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materia nº 91/2022

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaOfício PHCS 091 - Ofício ao Vereador de Jacutinga
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Autoria

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS N.º 091/2022
Ouro Fino, 20 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Ricardo Henrique Panizolo.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jacutinga.
Assunto: Solicita o apoio do Senhor Presidente para o pleito que se segue. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacutinga,
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, utilizo-me do presente, para 
agradecer a Vossa Excelência pelos relevantes serviços prestados no município de 
Jacutinga, nesta egrégia Câmara Municipal de Vereadores, muito bem representada por 
Vossa Presidência.
Nesta oportunidade, o Vereador que abaixo lhe subscreve, vem por meio do 
presente, solicitar o importante apoio de Vossa Excelência no sentido de que sejam 
enviadas Moções de Apelo ao Senado Federal, pela colenda Câmara Municipal de 
Jacutinga, em apoio aos Projetos de Lei com numeração: 401/2019, 3.204/2019 e
1.731/2021 que tramitam no Senado. 
O Projeto de Lei Nº 3.204/2019, dispõe sobre o exercício da Fisioterapia.
Sendo de autoria do Senador e Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Tal 
propositura tem como objetivo legislar sobre condições para o exercício da profissão da 
fisioterapia, com isso o Parlamento deverá abrir-se para amplos estudos e debates que 
resultem em um arcabouço jurídico renovado e mais consistente, em defesa das 
prerrogativas do fisioterapeuta e da saúde da população brasileira.
Enquanto que o Projeto de Lei Nº 1.731/2021, altera a Lei nº 8.856, de 1º de 
março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeuta 
e Terapeuta Ocupacional. Sendo de autoria do Senador Angelo Coronel e tem como 
objetivo estabelecer um piso salarial nacional para os profissionais fisioterapeuta e 
terapeuta ocupacional, cujo valor será de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Por fim, o Projeto de Lei Nº 401/2019, acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei 
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa 
com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta
anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial 
multidisciplinar da deficiência. Tal propositura é de autoria do Deputado Federal 
Eduardo Barbosa. Como se sabe, pessoas com deficiência são três a quatro vezes mais 
propensas a desenvolver problemas de saúde secundários do que as pessoas sem 
deficiência. Com isso, esse grupo necessita de apoio e recursos específicos para 
vivenciar esse período de existência de forma digna e garantir o acesso aos seus direitos 
básicos, fato que justifica a necessidade da presente propositura. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ante o exposto tomamos a liberdade de encaminhar a Vossa Excelência cópia 
das proposituras, bem como de uma Moção de Apoio que tramitou na Câmara 
Municipal de Ouro Fino em apoio ao Projeto de Lei Nº 1.731/2021, que altera a Lei nº 
8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos 
Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
E, por fim, gostaríamos de contar com o apoio de Vossa Excelência para que 
seja autor de semelhantes Moções perante a Câmara Municipal de Jacutinga, das 
referidas proposituras. E, em sendo aprovada, solicitamos encaminhamento das mesmas
ao Senado Federal, a fim de apoiar suas tramitações. 
Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à 
disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir 
parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e 
promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população. 
Na oportunidade, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada
consideração e estima.
Atenciosamente,
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Relator da Comissão de Saúde e Saneamento. 
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI
N° 3204, DE 2019
Dispõe sobre o exercício da Fisioterapia.
AUTORIA: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Página da matéria
Página 1 de 7 Parte integrante do Avulso do PL nº 3204 de 2019.
Gabinete do Senador RODRIGO PACHECO
SENADO FEDERAL – Gabinete do Senador Rodrigo Pacheco – Ala Teotônio Vilela – Gab. 24 | CEP 70165-900 | Brasília DF
Telefone: +55 (61) 3303-2794
PROJETO DE LEI , DE 2019
Dispõe sobre o exercício da Fisioterapia.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o exercício da profissão de 
fisioterapeuta, definida pelo Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969.
Art. 2º O fisioterapeuta é profissional liberal de saúde, de nível 
superior e formação generalista.
