| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Ofício PHCS 091 - Ofício ao Vereador de Jacutinga |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 091/2022 Ouro Fino, 20 de abril de 2022. Excelentíssimo Senhor Ricardo Henrique Panizolo. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jacutinga. Assunto: Solicita o apoio do Senhor Presidente para o pleito que se segue. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacutinga, Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, utilizo-me do presente, para agradecer a Vossa Excelência pelos relevantes serviços prestados no município de Jacutinga, nesta egrégia Câmara Municipal de Vereadores, muito bem representada por Vossa Presidência. Nesta oportunidade, o Vereador que abaixo lhe subscreve, vem por meio do presente, solicitar o importante apoio de Vossa Excelência no sentido de que sejam enviadas Moções de Apelo ao Senado Federal, pela colenda Câmara Municipal de Jacutinga, em apoio aos Projetos de Lei com numeração: 401/2019, 3.204/2019 e 1.731/2021 que tramitam no Senado. O Projeto de Lei Nº 3.204/2019, dispõe sobre o exercício da Fisioterapia. Sendo de autoria do Senador e Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Tal propositura tem como objetivo legislar sobre condições para o exercício da profissão da fisioterapia, com isso o Parlamento deverá abrir-se para amplos estudos e debates que resultem em um arcabouço jurídico renovado e mais consistente, em defesa das prerrogativas do fisioterapeuta e da saúde da população brasileira. Enquanto que o Projeto de Lei Nº 1.731/2021, altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. Sendo de autoria do Senador Angelo Coronel e tem como objetivo estabelecer um piso salarial nacional para os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, cujo valor será de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Por fim, o Projeto de Lei Nº 401/2019, acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência. Tal propositura é de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa. Como se sabe, pessoas com deficiência são três a quatro vezes mais propensas a desenvolver problemas de saúde secundários do que as pessoas sem deficiência. Com isso, esse grupo necessita de apoio e recursos específicos para vivenciar esse período de existência de forma digna e garantir o acesso aos seus direitos básicos, fato que justifica a necessidade da presente propositura. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ante o exposto tomamos a liberdade de encaminhar a Vossa Excelência cópia das proposituras, bem como de uma Moção de Apoio que tramitou na Câmara Municipal de Ouro Fino em apoio ao Projeto de Lei Nº 1.731/2021, que altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. E, por fim, gostaríamos de contar com o apoio de Vossa Excelência para que seja autor de semelhantes Moções perante a Câmara Municipal de Jacutinga, das referidas proposituras. E, em sendo aprovada, solicitamos encaminhamento das mesmas ao Senado Federal, a fim de apoiar suas tramitações. Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população. Na oportunidade, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e estima. Atenciosamente, Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador –PL Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. Relator da Comissão de Saúde e Saneamento. SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 3204, DE 2019 Dispõe sobre o exercício da Fisioterapia. AUTORIA: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) Página da matéria Página 1 de 7 Parte integrante do Avulso do PL nº 3204 de 2019. Gabinete do Senador RODRIGO PACHECO SENADO FEDERAL – Gabinete do Senador Rodrigo Pacheco – Ala Teotônio Vilela – Gab. 24 | CEP 70165-900 | Brasília DF Telefone: +55 (61) 3303-2794 PROJETO DE LEI , DE 2019 Dispõe sobre o exercício da Fisioterapia. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o exercício da profissão de fisioterapeuta, definida pelo Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969. Art. 2º O fisioterapeuta é profissional liberal de saúde, de nível superior e formação generalista. Art. 3º O fisioterapeuta tem como objeto de atuação a saúde do indivíduo e de coletividades, considerando a funcionalidade do movimento humano em todas as suas formas de expressão e potencialidades na promoção, manutenção, prevenção, proteção, desenvolvimento, restauração e recuperação da integridade de órgãos, sistemas e habilidades neuromotoras, tendo em vista as condições biopsicossociais, bem como alterações patológicas, cinéticofuncionais e suas repercussões psíquicas e orgânicas. Parágrafo único. O exercício da profissão de fisioterapeuta é exclusivo daqueles regularmente inscritos nos Conselhos Regionais criados pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, após graduados em cursos superiores presenciais de Fisioterapia oferecidos por instituições de ensino credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Art. 