norma nº 5/2017

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º De Março, 450 - Centro - Cep. 37488-000 – Tel.: (35) 3274-1122 CNPJ:18.188.276/0001-00 
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LEI N° 005/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º O crédito autorizado no Artigo 1° acrescenta à Lei 014/2016, de 05 de 
dezembro de 2016, a seguinte classificação orçamentária:
02. Executivo
02.06. Departamento Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
02.06.01. Departamento Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
17. Saneamento
17.512. Saneamento Básico Urbano
17.5129021. Abastecimento de Água
17.512.9021.1053. Aquisição e Instalação de ETA
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00
1.24.00 Transferência de Convênios não relacionados a Educação, Saúde e 
Assistência Social. R$ 250.000,00
Art. 3º Constitui recursos para atender o disposto nos artigos anteriores “Excesso 
de Arrecadação”, apurado entre a arrecadação prevista e a realizada, conforme Artigo 
43, Inciso II, § 3° da Lei Federal Nº 4.320/64, proveniente da Emenda Parlamentar 
Individual do Deputado Federal Dimas Fabiano, de nº 27550011, Programa: 
3621120170002, Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de 
Abastecimento de Água, do Orçamento do Governo Federal no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais).
 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º De Março, 450 - Centro - Cep. 37488-000 – Tel.: (35) 3274-1122 CNPJ:18.188.276/0001-00 
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Art. 4° Fica autorizada a suplementação do crédito especial aberto, nos termos do 
artigo 2°, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor autorizado para o mesmo.
Art. 5° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
 
Olímpio Noronha, 25 de abril de 2017.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 
 João Leonardo Pinelli
 Gerente Dep. de Adm. e Finanças