norma nº 12/2015

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI ORDINÁRIA Nº 012/2015, DE 04/12/2015
“RATIFICA A 1ª, 2ª e 3ª ALTERAÇÃO DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE DA MACRORREGIÃO DO SUL DE MINAS –
CISSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte Le:
Art. 1° Ficam ratificadas as 1ª, 2ª e 3ª alterações do Contrato
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas –
CISSUL.
Art. 2° Integra a presente Lei, o Contrato de Consórcio Público do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas –
CISSUL, com as alterações que lhe foram implementadas, referidas no art. 1°.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de ratificar 
mediante Lei, as futuras alterações que sobrevierem no Contrato de Consórcio 
Público do CISSUL.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no prédio da Prefeitura de Olímpio Noronha, 
estado de Minas Gerais, em 04 de dezembro de 2015.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli 
Gerente do Dep. De Adm. e Finanças