4º Compete ao fisioterapeuta: I – desenvolver suas atividades assistenciais, com plenitude e autonomia técnico-científica, podendo atuar de maneira individual, interdisciplinar e transdisciplinar, integrando equipes de saúde de serviços públicos e privados, em todos os níveis de complexidade e de atenção à pessoa e às coletividades humanas; SF/19928.25871-13 Página 2 de 7 Parte integrante do Avulso do PL nº 3204 de 2019. Gabinete do Senador RODRIGO PACHECO SENADO FEDERAL – Gabinete do Senador Rodrigo Pacheco – Ala Teotônio Vilela – Gab. 24 | CEP 70165-900 | Brasília DF Telefone: +55 (61) 3303-2794 II – atuar na gestão, direção, coordenação, gerência, assessoramento, auditoria e consultoria de serviços públicos e privados da saúde e de outras áreas; III – desenvolver atividades de ensino e pesquisa, observadas as normas contidas no Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia e demais disposições legais que versam sobre ética em pesquisa e responsabilidades profissionais; IV – solicitar, interpretar e emitir laudos de exames complementares, no âmbito de sua formação, visando à prescrição e ao controle da intervenção fisioterapêutica; V – realizar e emitir laudos de exames funcionais e testes específicos necessários à intervenção fisioterapêutica; VI – atuar em planejamento, organização e avaliação dos serviços de Fisioterapia e das empresas públicas e privadas prestadoras desses serviços; VII – efetuar prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência fisioterapêutica; VIII – participar de projetos para desenvolvimento de instrumentos tecnológicos com funções aplicáveis ao exercício da Fisioterapia e na área da saúde; IX – participar de inspeções sanitárias relativas aos serviços de Fisioterapia; X – participar da indicação, implementação, reavaliação e retirada de ventilação mecânica nos diversos níveis de complexidade e modalidades; XI – promover ações de alcance individual e coletivo em favor da qualidade de vida da pessoa humana, avaliando os fatores ambientais, de modo a identificar aqueles que constituam risco à saúde funcional, planejando e intervindo em sua melhoria; XII – analisar e qualificar as demandas observadas através de estudos ergonômicos aplicados, para assegurar a melhor interação entre o trabalhador, o ambiente e sua atividade, considerando a capacidade humana, SF/19928.25871-13 Página 3 de 7 Parte integrante do Avulso do PL nº 3204 de 2019. Gabinete do Senador RODRIGO PACHECO SENADO FEDERAL – Gabinete do Senador Rodrigo Pacheco – Ala Teotônio Vilela – Gab. 24 | CEP 70165-900 | Brasília DF Telefone: +55 (61) 3303-2794 suas limitações e as condições biomecânicas, fisiológicas e cinesiológicas funcionais; realizar prova pericial, ou participar de sua realização, consistente em exame ou avaliação, valendo-se de conhecimento especial, técnico ou científico; XIII – prescrever, confeccionar, treinar o uso e gerenciar órteses, próteses, adaptações, dispositivos de tecnologia assistiva e meios auxiliares de locomoção; XIV – utilizar, no âmbito de suas competências, as versões atualizadas da família de classificações internacionais da Organização Mundial da Saúde. Art. 5º São atividades privativas do fisioterapeuta: I – realizar a consulta fisioterapêutica e elaborar o diagnóstico fisioterápico, compreendido como avaliação físico-funcional, sendo esta um processo pelo qual, através de metodologias e técnicas fisioterapêuticas, são analisados e estudados os desvios físico-funcionais intercorrentes, na sua estrutura e no seu funcionamento, com a finalidade de detectar e parametrizar as alterações apresentadas, considerados os desvios dos graus de normalidade para os de anormalidade; II – estabelecer prognóstico fisioterapêutico, elaborar e organizar plano de ação que contemple os objetivos e recursos fisioterapêuticos, bem como os critérios para alta fisioterapêutica, nos diferentes níveis de complexidade e de atenção à saúde; III – prescrever a conduta fisioterapêutica, qualificando-a e quantificando-a; IV – induzir o processo terapêutico, baseando-se na abordagem fisioterapêutica apropriada; V – dar alta da assistência fisioterapêutica nos serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares, utilizando o critério de reavaliações sucessivas que demonstrem não haver alterações que indiquem a necessidade de continuidade dessas práticas terapêuticas; SF/19928.25871-13 Página 4 de 7 Parte integrante do Avulso do PL nº 3204 de 2019. Gabinete do Senador RODRIGO PACHECO SENADO FEDERAL – Gabinete do Senador Rodrigo Pacheco – Ala Teotônio Vilela – Gab. 24 | CEP 70165-900 | Brasília DF Telefone: +55 (61) 3303-2794 VI – buscar todas as informações que julgar necessárias no acompanhamento evolutivo do tratamento fisioterápico do paciente sob sua responsabilidade, recorrendo a outros profissionais da equipe de saúde, através da solicitação de laudos técnicos especializados, como resultados dos exames complementares, a eles inerentes; VII – prescrever