norma nº 1/2014

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00 
 
LEI ORDINÁRIA Nº 001/2014
Altera a Lei Municipal nº 020, de 
14/11/2013 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do período de 2014 a 2017, 
altera a Lei Municipal nº 012, de 
19/08/2013 que dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária para 2014 e autoriza a 
abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício financeiro de 
2014.
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizada a inclusão do programa nº 9037 – Manutenção dos Serviços Urbanos 
no âmbito do programa BDMG MAQ, no Plano Plurianual do período de 2014-2017.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, igualmente autorizado a abrir 
Crédito Adicional das mesmas, no valor de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e 
quinhentos reais), com a seguinte classificação:
02.06.01 15.452.9037.1.047 – 4.4.90.52.00 – Aquisição de Máquinas, Veículos e 
Equipamentos.
Art. 3º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional a operação de 
crédito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, no âmbito 
do programa BDMG MAQ.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, 17 de fevereiro de 2014.
Carlos Alberto de Castro Pereira 
 Prefeito Municipal João Leonardo Pinelli
 Gerente Dep. Adm. e Finanças