norma nº 7/2014

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
 
LEI ORDINÁRIA Nº 007/2014
Insere itens no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre 
Crédito Especial para a reforma da Praça Cel. Joaquim Gomes Nogueira e 
contém outras Providências.
 A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014 e no 
Plano Plurianual, a reforma da Praça Cel. Joaquim Gomes Nogueira.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a proceder a 
abertura de crédito especial no montante de R$35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos 
reais) ao Orçamento do Exercício de 2014 e que ser-lhe-á parte integrante, com a inclusão da 
dotação orçamentária com classificação institucional, funcional programática, por categoria 
econômica, por projeto e atividade e por elemento de despesa, conforme abaixo:
- Ficha 244 02.06.01-15.451.0021.1032-4.4.90.51.00 – Reforma da Praça 
Cel. Joaquim Gomes Nogueira, no valor de R$ 35.500,00
Art. 3º - Constitui recursos para atender o disposto nos artigos anteriores o “Superávit 
Financeiro”, na fonte 100 verificado nos termos do § 2º, do art. 43 da Lei Federal Nº 
4.320/64, conforme anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica também autorizada a suplementação do crédito especial aberto na forma 
do artigo 2º desta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado no artigo 2º, 
também desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no prédio da Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha/MG, em 14 de 
abril de 2014.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli
 Gerente do Dep. Adm. e Finanças