norma nº 3/2015

 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
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LEI ORDINÁRIA Nº 003/2015
LEI ORDINÁRIA N° 003/2015, DE 10/03/2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial,
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 7.214,10 (sete mil 
duzentos quatorze reais e dez centavos).
Art. 2° O crédito autorizado no Artigo 1° acrescenta à Lei 019, de 10 de dezembro de 2014, a 
seguinte classificação orçamentária:
02. Executivo
02.04. Departamento Municipal de Saúde
02.04.01. Fundo Municipal de Saúde de Olímpio Noronha
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.9013. Assistência Médica e Sanitária
10.302.9013.2043. Manutenção Consórcio CIS - Contrato de Rateio
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público.........................R$ 3.214,41 
1.02.00 - Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% R$ 3.214,41
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público.........................R$ 3.909,99 
1.02.00 - Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% R$ 3.909,99
4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público.........................R$ 89,70 
1.02.00 - Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% R$ 89,70
Art. 3° Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° será utilizado, nos termos 
do § 1°, inciso III, do artigo 43, da lei 4.320/64, a anulação da seguinte classificação orçamentária, 
também constante na Lei 019, de 10 de dezembro de 2014:
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
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LEI ORDINÁRIA Nº 003/2015
02. Executivo
02.04. Departamento Municipal de Saúde
02.04.01. Fundo Municipal de Saúde de Olímpio Noronha
10. Saúde
10.301. Atenção Básica
10.301.9013. Assistência Médica e Sanitária 
10.301.9013.2014. Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3.3.90.30.00 87 – Material de Consumo.........................................................R$ 7.214,10
1.02.00 - Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% R$ 7.214,10
Art. 4° Fica também autorizada a suplementação do crédito especial aberto, nos termos do artigo 
2°, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado para o mesmo.
Art. 5° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
 Olímpio Noronha, 10 de março de 2015.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal João Leonardo Pinelli
 Gerente do Dep. Adm. e Finanças