exercício supervisionado e não supervisionado da intervenção fisioterapêutica; VIII – exercer direção, chefia, coordenação, supervisão técnica e execução dos serviços de Fisioterapia das empresas públicas e privadas prestadoras desses serviços; IX – realizar consultorias, assessorias e assistências técnicas, perícias e auditorias fisioterapêuticas; X – emitir pareceres, laudos, atestados e relatórios fisioterapêuticos; XI – lecionar disciplinas e componentes curriculares especificamente fisioterápicos; XII – coordenar cursos de graduação em Fisioterapia, programas de residência fisioterapêutica e cursos de pós-graduação específicos para fisioterapeutas; XIII – desempenhar supervisão e preceptoria de estagiários em treinamento profissional; XIV – indicar e executar o uso de dispositivos avançados de cinesioterapia e exercícios em pacientes internados na rede pública ou privada; XV – prescrever, induzir e supervisionar recursos eletrotermofototerapêuticos, cinesioterapêuticos e mecanoterapêuticos com finalidade fisioterapêutica. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SF/19928.25871-13 Página 5 de 7 Parte integrante do Avulso do PL nº 3204 de 2019. Gabinete do Senador RODRIGO PACHECO SENADO FEDERAL – Gabinete do Senador Rodrigo Pacheco – Ala Teotônio Vilela – Gab. 24 | CEP 70165-900 | Brasília DF Telefone: +55 (61) 3303-2794 JUSTIFICATIVA Às vésperas de completar 50 anos de reconhecimento legal no Brasil, a Fisioterapia acumula avanços científicos e normativos que conferiram à profissão, nas últimas décadas, protagonismo inquestionável tanto nas políticas públicas quanto nos serviços privados de saúde. Profissional de nível superior, assim descrito no Decreto-Lei nº 938, de 1969, o fisioterapeuta foi oficialmente inserido no rol de categorias da saúde pela Resolução nº 218, de 1997, do Conselho Nacional de Saúde, devendo ter formação generalista, humanista, crítica e reflexiva, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Fisioterapia, instituídas por meio da Resolução nº 4, de 2002, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. No momento em que tais diretrizes passam por um processo de revisão organizado pela própria classe fisioterapêutica, entendemos como premente a necessidade de atualização da legislação federal relativa ao exercício da Fisioterapia. Considerando ser competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício de profissões (CRFB, art. 22, XVI) e não havendo reserva de iniciativa nesta matéria, o Parlamento deve abrir-se para amplos estudos e debates que resultem em um arcabouço jurídico renovado e mais consistente, em defesa das prerrogativas do fisioterapeuta e da saúde da população brasileira. Ante o exposto, requeiro o apoio dos pares para a aprovação desta proposição. Sala das Sessões, Senador RODRIGO PACHECO SF/19928.25871-13 Página 6 de 7 Parte integrante do Avulso do PL nº 3204 de 2019. - - - - - - LEGISLAÇÃO CITADA Decreto-Lei nº 938, de 13 de Outubro de 1969 - DEL-938-1969-10-13 - 938/69 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969;938 Lei nº 6.316, de 17 de Dezembro de 1975 - LEI-6316-1975-12-17 - 6316/75 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1975;6316 Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 - LDB (1996); Lei Darcy Ribeiro; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) - 9394/96 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996;9394 artigo 46 urn:lex:br:federal:resolucao:1997;218 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:resolucao:1997;218 urn:lex:br:federal:resolucao:2002;4 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:resolucao:2002;4 Página 7 de 7 Parte integrante do Avulso do PL nº 3204 de 2019. SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 1731, DE 2021 Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. AUTORIA: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) Página da matéria Página 1 de 4 Avulso do PL 1731/2021. Gabinete do Senador Angelo Coronel Praça dos Três Poderes | Senado Federal | Anexo 2 | Ala Senador Afonso Arinos | Gabinete 03 | CEP: 70165-900 | Brasília-DF PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A presente Lei estabelece o piso salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. Art. 2º A Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A: “Art. 1º-A. O piso salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, com base na jornada de trabalho máxima estabelecida no art. 1º, será de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).” Art. 3º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação. SF/21526.70967-09 Página 2 de 4 Avulso do PL 1731/2021. Gabinete do Senador Angelo Coronel Praça dos Três Poderes | Senado Federal | Anexo 2 | Ala Senador Afonso Arinos | Gabinete 03 | CEP: 70165-900 | Brasília-DF JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal estabelece, em seu art. 7º, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Todavia, em que pese