| Tipo | Resposta à Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Resposta ao requerimento |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 Site: www.ourofino.mg.gov.br CEP 37570 — 000 - CNPJ n.º 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 06 de maio de 2021. Ofício nº 114/2021 Ilmo. Sr. Vanderlei Candido de Almeida Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino - MG Com nossas cordiais saudações vimos, através deste, em resposta ao Ofício Presidência nº 300/2021 — Requerimento nº 002/2021, informar que: 1- Conforme notificação feita pelo GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS datada de 26 de março de 2021, a empresa DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA prestou informações sobre o andamento da instalação da referida empresa, resposta anexa; 2 - Seguem as atas que deliberaram pertinência a empresa na gestão anterior. Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 a SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 NOTIFICAÇÃO Ao Representante Legal da Empresa: DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA Nesta. O GEIF — Grupo Executivo de Incentivos Fiscais, vem por meio desta NOTIFICAR Vossa Senhoria para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, apresente informações completas e documentos sobre a instalação da empresa, compreendendo a construção do galpão industrial, contratações e atual quadro de funcionários e faturamento. tendo em vista a subvenção econômica, os prazos e a fruição dos benefícios e incentivos dispostos na Lei 2.872/2019. Ouro Fino/MG, 26 de outubro de 2020. Atenciosamente, MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 GEIF — GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO EM 26 DE MARÇO DE 2021 No dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e um, às nove horas estiveram reunidos no Salão Nobre Amando Sanches Lemos, localizado nas dependências do prédio da Prefeitura de Ouro Fino, à Avenida Cyro Gonçalves, cento e setenta e três, Centro — Ouro Fino, MG. -, os seguintes integrantes do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Vanessa Faria Grisolia, Paulo Henrique de Melo, Carlos Antonio de Magalhães Cadan, Dorival Geraldo dos Santos Júnior e eu Maísa Gonçalves de Almeida que foi indicada por todos os presentes para secretariar a reunião. A) A Empresa JMV Material Veterinário apresentou proposta de instalação no Distrito Industrial às margens da Rodovia MG 290, uma fábrica de próteses animais, solicitando uma área de 3.000 m? para a princípio construir um galpão de 1.500 m?, o GEIF deliberou para melhor análise que seja apresentada as seguintes informações: previsão de início da construção, construção será feita com recursos próprios ou financiamento, previsão de faturamento nos três primeiros anos, previsão de início das atividades e anteprojeto da construção do galpão. B) Foi apresentada uma proposta de incentivo para a reativação do Portal da Malhas, através de subsídios mensais, o GEIF solicitou a relação dos possíveis empresários que pretendem se instalar lá, bem como uma explicação de como será aplicado este subsídio. C) A Empresa Adriana Cavalcante Fernandes Souto apresentou uma proposta para implantação de empresa cuja atividade é comércio e varejo de peças para veículos e serviços de manutenção e aluguel de máquinas e equipamentos para o setor de terraplanagem, para isto necessita de um terreno com área mínima de 3.000 m? a fim de que possam ser construídos ao menos dois barracões. D) Foi informado que sobre a Frigonobre Indústria e Comércio de Carnes Ltda- EPP a Reversão já foi solicitada junto ao Cartório de Registro de Imóveis e houve dúvida por parte do cartorário sobre o procedimento que remeteu suscitação de dúvidas junto a Corregedoria local. E) Sobre a empresa Dynalf MG Indústria Eletrônica Ltda., o GEIF deliberou por uma nova notificação para questionar o andamento das contratações que deveriam começar no final de 2021, bem como um novo cronograma adequando a realidade, visto que prazos em Lei e convênio estarem todos expirados e subsídio também está sendo finalizado. Não havendo mais nada a tratar, finalizo esta ata dando por encerrada esta Reunião. Eu Secretária, juntamente com os demais presentes, assinamos. : MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 “SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 NOTIFICAÇÃO Ão Representante Legal da Empresa: DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA Nesta. O GEIF - Grupo executivo de Incentivos Fiscais nomeado pela Portaria 3.875/2021, vem por meio desta NOTIFICAR Vossa Senhoria para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, apresente informações completas e documentos sobre a instação da empresa, compreendendo as contratações, atual quadro de funcionários e faturamento, tendo em vista a sobvenção econômica, os prazos dispostos na Lei 2.872/2019 em seu artigo 2º, incisos I, Il e II, visto que o não cumprimento dos encargos assumidos implicará no ressarcimento ao erários dos valores repassados , conforme previsão no Parágrafo único do artigo citado. Ouro Fino, 26 de março de 2021. Atenciosamente, ee GEI úpo executivo de Incentivos Fisc r ah a Município de Ouro Fino tir 1) E ; £& ( DOYMNALIF São Paulo 03 Maio 2021 Ao Grupo Executivo de incentivos Fiscais GEIF. Atendendo a solicitação feita a través da notificação, recebida no dia 08/04/2021, passamos a seguir a descrever a atual situação da Dynalf MG: Nos já tínhamos informado a prefeitura na gestão anterior ( Dr. Mauricio )sobre a nossa situação aqui em Ouro Fino , por tanto vamos atualizar os itens que já foram informados anteriormente . Salientando que a nossa indústria trabalha com produtos que requerem uma condição bastante rígida de infraestrutura e qualidade , com exigências pouco comuns em industrias convencionais, o galpão industrial da empresa anterior (Vironda ) atendia plenamente a atividade de essa companhia,mais , não as necessidades da Dynalf. Precisamos fazer uma adequação de uma área mínima de 50% , dentro dos padrões internacionais exigidos pelo cliente, isso significa : a) Divisão da área (2.200m?) com painéis de Dry wall . ( furação de piso e concretagem de colunas , montagem das paredes de dry wall). Cocluido b) Instalação de ar condicionado ( construção de alvenaria de quatro (4) cabines de 9m?cada uma e 4,5 metros de altura » com lajes reforçadas para suportar 1600Kg. c/u. Construção de 500 metros lineares de dutos metálicos , fixação de difusores etc. ) Concluído c) Construção de 8 banheiros destinados ao pessoal de escritório/administração » incluindo banheiro para pessoal com deficiência física. Concluído d) Reformas e habilitação de 32 banheiros da área produtiva (troca de aparelhos portas etc.) Dynalf Ind. De Componentes Eletrônicos Ltda. Rua Manoel da Costa 13/17 — Freguesia do O — SP — Brasil Cep - 02928-010 Phone: 011 3990-7777 E-mail: dynalfa dynalf.com.br www: dynalf.com.br Concluído e) Reformas e habilitação dos banheiros e vestiários , masculino e feminino . Concluído f) Instalação de rede Pneumática/ compressores Concluída 8) Instalação de rede elétrica , passagem de cabos especiais para alimentação de equipamentos de grande consumo, reformas na cabine primaria para aprovação da CEMIG ( salientando que fomos vitimas de roubo de cabos elétricos ,o que prejudicou , sensivelmente nosso cronograma e investimento) Concluída h) Instalação de rede de informática , passagem de cabos para as estações de trabalho Concluída i) Projeto e adequação da rede de Hidrantes AVCB ( bombeiros ) Projeto em aprovação junto ao corpo de bombeiros )) Preparação de piso ESD ( anti -estatico) (lavagem , pintura e aterramento especial ) Concluído k) Implantação do Para raios ( SPDA) Projeto aprovado , orçamento da execução em andamento 1) Montagem da Iluminação de lâmpadas led's ( (800 tubos e 200 luminárias ) Dynalf Ind. De Componentes Eletrônicos Ltda. Rua Manoel da Costa 13/17 — Freguesia do O — SP — Brasil Cep — 02928-010 Phone: 011 3990-7777 E-mail: dynalfa dynalf.com br www: dynalf.com.br Concluído m) Montagem do forro 2.200 metros quadrados Concluído n) Aquisição de novos equipamentos de Produção, tendo em vista que devemos continuar produzindo durante o período de transição, não poderemos parar a unidade de São Paulo e Sapucaí Mirim, nesse período ( pick and place , forno de refusão , printer , wave solder , loader , unloader etc.) Investimento de R$ 2.415.000,00 Devemos acrescentar uma linha completa de transformadores a um custo de R$ 335.000,00 Todos os iten's mencionados acima ,estão : Concluídos O subtotal do