Art. 3º O fisioterapeuta tem como objeto de atuação a saúde do 
indivíduo e de coletividades, considerando a funcionalidade do movimento 
humano em todas as suas formas de expressão e potencialidades na promoção, 
manutenção, prevenção, proteção, desenvolvimento, restauração e recuperação 
da integridade de órgãos, sistemas e habilidades neuromotoras, tendo em vista 
as condições biopsicossociais, bem como alterações patológicas, cinético￾funcionais e suas repercussões psíquicas e orgânicas.
Parágrafo único. O exercício da profissão de fisioterapeuta é 
exclusivo daqueles regularmente inscritos nos Conselhos Regionais criados 
pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, após graduados em cursos 
superiores presenciais de Fisioterapia oferecidos por instituições de ensino 
credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 4º Compete ao fisioterapeuta:
I – desenvolver suas atividades assistenciais, com plenitude e 
autonomia técnico-científica, podendo atuar de maneira individual,
interdisciplinar e transdisciplinar, integrando equipes de saúde de serviços 
públicos e privados, em todos os níveis de complexidade e de atenção à pessoa 
e às coletividades humanas;
SF/19928.25871-13
Página 2 de 7 Parte integrante do Avulso do PL nº 3204 de 2019.
Gabinete do Senador RODRIGO PACHECO
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II – atuar na gestão, direção, coordenação, gerência, 
assessoramento, auditoria e consultoria de serviços públicos e privados da 
saúde e de outras áreas;
III – desenvolver atividades de ensino e pesquisa, observadas as 
normas contidas no Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia e demais 
disposições legais que versam sobre ética em pesquisa e responsabilidades 
profissionais;
IV – solicitar, interpretar e emitir laudos de exames 
complementares, no âmbito de sua formação, visando à prescrição e ao controle 
da intervenção fisioterapêutica;
V – realizar e emitir laudos de exames funcionais e testes 
específicos necessários à intervenção fisioterapêutica;
VI – atuar em planejamento, organização e avaliação dos serviços 
de Fisioterapia e das empresas públicas e privadas prestadoras desses serviços;
VII – efetuar prevenção e controle sistemático de danos que 
possam ser causados aos pacientes durante a assistência fisioterapêutica;
VIII – participar de projetos para desenvolvimento de 
instrumentos tecnológicos com funções aplicáveis ao exercício da Fisioterapia
e na área da saúde;
IX – participar de inspeções sanitárias relativas aos serviços de 
Fisioterapia;
X – participar da indicação, implementação, reavaliação e retirada 
de ventilação mecânica nos diversos níveis de complexidade e modalidades;
XI – promover ações de alcance individual e coletivo em favor da 
qualidade de vida da pessoa humana, avaliando os fatores ambientais, de modo 
a identificar aqueles que constituam risco à saúde funcional, planejando e 
intervindo em sua melhoria;
XII – analisar e qualificar as demandas observadas através de 
estudos ergonômicos aplicados, para assegurar a melhor interação entre o 
trabalhador, o ambiente e sua atividade, considerando a capacidade humana, 
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Página 3 de 7 Parte integrante do Avulso do PL nº 3204 de 2019.
Gabinete do Senador RODRIGO PACHECO
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suas limitações e as condições biomecânicas, fisiológicas e cinesiológicas 
funcionais; realizar prova pericial, ou participar de sua realização, consistente 
em exame ou avaliação, valendo-se de conhecimento especial, técnico ou 
científico;
XIII – prescrever, confeccionar, treinar o uso e gerenciar órteses, 
próteses, adaptações, dispositivos de tecnologia assistiva e meios auxiliares de 
locomoção;
XIV – utilizar, no âmbito de suas competências, as versões 
atualizadas da família de classificações internacionais da Organização Mundial 
da Saúde.
