norma nº 2/2014

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março,450 – Centro – CEP: 37488-000 –CNPJ: 18.188.276/0001-00
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Lei Complementar Nº002/2014, de 22/01/2014.
“Dispõe sobre a homologação da reavaliação 
atuarial realizada em Junho de 2013, alteração 
da alíquota patronal devida ao Instituto de 
Previdência Municipal de Olímpio Noronha-MG, e 
dá outras providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, 
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A alíquota do Custo Normal de Equilíbrio para o 
Instituto de Previdência de Olímpio Noronha - IMPRON, de 
competência da Prefeitura Municipal e suas autarquias, passará a 
vigorar sobre o percentual de 18,80% a.m (dezoito vírgula 
oitenta por cento), conforme definido na avaliação atuarial. 
Art. 2º Para sanar o déficit demonstrado na Avaliação Atuarial 
de2013, serão efetuados Aportes mensais, a serem repassados ao 
Instituto, pelo Município e suas autarquias, nas proporções de 
suas respectivas folhas de contribuição, iniciando com o valor 
mensal de R$ 9.602,60, para o exercício de 2013, e seguindo 
conforme tabela exposta a seguir: 
ANO APORTE MENSAL ANO APORTE MENSAL ANO APORTE MENSAL
2013 R$ 9.602,60 2024 R$ 39.178,59 2035 R$ 68.754,59
2014 R$ 12.291,32 2025 R$ 41.867,32 2036 R$ 71.443,31
2015 R$ 14.980,05 2026 R$ 44.556,05 2037 R$ 74.132,04
2016 R$ 17.668,78 2027 R$ 47.244,77 2038 R$ 76.820,77
2017 R$ 20.357,50 2028 R$ 49.933,50 2039 R$ 79.509,49
2018 R$ 23.046,23 2029 R$ 52.622,22 2040 R$ 82.198,22
2019 R$ 25.734,96 2030 R$ 55.310,95 2041 R$ 84.886,95
2020 R$ 28.423,68 2031 R$ 57.999,68 2042 R$ 87.575,67
2021 R$ 31.112,41 2032 R$ 60.688,40 2043 R$ 90.264,40
2022 R$ 33.801,14 2033 R$ 63.377,13 2044 R$ -
2023 R$ 36.489,86 2034 R$ 66.065,86 2045 R$ - 
*Deverá ser levado em consideração as disposições estabelecidas pela Portaria 
746 de 27 de dezembro de 2011.
**Os aportes deverão ser efetuados mensalmente e corrigidos anualmente, 
conforme índice adotado na política de investimentos do IMPRON.
 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
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Art. 3º -Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados 
da reavaliação atuarial, realizado em junho de 2013, podendo 
esta ser alterada em conformidade com a necessidade das 
avaliações atuariais posteriores.
Art. 4º -Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. 
Art. 5º -Ficam revogados Artigos 2º e 3º da Lei Complementar Nº 
002, de 09 de Junho de 2010. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Olímpio Noronha, aos 22 dias 
do mês de janeiro de 2014. 
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli 
Gerente do Dep. Adm. e Finanças
Registrada no Departamento Municipal de Administração, publicado 
por afixação no lugar de costume, data supra.