norma nº 1/2017

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março,450 – Centro – CEP: 37488-000 –CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI N° 001/2017, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o pagamento de Subvenção.
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o pagamento de subvenção, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil 
e oitocentos reais).
Art. 2º A subvenção é destinada para Entidade Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Lambari - APAE.
Art. 3º Os pagamentos a serem realizados correspondem ao termo aditivo n° 01 
realizado ao Convênio n° 002/2016.
Parágrafo único. O Termo Aditivo n° 01 ao convênio n° 002/2016, tem por objeto ao 
atendimento da Entidade no período de janeiro a abril de 2017.
Art. 4º As despesas originadas desta Lei correrão por conta de dotação constante na lei 
n° 14, de 05 de dezembro de 2016, que trata do orçamento do Município para o exercício de 
2017.
Olímpio Noronha, 17 de março de 2017.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
Elisabete de Oliveira Bittencourt Santos
 Contadora
PUBLICADO NO SAGÃO DO PRÉDIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL EM: 17/03/2017
João Leonardo Pinelli
Gerente Dep. Adm.
Art. 32 da Lei Orgânica Municipal