norma nº 15/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI ORDINÁRIA N° 015/2016, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera as leis n° 020 de 14 de novembro
de 2013, e 010 de 14 de julho de 2016 .
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha/MG, Decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei altera as leis 020 de 14 de novembro de 2013, que trata do plano plurianual para o 
quadriênio de 2014 a 2017, e 010 de 14 de julho de 2016, que trata das diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2017.
§ 1° Na lei 020 de 14 de novembro de 2013, ficam acrescentadas as seguintes ações, nos seguintes 
programas, no exercício de 2017:
I - Ação 2044 - Manutenção Parceria com Entidades de Educação Especial; Programa 9008 -
Manutenção de Assistência a APAE, no valor de R$82.670,00;
II - Ação 2045 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde; Programa 9002 - Administração 
Geral, no valor de R$11.000,00;
III - Ação 2046 - Manutenção do Conselho Tutelar; Programa 9017 - Assistência Social Geral, no 
valor de R$84.085,00; 
IV - Ação 2047 - Manutenção do Ensino Médio; Programa 9034 - Ensino Médio, no valor de 
R$45.000,00;
V - Ação 2048 - Manutenção das Atividades do FUMPAC; Programa 9036 - Preservação do 
Patrimônio Histórico, no valor de R$152.000,00; e
VI - Ação 2049 - Manutenção dos Serviços Administrativos; Programa 9002 - Administração 
Geral, no valor de R$205.250,00.
§ 2° Na lei 010 de 14 de julho de 2016, ficam acrescentadas, em seu Anexo de Metas e 
Prioridades as ações constantes do § 1°, nos respectivos programas.
Art. 2° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, 05 de dezembro de 2016.
Carlos Alberto de Castro Pereira
Prefeito Municipal
João Leonardo Pinelli
Gerente do Departamento de Administração e Finanças