norma nº 2/2014

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março,450 – Centro – CEP: 37488-000 –CNPJ: 18.188.276/0001-00
 
LEI ORDINÁRIA Nº 002/2014
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL”
 “A Mesa da Câmara Municipal de Olímpio Noronha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propôs, e o 
Plenário aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a 
seguinte Lei:”
Art. 1º Fica recomposto o subsídio do Vereador da Câmara no percentual de 5,52% (cinco vírgula e 
cinquenta e dois por cento) INPC/IBGE, perfazendo o valor mensal de:
a) Vereador R$ 2.020,71
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente.
Art. 3º A recomposição produzirá seus efeitos a partir de 01/02/2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha – MG em 17 de fevereiro de 2014.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli
Gerente do Dep. Adm. e Finanças