investimento até a presente data é de R$ 2.750.000,00 Aliado a tudo já mencionado , enfrentamos como todo o mundo ,esta crises mundial de Pandemia do Corona Vírus , que comprometeu totalmente nosso Cronograma , com falta de material e pessoal professional para concluir as tarefas As obras de maior envergadura tivemos que fazer com pessoal vindo de São Paulo , pela falta de este tipo de professional local. Por outro lado ,lamentavelmente nestes últimos meses tivemos , seis (6) dos nossos colaboradores acometidos de esta pandemia, quatro (4) medicados e já recuperados Dynalf Ind. De Componentes Eletrônicos Ltda. Rua Manoel da Costa 13/17 — Freguesia do O — SP — Brasil Cep - 02928-010 Phone: 011 3990-7777 E-mail: dynalfa dynalf.com.br www: dynalf.com.br um (1) assintomático e o óbito lamentável de Rodrigo Almeida Mira » com quem tínhamos a coordenação do trabalho de implantação da fábrica . Consequentemente » esta situação gerou mais um atraso. Com relação a colaboradores, estamos colocando em funcionamento a linha de transformadores , onde já temos ,diretamente e registrados na companhia 32 colaboradores locais e também contratamos para segurança / portaria e limpeza, uma empresa local de terceirização (+8). Total = 40 colaboradores. Ainda , deveremos estar contratando nos próximos 15 a 20 dias , mais 34 colaboradores , aumentando nosso quadro inicial para 66 colaboradores,mais os tercerizados locais (8) total 74 pessoas Salientamos que nos próximos 90 dias estaremos iniciando a montagem do carregador completo , onde deveremos aumentar consideravelmente nosso contingente . DYNALF Dynalf Ind. De Componentes Eletrônicos Ltda. Rua Manoel da Costa 13/17 — Freguesia do O — SP — Brasil Cep —- 02928-010 Phone: 011 3990-7777 E-mail: dynalfa dynalf com br www: dynalf.com.br DOYMNALIF São Paulo 03 Maio 2021 REF: Notificação da GEIF de 08-Abril-2021 Convênio No. 017/2019 de 10-dez-2019 Valor R$ 360.000,00 em 18 parcelas de R$ 20.000,00 Início 01/12/2019 a 31/05/2021 Investimentos realizados pela Dynalf até 30/04/2021 R$2.750.000,00 Maquinas/Equipamentos/Mobília/Infra estrutura/Despesas Gerais. Previsão de mais R$ 1.000.000,00 de investimentos em 2021/22 Já iniciada a produção de transformadores à partir de abril-2021 com 32 funcionários. Previsão de novas admissões em andamento mais 34 funcionários, Total 66 colaboradores , no mês de Maio /21. Para o Segundo semestre /21 estaremos produzindo os carregadores completos nesta unidade de Ouro Fino +com admissão de mais 60 colaboradores . Esperamos ter atendido seus questionamentos e compreensão do atraso que foi lamentavelmente influenciado pela Pandemia do COVID-19. Diretor Administra Dynalf Ind. De Componentes Eletrônicos Ltda. Rua Manoel da Costa 13/17 — Freguesia do O — SP - Brasil Cep — 02928-010 Phone: 011 3990-7777 E-mail: dynalfa dynalf com.br www: dynalf.com.br MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 GEIF - GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2020 No dia cinco de novembro de dois mil e vinte, estiveram reunidos nas dependências do prédio da Prefeitura de Ouro Fino, à Avenida Cyro Gonçalves, nº 173, Centro, Ouro Fino/MG, os seguintes integrantes do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Thiago Zuccon e Silva, Silvana Prado de Sousa, Maísa Gonçalves de Almeida, Antônio Benedito Salgueiro Miguel e eu Dorival Geraldo dos Santos Júnior, que foi indicado por todos os presentes para secretariar a reunião. Em pauta: REVERSÃO DO IMOVEL DOADO A EMPRESA FRIGONOBRE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, PELO NÃO ATENDIMENTO DAS CONDICIONANTES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.630/2015. Conforme tratado e deliberado nas reuniões anteriores, tomada a palavra de todos os membros, foram unânimes em reconhecer o DESCUMPRIMENTO total dos encargos previstos na referida Lei Municipal, não obstante as prorrogações dos prazos em razão das condições econômicas adversas do país, atraso na obtenção das licenças e a ocorrência da pandemia neste ano. E nas visitas e diligências feitas pelo GEIF constata-se, absolutamente, não haver qualquer indício de cumprimento pela empresa dos encargos em prazo razoável, fato também constatado pelos Vereadores, na qualidade de fiscalizadores. A Procuradora do Município Dra. Silvana Prado de