norma nº 9/2014

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
 
LEI ORDINÁRIA Nº 009/2014
Insere itens no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre crédito 
especial para a cobertura de déficit atuarial do RPPS, IMPRON e contém outras 
Providências.
 A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014 e no Plano 
Plurianual, o aporte para cobertura do déficit atuarial do IMPRON – Instituto Municipal de 
Previdência de Olímpio Noronha, conforme disposto na Lei Complementar Nº002/2014, de 
22/01/2014.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a proceder a abertura de 
crédito especial no montante de R$86.039,24 (oitenta e seis mil, trinta e nove reais e vinte e quatro 
centavos) ao Orçamento do Exercício de 2014 e que ser-lhe-á parte integrante, com a inclusão da 
dotação orçamentária com classificação institucional, funcional programática, por categoria 
econômica, por projeto e atividade e por elemento de despesa, conforme abaixo:
 - 02.03.01-04.122.9002.2010-3.3.91.97.00 – Aporte para cobertura de déficit atuarial do 
RPPS, no valor de R$ 86.039,24
Art. 3º Constitui recursos para atender o disposto nos artigos anteriores a anulação das 
seguintes dotações orçamentárias:
 - 02.05.01-27.812.9009.1042-4.4.90.51.00 – fonte 100, ficha 158, do orçamento vigente, no 
valor de R$ 60.567,31, anulação parcial.
 - 02.05.01-13.391.9036.1041-4.4.90.51.00 – fonte 100, ficha 150, do orçamento vigente, no 
valor de R$ 10.971,93, anulação total.
 - 02.05.01-27.812.9009.1037-4.4.90.51.00 – fonte 100, ficha 157, do orçamento vigente, no 
valor de R$ 14.500,00, anulação total.
Art. 4º Fica também autorizada a suplementação do crédito especial aberto na forma do artigo 
2º desta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado no artigo 2º, também desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no prédio da Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha/MG, em 18 de junho
de 2014.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli
 Gerente do Dep. Adm. e Finanças