norma nº 3/2014

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março,450 – Centro – CEP: 37488-000 –CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI ORDINÁRIA Nº 003/2014
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”
 “A Mesa da Câmara Municipal de Olímpio Noronha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propôs, e o 
Plenário aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a 
seguinte Lei:”
Art. 1º Fica recomposto o subsídio do Prefeito MUNICIPAL, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no 
percentual de 5,52% (cinco vírgula e cinquenta e dois por cento) INPC/IBGE, perfazendo o valor mensal 
de:
a) Prefeito Municipal R$ 10.024,40
b) Vice-Prefeito R$ 3.693,20
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente.
Art. 3º As recomposições, objeto desta Lei produzirão seus efeitos a partir de 01/02/2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha – MG em 17 de fevereiro de 2014.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli
Gerente do Dep. Adm. e Finanças