Sousa trouxe a informação de que, em diligências feitas, com a expedição da certidão do imóvel em questão pelo Cartório do Registro Imobiliário local, consta um protocolo de ordem judicial expedida pela Justiça do Trabalho da cidade de Jaú/SP para indisponibilidade de bens da empresa FRIGONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Além disso não foi possível comprovar a regularidade fiscal da empresa junto à Receita Federal do Brasil, uma vez que não foi possível expedir a certidão na data de 03/11/2020. O Diretor de Governo e Administração Antonio Miguel explanou sobre os efeitos da crise política-econômica que persiste no Brasil desde o fim de 2014, agravada sobremaneira com a pandemia do Coronavírus, gerando profunda recessão, desemprego recorde, ausência de investimentos privados e desindustrialização, o que levou a este órgão e o Governo Municipal adotarem cautela na rescisão dos incentivos para a instalação das empresas, com monitoramento caso por caso, a fim de preservar possível e concreta geração de empregos em Ouro Fino, haja vista o Município estar sempre garantido na reversão da doação de imóveis, caso não sejam cumpridos os encargos de geração de emprego e renda, conforme previsão expressa nas leis de incentivo. Porém, há um limite para a prorrogação de prazos, com verificação do progresso de instalação, no que, o caso examinado nesta pauta, não há outra alternativa a não ser a reversão. Assim, certificado o descumprimento, e deliberado por este órgão pela imediata reversão da doação, nos termos do artigo 6º da própria Lei Municipal nº 2630/2015, submetemos o presente expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para ciência e as providências, e após, seja imediatamente oficiado o Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino para a imediata transcrição da reversão da doação. Concluída a transcrição da reversão, a empresa deverá ser notificada. Não havendo mais nada a tratar, finalizo esta ata dando por encerrada esta Reunião. Eu Secretário, juntamente com os demais presentes, assinamos. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 GEIF — GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO EM 10 DE JUNHO DE 2020 No dia dez de junho de 2020 estiveram reunidos no Salão Nobre Amando Sanches Lemos, localizado nas dependências do prédio da Prefeitura de Ouro Fino, à Avenida Cyro Gonçalves, cento e setenta e três, Centro, Ouro Fino/MG, os seguintes integrantes do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Thiago Zuccon e Silva, Silvana Prado de Sousa, Maísa Gonçalves de Almeida, Antônio Benedito Salgueiro Miguel e eu Dorival Geraldo dos Santos Júnior, que foi indicado por todos os presentes para secretariar a reunião. Em pauta: a) Impactos da pandemia do Coronavírus nos investimentos e cumprimento dos prazos pelas empresas detentoras de incentivos para instalação no Município; b) Acompanhamento da situação da empresa FRIGONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA e DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA. De concordância de todos os membros que as empresas detentoras dos incentivos aprovados em 2019 cujos prazos finais ainda não venceram e não houve prorrogação anterior, terão dificuldades nos investimentos programados e geração de empregos em Ouro Fino, devido a profunda crise econômica gerada pela pandemia, com efeitos ainda não mensuráveis. Assim, o GEIF irá acompanhar a situação com cautela e se houver razão ao final do presente ano exercício, será sugestionada ao novo Governo prorrogação se for o caso. Já com relação a empresa FRIGONOBRE, caso constatado que não houve progresso dos investimentos na construção, será deliberado sobre a rescisão dos incentivos com reversão imediata do imóvel ao Município, não m mais se justificando qualquer prorrogação. Também a empresa DINALF não vem cumprindo com os prazos de geração de empregos, embora esteja montando as linhas de produção no galpão. A própria lei que autorizou o pagamento da subvenção mensal, determina que, se ao final não forem cumpridos os encargos de geração de empregos, o Município busque o ressarcimento dos valores pagos ao erário. Também foi deliberado que todas as empresas detentoras de incentivos sejam notificadas ao fim do exercício para apresentação de informações e