norma nº 2/2017

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI ORDINÁRIA Nº 002/2017
 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO 
 MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA – MG E CONTÉM OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recompor a partir de 
01/01/2017, de acordo com a Portaria Interministerial MEC/MF nº 08/2016, de 
26/12/2016, publicada no DOU em 13/01/2017, em 7,64 % (sete inteiros e sessenta e 
quatro décimos percentuais) os valores constantes nos Anexos I, II e III, da Lei 
Complementar Municipal Nº 002/2012, de 10/04/2012.
§ Único O reajuste a que se refere este artigo será estendido aos inativos 
pertencentes ao quadro do Magistério da Prefeitura e aos Inativos do Magistério 
integrantes do Instituto Municipal de Previdência de Olímpio Noronha – IMPRON.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de 
dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente e Créditos Adicionais que se fizerem 
necessários.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha/MG, aos 17 dias do mês de março de 
2017.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli
 Gerente do Dep. Administração e Finanças
PUBLICADO NO SAGÃO DO PRÉDIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL EM: 17/03/2017
Mirian S. F.G. Guimarães
Assessora de Gabinete
Art. 32 da Lei Orgânica Municipal