Art. 5º São atividades privativas do fisioterapeuta:
I – realizar a consulta fisioterapêutica e elaborar o diagnóstico 
fisioterápico, compreendido como avaliação físico-funcional, sendo esta um 
processo pelo qual, através de metodologias e técnicas fisioterapêuticas, são 
analisados e estudados os desvios físico-funcionais intercorrentes, na sua 
estrutura e no seu funcionamento, com a finalidade de detectar e parametrizar 
as alterações apresentadas, considerados os desvios dos graus de normalidade 
para os de anormalidade;
II – estabelecer prognóstico fisioterapêutico, elaborar e organizar 
plano de ação que contemple os objetivos e recursos fisioterapêuticos, bem 
como os critérios para alta fisioterapêutica, nos diferentes níveis de 
complexidade e de atenção à saúde;
III – prescrever a conduta fisioterapêutica, qualificando-a e 
quantificando-a;
IV – induzir o processo terapêutico, baseando-se na abordagem 
fisioterapêutica apropriada;
V – dar alta da assistência fisioterapêutica nos serviços de saúde 
ambulatoriais e hospitalares, utilizando o critério de reavaliações sucessivas 
que demonstrem não haver alterações que indiquem a necessidade de 
continuidade dessas práticas terapêuticas;
SF/19928.25871-13
Página 4 de 7 Parte integrante do Avulso do PL nº 3204 de 2019.
Gabinete do Senador RODRIGO PACHECO
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VI – buscar todas as informações que julgar necessárias no 
acompanhamento evolutivo do tratamento fisioterápico do paciente sob sua 
responsabilidade, recorrendo a outros profissionais da equipe de saúde, através 
da solicitação de laudos técnicos especializados, como resultados dos exames 
complementares, a eles inerentes;
VII – prescrever exercício supervisionado e não supervisionado da 
intervenção fisioterapêutica;
VIII – exercer direção, chefia, coordenação, supervisão técnica e 
execução dos serviços de Fisioterapia das empresas públicas e privadas 
prestadoras desses serviços; 
IX – realizar consultorias, assessorias e assistências técnicas, 
perícias e auditorias fisioterapêuticas;
X – emitir pareceres, laudos, atestados e relatórios 
fisioterapêuticos;
XI – lecionar disciplinas e componentes curriculares 
especificamente fisioterápicos;
XII – coordenar cursos de graduação em Fisioterapia, programas 
de residência fisioterapêutica e cursos de pós-graduação específicos para 
fisioterapeutas;
XIII – desempenhar supervisão e preceptoria de estagiários em 
treinamento profissional;
XIV – indicar e executar o uso de dispositivos avançados de 
cinesioterapia e exercícios em pacientes internados na rede pública ou privada;
XV – prescrever, induzir e supervisionar recursos 
eletrotermofototerapêuticos, cinesioterapêuticos e mecanoterapêuticos com 
finalidade fisioterapêutica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SF/19928.25871-13
Página 5 de 7 Parte integrante do Avulso do PL nº 3204 de 2019.
Gabinete do Senador RODRIGO PACHECO
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JUSTIFICATIVA
Às vésperas de completar 50 anos de reconhecimento legal no 
Brasil, a Fisioterapia acumula avanços científicos e normativos que conferiram 
à profissão, nas últimas décadas, protagonismo inquestionável tanto nas 
políticas públicas quanto nos serviços privados de saúde.
Profissional de nível superior, assim descrito no Decreto-Lei nº
938, de 1969, o fisioterapeuta foi oficialmente inserido no rol de categorias da 
saúde pela Resolução nº 218, de 1997, do Conselho Nacional de Saúde, 
devendo ter formação generalista, humanista, crítica e reflexiva, de acordo com 
as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Fisioterapia, 
instituídas por meio da Resolução nº 4, de 2002, da Câmara de Educação 
Superior do Conselho Nacional de Educação.
No momento em que tais diretrizes passam por um processo de 
revisão organizado pela própria classe fisioterapêutica, entendemos como 
premente a necessidade de atualização da legislação federal relativa ao 
exercício da Fisioterapia.
