norma nº 5/2015

Pre Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais
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LEI N° 005, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Altera a lei n° 20, de 14 de novembro de 2013.
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Decreta:
Art. 1° Esta lei altera a lei n° 20, de 14 de novembro de 2013, que trata do Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, acrescentando ao mesmo a ação 2044 -
Manutenção de Parcerias com Entidades de Educação Especial, no Programa 9005. Ensino 
Fundamental.
Art. 2° A ação acrescida à lei n° 20, de 14 de novembro de 2013, constante do art. 
1°, vigorará à partir da lei orçamentária anual de 2016, em substituição à ação 2006 -
Manutenção de Convênio com APAE, constante também do Programa 9008. Manutenção 
de Assistência à APAE, e tem como motivação o cumprimento da lei federal n° 13.019, de 
31 de julho de 2014, que regulamenta as parcerias voluntárias, com transferência ou 
não de recursos para entidades privadas.
Art. 3° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, 24 de junho de 2015.
Carlos Alberto de Castro Pereira
Prefeito Municipal
João Leonardo Pinelli
Gerente do Dep. De Adm. e Finanças