norma nº 9/2017

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI ORDINÁRIA N° 009/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7°DA LEI N°014/2016, 
 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo 
a Seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 7° da Lei n° 014, de 05 de dezembro de 2016, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7° Além dos limites estabelecidos no artigo 6° fica também autorizada 
a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 12% 
(doze por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, da seguinte 
forma:
I. 8% (oito por cento) com a utilização do superávit financeiro do exercício 
anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial.
II. 4% (quatro por cento) com a utilização do excesso de arrecadação 
verificado no exercício”.
Art. 2° Entra esta lei em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Prédio da Prefeitura de Olímpio Noronha, em 15 de 
agosto de 2017.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal João Leonardo Pinelli 
 Gerente do Dep. de Administração e Finanças