CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 143/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 10/11/2025 202 Sessão Ordinária
b) APROVADO
(.) REJEITADO
Presidente
e sidente cretário
O signatário da presente, Vereador PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA (UNIÃO BRASIL), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e
amparado pelo artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
solicita a Vossa Excelência que seja pautada a presente propositura e, se aprovada,
seja dada ciência aos Excelentíssimos Senhores Deputado Federal Diego Garcia
(Republicanos/PR) e Senador Flávio Arns (PSB/PR), a presente MOÇÃO DE APOIO
aos Projetos de Decreto Legislativo nº 846/2025, da Câmara dos Deputados, e nº
845/2025, do Senado Federal, que sustam o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de
2025, expedido pelo Poder Executivo Federal.
O referido Decreto nº 12.686/2025 impõe medidas que restringem e
desvalorizam o trabalho das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAES), das instituições coirmãs e das escolas especializadas, comprometendo o
atendimento educacional às pessoas com deficiência, transtornos do espectro
autista e outras necessidades específicas.
As APAEs e entidades congêneres exercem papel essencial e
complementar ao ensino regular, oferecendo atendimento individualizado, apoio
terapêutico e projetos pedagógicos adaptados às singularidades de cada aluno, com
reconhecida relevância social e educacional em todo o país.
O Decreto, ao desconsiderar essa contribuição histórica, representa um
retrocesso nas políticas de inclusão, ameaçando a continuidade de serviços que
garantem o direito de escolha das famílias quanto à modalidade de ensino mais
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralgWcamaraOuroFino.mg.gov.br
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adequada às pessoas com deficiência — direito esse assegurado pela Constituição
Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015).
A iniciativa dos parlamentares Diego Garcia e Flávio Arns, ao apresentarem
os Projetos de Decreto Legislativo nº 846/2025 e nº 845/2025, respectivamente,
reafirma o compromisso com a legalidade, o respeito às instituições especializadas
e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, demonstrando sensibilidade às
demandas da sociedade civil e das famílias atendidas por essas instituições.
Dessa forma, a Câmara Municipal de Ouro Fino manifesta, por meio desta
Moção, seu apoio integral aos referidos Projetos de Decreto Legislativo, em
solidariedade às APAESs, escolas especializadas e a todas as entidades que atuam
na educação inclusiva, reafirmando o compromisso do povo ourofinense com a
dignidade humana, a liberdade educacional e a valorização do trabalho social
desenvolvido por essas instituições.
Esta Casa Legislativa reconhece a importância do gesto dos parlamentares
Diego Garcia e Flávio Arns, e expressa o desejo de que o Congresso Nacional suste
os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, restaurando o equilíbrio entre a inclusão e o
respeito à diversidade de caminhos pedagógicos que garantem o pleno
desenvolvimento das pessoas com deficiência em todo o Brasil.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 30 de outubro de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE Dy
. VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSA S HUMANOS, DEFESA DO
CONSUMIDOR, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA E DO
DIREITOS DOS PCDS
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