norma nº 3/2014

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
 LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014
O Prefeito Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, no uso das 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fixa novos valores dos vencimentos básicos dos servidores públicos 
civis do município de Olímpio Noronha/MG, previsto nos Anexos I-B e II-A da Lei 
Complementar nº 004/2006 de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha/MG, Anexo I da Lei nº 
023/2000 de 02/06/2000, que Cria Cargos e Vencimentos do PSF – Programa de Saúde 
da Família e Quadro do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, da Lei 
Complementar nº 001/2011, que passam a vigorar a partir de 01/01/2014, de acordo 
com os valores fixados nos anexos da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no prédio da Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha, em 17 
de fevereiro de 2014.
Carlos Alberto de Castro Pereira
Prefeito Municipal
João Leonardo Pinelli
Gerente Dep. Administração e Finanças
FIXA NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE 
OLÍMPIO NORONHA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
ANEXOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014
ANEXO I – B / LEI Nº 004/2006
TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Símbolos
Valor
R$
CC – I 792,14
CC – II 1.225,33
CC – III 1.725,37
CC – IV 1.856,59
CC – V 1.955,58
ANEXO II – A / LEI Nº 004/2006
TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Símbolo de Vencimento
Valor
R$
CE-I 724,00
CE-II 737,84
CE-III 810,21
CE-IV 813,31
CE-V 922,66
CE-VI 963,27
CE-VII 1.162,41
CE-VIII 1.828,91
CE-IX 1.841,83
CE-X 1.953,37
 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
ANEXO I / LEI Nº 023/2000
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS
Denominação dos Cargos Código de Classe Nº de Cargos Vencimento
Enfermeiro NS – 01 01 R$ 2.925,52
Médico NS – 02 01 R$ 7.426,32
Cirurgião Dentista NS – 03 01 R$ 2.925,52
TOTAL 03
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
II – GRUPO DE NÍVEL DE SEGUNDO GRAU DE ESCOLARIDADE - SG
Denominação dos Cargos Código de Classe Nº de Cargos Vencimento
Auxiliar de Enfermagem SG-01 00 R$ 738,30
TOTAL 00
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
III – GRUPO DE NÍVEL DE PRIMEIRO GRAU DE ESCOLARIDADE - PG
Denominação dos Cargos Código de Classe Nº de Cargos Vencimento
Agente Comunitário de Saúde PG – 01 05 R$ 724,00 
 
Auxiliar de Consultório 
Odontólico PG – 01 01 R$ 724,00
TOTAL 06
QUADRO DE CARGOS DO CRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2011
 Cargo Remuneração 
Assistente Social 1.166,30
Psicólogo 1.166,30
Auxiliar Administrativo 724,00
Auxiliar de Serviços Gerais 724,00