norma nº 14/2014

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
 
LEI ORDINÁRIA Nº 014/2014
Insere itens no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre 
crédito especial para a aquisição de veículos para o Dep. de Educação e contém 
outras Providências.
 A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014 e no 
Plano Plurianual, a aquisição de veículos para o Departamento de Educação da Prefeitura.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a proceder a 
abertura de crédito especial no montante de R$196.500,00 (cento e noventa e seis mil e 
quinhentos reais) ao Orçamento do Exercício de 2014 e que ser-lhe-á parte integrante, com a 
inclusão da dotação orçamentária com classificação institucional, funcional programática, por 
categoria econômica, por projeto e atividade e por elemento de despesa, conforme abaixo:
- 02.05.01-12.361.9005.1052-4.4.90.52.00 – Aquisição de veículos no valor de R$ 
196.500,00
Art. 3º Constitui recursos para atender o disposto nos artigos anteriores a anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária:
 - 02.05.01-27.812.9009.1037-4.4.90.51.00 – fonte 124, ficha 157, do orçamento 
vigente, no valor de R$ 196.500,00.
Art. 4º Fica também autorizada a suplementação do crédito especial aberto na forma 
do artigo 2º desta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado no artigo 2º, 
também desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no prédio da Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha/MG, em 16 de 
julho de 2014.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli
 Gerente do Dep. Adm. e Finanças