norma nº 12/2014

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
 
LEI ORDINÁRIA Nº 012/2014
Insere itens no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abre 
Crédito Especial para pagamento de tarifa ao BDMG .
 A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014 e no 
Plano Plurianual, o pagamento ao BDMG, de tarifa de análise de crédito para aquisição de um 
caminhão compactador de lixo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a proceder a 
abertura de crédito especial no montante de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) ao 
Orçamento do Exercício de 2014 e que ser-lhe-á parte integrante, com a inclusão da dotação 
orçamentária com classificação institucional, funcional programática, por categoria 
econômica, por projeto e atividade e por elemento de despesa, conforme abaixo:
- 02.06.01-15.452.9037.1047-3.3.90.39.00 – Aquisição de Máquinas, 
Veículos e Equipamentos no valor de R$ 1.250,00.
Art. 3º Constitui fonte de recursos para atender o disposto nos artigos anteriores, a 
operação de crédito contratada junto ao BDMG, contrato nº 176.088/13, no âmbito do 
Programa BDMG MAQ.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no prédio da Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha/MG, em 16 de 
julho de 2014.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli 
 Gerente do Dep. Adm. e Finanças