documentos no cumprimentos dos encargos e estágio de instalação, a fim de subsidiar iniciativas e tomada de decisões junto à transição administrativa para O próximo governo. Não havendo mais nada a tratar, finalizo esta ata dando por encerrada esta “Veunião. Eu Secretário, juntamente com qs demais presentes, assinamos. ' N papipl= 0» MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 GEIF — GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO EM 23 DE SETEMBRO DE 2019 No dia vinte e três de setembro de dois mil e dezenove estiveram reunidos no Salão Nobre Amando Sanches Lemos, localizado nas dependências do prédio da Prefeitura de Ouro Fino, à Avenida Cyro Gonçalves, cento e setenta e três, Centro, Ouro Fino/MG, os seguintes integrantes do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Thiago Zuccon e Silva, Silvana Prado de Sousa, Maísa Gonçalves de Almeida, Antônio Benedito Salgueiro Miguel e eu Dorival Geraldo dos Santos Júnior, que foi indicado por todos os presentes para secretariar a reunião. Em pauta: a) Proposta de * instalação da empresa DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. Foi explanado pelo membro Dorival Júnior sobre a proposta da empresa que tem sede em São Paulo, Capital e filial no município mineiro de Sapucaí Mirim. Informou ainda que estão em tratativas com o Municipio desde outubro de 2018, a fim de unificar suas operações em Ouro Fino, trazendo as duas unidades. Da proposta consta a geração de até 100 empregos diretos no fim de 2019. chegando a 250 no fim de 2020 e 300 no fim de 2021. Consta ainda a previsão de faturamento em 2019/2020 de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e em 2021 de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Foi informado pelo membro Antonio Miguel que uma comissão de cinco Vereadores esteve na matriz em São Paulo no dia 13/09/2019 e elaboraram um relatório com parecer prévio positivo da empresa. A documentação da empresa é mensal é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de acordo com o contrato de locação anexo à proposta. Inicialmente requereu junto ao Município que este subsidiasse 100% do aluguel mensal até outubro de 2020 e após esta data que o subsidio fosse reduzido a 50%. Esta proposta foi indeferida pela Diretoria de Governo, Administração e Finanças, em razão de insuficiência de dotação financeira e orçamentária, tendo em vista a brusca queda da arrecadação com a instabilidade no repasse dos recursos constitucionais pelo Estado e União. Assim, a empresa pleiteia então o subsídio de 50% do valor do aluguel mensal, por tempo indeterminado. Dada a palavra aos membros para manifestação, — Dra. Silvana Prado se manifestou no sentido que para a segurança do cumprimento do plano de intenção da empresa que seja previsto cláusula de possibilidade de ressarcimento ao erário do valor dispendido pela Fazenda Municipal em caso de descumprimento da intenção ou exibição de documentos quando solicitados pelo GEIF, e que durante a vigência do incentivo a empresa está obrigada a manter as certidões negativassem dia, sob pena de suspensão do benefício até a exibição. A membro Maísa Gonçalves disse da necessidade de verificação junto ao setor contábil de disponibilidade financeira e orçamentária para cumprimento do pactuado. O membro Antonio Miguel ratificou que o único incentivo a ser concedido pela empresa é o subsídio do aluguel, não havendo doação de imóvel ou isenção de impostos. Restou deliberado por unanimidade a concessão do benefício pleiteado, qual seja, o subsídio de 50% do aluguel mensal, que perfaz a importância de R$ 20.000,00, pelo prazo determinado de 18 (dezoito) meses a partir da publicação da Lei, que será elaborada e enviada ao Legislativo Municipal. Não havendo mais nada a tratar, finalizo esta ata dando por encerrada esta Reunião. Eu Secretário, juntamente com os demais presentes, assinanos. e tas ÁjUO 9Sf |eusoju OZoZ '(OHIWIAON dTVNAQ SIVISIS SOAILNIDNI JA OAILNDIXI OdNAD — digo SW - ONIS OUNO JTVNAM VINVTd VAON IVÔNINAAIA Zva aavalnvno | TIVNAO O , “ojuenbus Jod sousuy ojod “unbje oujoja! was SOpIISSAUI 00'000'0€6' L $H ap |ejoy un sous] tenônye op ojuswebed oe sejusiajol 00'000'08Z $H ap Jojea o OPuBLIOS "00'000'0G9'L $H Sp Lapio ep OjuSu]SSAu! 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