Considerando ser competência privativa da União legislar sobre 
condições para o exercício de profissões (CRFB, art. 22, XVI) e não havendo 
reserva de iniciativa nesta matéria, o Parlamento deve abrir-se para amplos 
estudos e debates que resultem em um arcabouço jurídico renovado e mais 
consistente, em defesa das prerrogativas do fisioterapeuta e da saúde da 
população brasileira.
Ante o exposto, requeiro o apoio dos pares para a aprovação desta 
proposição.
Sala das Sessões, 
Senador RODRIGO PACHECO
SF/19928.25871-13
Página 6 de 7 Parte integrante do Avulso do PL nº 3204 de 2019.
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LEGISLAÇÃO CITADA
Decreto-Lei nº 938, de 13 de Outubro de 1969 - DEL-938-1969-10-13 - 938/69
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969;938
Lei nº 6.316, de 17 de Dezembro de 1975 - LEI-6316-1975-12-17 - 6316/75
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1975;6316
Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 - LDB (1996); Lei Darcy Ribeiro; Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) - 9394/96
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996;9394
artigo 46 
urn:lex:br:federal:resolucao:1997;218
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:resolucao:1997;218
urn:lex:br:federal:resolucao:2002;4
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:resolucao:2002;4
Página 7 de 7 Parte integrante do Avulso do PL nº 3204 de 2019.
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI
N° 1731, DE 2021
Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional
dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
AUTORIA: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Página da matéria
Página 1 de 4 Avulso do PL 1731/2021.
Gabinete do Senador Angelo Coronel
Praça dos Três Poderes | Senado Federal | Anexo 2 | Ala Senador Afonso Arinos | Gabinete 03 | CEP: 70165-900 | Brasília-DF
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para 
estabelecer o piso salarial nacional dos Profissionais 
Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A presente Lei estabelece o piso salarial nacional dos 
Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Art. 2º A Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 1º-A:
“Art. 1º-A. O piso salarial nacional dos Profissionais 
Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, com base na 
jornada de trabalho máxima estabelecida no art. 1º, 
será de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data 
de sua publicação.
SF/21526.70967-09
Página 2 de 4 Avulso do PL 1731/2021.
Gabinete do Senador Angelo Coronel
Praça dos Três Poderes | Senado Federal | Anexo 2 | Ala Senador Afonso Arinos | Gabinete 03 | CEP: 70165-900 | Brasília-DF
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 7º, que é direito 
dos trabalhadores urbanos e rurais o piso salarial proporcional à extensão e à 
complexidade do trabalho.
Todavia, em que pese a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, 
fixar a jornada máxima de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta 
ocupacional, não define um piso salarial para a categoria.
O objetivo, portanto, deste Projeto é estabelecer um piso salarial 
nacional para os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, cujo 
valor será de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Esses profissionais desempenham papel de suma importância 
para a recuperação e o desenvolvimento da capacidade física de pacientes, 
contribuindo para o bem-estar deles por meio de intervenções não 
farmacológicas e que melhoram dores, insônias, postura e doenças.
No atual cenário de pandemia que estamos enfrentando a atuação 
desses profissionais contribui para evitar complicações cardiorrespiratórias 
em indivíduos internados e para recuperar a capacidade pulmonar e motora de 
quem já se curou da covid 19.
Por essas razões, confiamos que nossos Pares apoiarão esta 
importante proposição.
Sala das Sessões,
Senador ANGELO CORONEL
SF/21526.70967-09
Página 3 de 4 Avulso do PL 1731/2021.
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LEGISLAÇÃO CITADA
Constitui¿¿¿¿o de 1988 - CON-1988-10-05 - 1988/88
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988;1988
Lei n¿¿ 8.856, de 1¿¿ de Mar¿¿o de 1994 - LEI-8856-1994-03-01 - 8856/94
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994;8856
Página 4 de 4 Avulso do PL 1731/2021.
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI
N° 401, DE 2019
(nº 1.118/2011, na Câmara dos Deputados)
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade
igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante
avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.
