018.
Carlos Alberto de Castro Pereira João Leonardo Pinelli
 Prefeito Municipal Gerente Dep. Adm. e Finanças