norma nº 6/2017

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
Rua 1º De Março, 450 - Centro - Cep. 37488-000 – Tel.: (35) 3274-1122 CNPJ:18.188.276/0001-00 
 
LEI N° 006/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
 
 
 Autoriza alteração no PPA-2014/2017, na LDO/2016 e contém 
 outras providências. 
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza alteração na Lei Ordinária Municipal n° 020, de 14 de novembro de 
2013, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e a Lei nº 010/2016, de 
14 de julho de 2016, que trata das Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 2° A alteração autorizada no artigo 1° é para inclusão da ação "1053 – Aquisição 
e Instalação de ETA”, no programa "9021. Abastecimento de Água", no Departamento 
Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 3° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, 25 de abril de 2017.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli
Gerente do Dep. de Adm. e Finanças