AUTORIA: Câmara dos Deputados
DOCUMENTOS:
- Texto do projeto de lei da Câmara
- Legislação citada
Projeto original
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=861393&filename=PL-1118-2011
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Página da matéria
Página 1 de 3 Parte integrante do Avulso do PL nº 401 de 2019.
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º 
da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 
2003 (Estatuto do Idoso), para 
estabelecer que a pessoa com 
deficiência seja considerada idosa 
com idade igual ou superior a 50 
(cinquenta anos), limite que poderá 
ser reduzido mediante avaliação 
biopsicossocial multidisciplinar da 
deficiência.
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 
de 2003 (Estatuto do Idoso), passa a vigorar acrescido dos 
seguintes §§ 1º e 2º:
“Art. 1º ................................
§ 1º Para os fins desta Lei, a pessoa com 
deficiência idosa é aquela com idade igual ou 
superior a 50 (cinquenta) anos.
§ 2º O limite de idade previsto no § 1º 
deste artigo poderá ser reduzido mediante avaliação 
da deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 
nº 13.146, de 6 de julho de 2015.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, de dezembro de 2018.
RODRIGO MAIA
Presidente
Página 2 de 3 Parte integrante do Avulso do PL nº 401 de 2019.
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LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; Lei do Idoso - 10741/03
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003;10741
artigo 1º 
Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência - 13146/15
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015;13146
parágrafo 1º do artigo 2º
Página 3 de 3 Parte integrante do Avulso do PL nº 401 de 2019.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
MOÇÃO DE APOIO Nº. 025/2021
CAROS COLEGAS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO 
FINO/MG
Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo, 
nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa 
Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 
e ao Excelentíssimo Senhor Senador Ângelo Mario de Azevedo Martins (PSD/BA),
a presente MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 1.731 
DE 2021, EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL, QUE ESTABELECE O 
PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS 
OCUPACIONAIS, pelas seguintes considerações:
Considerando que as ações destes trabalhadores tornaram-se 
fundamentais para a atuação em todos os níveis de atenção à saúde e nas áreas 
educacionais de administração e de pesquisas cientificas;
Considerando que esses profissionais estudam o movimento humano, 
avaliando, prevenindo e tratando os distúrbios da ciência humana, decorrentes de 
alterações de órgãos e sistemas ou com repercussões orgânicas e psíquicas;
Considerando que nesse atual cenário da pandemia, a atuação desses 
profissionais contribui para evitar sequelas e no caso do fisioterapeuta evitar 
complicações cardiorrespiratórias em indivíduos internados e para recuperar a 
capacidade pulmonar e motora de quem já se curou da covid-9;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Considerando que já tramita no Senado Federal a Sugestão Legislativa 
n.º 48 de 2017, bem como a Sugestão Legislativa n.º 11 de 2019, ambas possuindo 
como ementa um piso salarial de RS 4.800,00 por labor de 30 horas semanais;
Diante do exposto acima, externamos através desta proposição, 
estimulo para a aprovação do Projeto de lei nº 1.731 de 2021, solicitando do nobres 
pares a aprovação desta MOÇÂO DE APOIO.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 25 de agosto de 
2021.
Paulo Henrique Chiste da 
Silva (PL)
Vereador
Tiago Bazolli de Moraes 
(PL)
Vereador
Vânia Aparecida Vieira 
Couto
(PSL)
Vereadora
PAULO HENRIQUE CHISTE 
DA SILVA:68589204634
Assinado de forma digital por 
PAULO HENRIQUE CHISTE DA 
SILVA:68589204634 
Dados: 2021.08.26 16:27:31 -03'00'
TIAGO BAZOLLI DE 
MORAES:09013867669
Assinado de forma digital por TIAGO 
BAZOLLI DE MORAES:09013867669 
Dados: 2021.08.26 16:27:45 -03'00'
VANIA APARECIDA VIEIRA 
COUTO:80185185649
Assinado de forma digital por VANIA 
APARECIDA VIEIRA COUTO:80185185649 
Dados: 2021.08.26 16:27:58 -03'00'


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