norma nº 14/2015

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00 
LEI ORDINÁRIA Nº 014/2015, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESPENDER O VALOR QUE ESPECIFICA COM A
LOCAÇÃO DE PARQUE INFANTIL E DOAÇÃO DE 
BRINQUEDOS, BALAS E DOCES ÀS CRIANÇAS DO 
MUNICÍPIO, POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES 
NATALINAS DE 2015.” 
 A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a despender 
até a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinada à locação de parque infantil e 
aquisição de brinquedos, balas e doces que serão doados e distribuídos às crianças do nosso 
Município durante a Campanha de Natal/2015, que será realizada pela Assessoria de Ação 
Social, no mês de dezembro.
§ Único Para a locação e aquisição dos produtos indicados neste 
artigo a Prefeitura obedecerá as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93 e 
alterações posteriores, observada a disponibilidade financeira.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no prédio da Prefeitura de Olímpio Noronha, em 
04 de dezembro de 2015 
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal 
 João Leonardo Pinelli
 Gerente Dep. Administração e Finanças