a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, fixar a jornada máxima de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, não define um piso salarial para a categoria. O objetivo, portanto, deste Projeto é estabelecer um piso salarial nacional para os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, cujo valor será de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Esses profissionais desempenham papel de suma importância para a recuperação e o desenvolvimento da capacidade física de pacientes, contribuindo para o bem-estar deles por meio de intervenções não farmacológicas e que melhoram dores, insônias, postura e doenças. No atual cenário de pandemia que estamos enfrentando a atuação desses profissionais contribui para evitar complicações cardiorrespiratórias em indivíduos internados e para recuperar a capacidade pulmonar e motora de quem já se curou da covid 19. Por essas razões, confiamos que nossos Pares apoiarão esta importante proposição. Sala das Sessões, Senador ANGELO CORONEL SF/21526.70967-09 Página 3 de 4 Avulso do PL 1731/2021. - - LEGISLAÇÃO CITADA Constitui¿¿¿¿o de 1988 - CON-1988-10-05 - 1988/88 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988;1988 Lei n¿¿ 8.856, de 1¿¿ de Mar¿¿o de 1994 - LEI-8856-1994-03-01 - 8856/94 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994;8856 Página 4 de 4 Avulso do PL 1731/2021. SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 401, DE 2019 (nº 1.118/2011, na Câmara dos Deputados) Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência. AUTORIA: Câmara dos Deputados DOCUMENTOS: - Texto do projeto de lei da Câmara - Legislação citada Projeto original http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=861393&filename=PL-1118-2011 - Página da matéria Página 1 de 3 Parte integrante do Avulso do PL nº 401 de 2019. Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º: “Art. 1º ................................ § 1º Para os fins desta Lei, a pessoa com deficiência idosa é aquela com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos. § 2º O limite de idade previsto no § 1º deste artigo poderá ser reduzido mediante avaliação da deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DOS DEPUTADOS, de dezembro de 2018. RODRIGO MAIA Presidente Página 2 de 3 Parte integrante do Avulso do PL nº 401 de 2019. - - - - LEGISLAÇÃO CITADA Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; Lei do Idoso - 10741/03 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003;10741 artigo 1º Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - 13146/15 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015;13146 parágrafo 1º do artigo 2º Página 3 de 3 Parte integrante do Avulso do PL nº 401 de 2019. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br MOÇÃO DE APOIO Nº. 025/2021 CAROS COLEGAS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco (DEM/MG) e ao Excelentíssimo Senhor Senador Ângelo Mario de Azevedo Martins (PSD/BA), a presente MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 1.731 DE 2021, EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, pelas seguintes considerações: Considerando que as ações destes trabalhadores tornaram-se fundamentais para a atuação em todos os níveis de atenção à saúde e nas áreas educacionais de administração e de pesquisas cientificas; Considerando que esses profissionais estudam o movimento humano, avaliando, prevenindo e tratando os distúrbios da ciência humana, decorrentes de alterações de órgãos e sistemas ou com repercussões orgânicas e psíquicas; Considerando que nesse atual cenário da pandemia, a atuação desses profissionais contribui para evitar sequelas e no caso do fisioterapeuta evitar complicações cardiorrespiratórias em indivíduos internados e para recuperar a capacidade pulmonar e motora de quem já se curou da covid-9; Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Considerando que já tramita no Senado Federal a Sugestão Legislativa n.º 48 de 2017, bem como a Sugestão Legislativa n.º 11 de 2019, ambas possuindo como ementa um piso salarial de RS 4.800,00 por labor de 30 horas semanais; Diante do exposto acima, externamos através desta proposição, estimulo para a aprovação do Projeto de lei nº 1.731 de 2021, solicitando do nobres pares a aprovação desta MOÇÂO DE APOIO. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 25 de agosto de 2021. Paulo Henrique Chiste da Silva (PL) Vereador Tiago Bazolli de Moraes (PL) Vereador Vânia Aparecida Vieira Couto (PSL) Vereadora PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA:68589204634 Assinado de forma digital por PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA:68589204634 Dados: 2021.08.26 16:27:31 -03'00' TIAGO BAZOLLI DE MORAES:09013867669 Assinado de forma digital por TIAGO BAZOLLI DE MORAES:09013867669 Dados: 2021.08.26 16:27:45 -03'00' VANIA APARECIDA VIEIRA COUTO:80185185649 Assinado de forma digital por VANIA APARECIDA VIEIRA COUTO:80185185649 Dados: 2021.08.26 16:27:58 -03'00'