norma nº 7/2017

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março,450 – Centro – CEP: 37488-000 –CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI N° 007/2017, DE 28 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
regime decomodato, veículo que menciona e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito, sanciono e promulgo aseguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em regime de comodato, 
do Consórcio Intermunicipal de Saúde, CIS – Circuíto das Águas, pessoa jurídica de direito 
público,inscrita no CNPJ sob o nº. 71.203.715/0001-90, o veículo Marca/Modelo, Marcopolo 
Volare W8 ON, placas HMH-5192, para subsidiar o atendimento aos usuários do SUS.
Parágrafo Único O prazo do comodato será de 02 (dois) anos,a partir da 
assinatura do contrato, renovável por sucessívos períodos, a critério das partes.
Art. 2° Fica o Executivo Municipal, autorizado a fazer a manutenção, 
abastecimento e todo reparo necessário para o bom funcionamento do veículo mencionado no 
artigo 1º desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, sairão à conta de dotações próprias do 
Orçamento Vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, 28 de julho de 2017.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli
Gerente do Dep. de Adm. e Finaças