CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE REPÚDIO N.º 146/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 10/11/2025 20º Sessão Ordinária
Es) APROVADO
(.) REJEITADO
Presidente
Vice Présidente retário
A signatária da presente, Vereadora VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
(PODEMOS), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e amparado pelo
artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita a Vossa
Excelência que seja pautada a presente propositura e, se aprovada, seja dada
ciência ao Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e ao Ministro de
Estado da Educação, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto Federal nº
12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação
Especial Inclusiva, pelas seguintes considerações:
Considerando que o referido decreto, ao suprimir o termo
“preferencialmente" da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), impõe
a obrigatoriedade de matrícula de estudantes com deficiência em escolas regulares,
ignorando as necessidades individuais e as específicas condições de cada aluno.
Considerando que a medida desconsidera todo o trabalho de excelência e
décadas de dedicação das escolas especializadas, como as APAEs, que são
referência no atendimento pedagógico, terapêutico e social a pessoas com
deficiência, tratando-as agora como uma opção meramente "excepcional".
Considerando que o decreto viola o direito de escolha das famílias,
garantido pela Constituição Federal, que compartilha entre Estado e família a
responsabilidade pela educação, desrespeitando a realidade daqueles cujos filhos
necessitam de um ambiente educacional especializado.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralcamaraOuroFino.mg.gov.br
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Considerando que as escolas regulares, em sua grande maioria, não
possuem a infraestrutura, os recursos e a formação docente necessária para receber
de forma adequada todos os estudantes, o que pode levar a um cenário de "inclusão
selvagem", prejudicial tanto para alunos com deficiência quanto para os demais.
Considerando que a norma foi editada de forma arbitrária, sem a devida
consulta às famílias, aos profissionais da educação especial e às próprias pessoas
com deficiência, ferindo o disposto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Considerando que, conforme alertado por especialistas, a política pode
causar o fechamento de escolas e salas especializadas que atendem um público
com comprometimentos mais severos, para os quais o ambiente das escolas comuns
pode ser menos benéfico ou mesmo causar prejuízos ao seu desenvolvimento.
Por todo o exposto, esta Casa Legislativa, representante do povo ouro-
finense, MANIFESTA seu mais veemente REPÚDIO ao Decreto Federal nº
12.686/2025, por entender que ele representa um retrocesso na política de educação
especial, atenta contra a liberdade de escolha das famílias e ameaça a existência de
instituições que prestam serviços essenciais à nossa comunidade.
Solicitamos, portanto, a imediata REVOGAÇÃO do ato normativo em
questão, reafirmando a defesa de um modelo de educação inclusiva que, de fato,
respeite a diversidade humana e garanta às famílias o direito de optar pelo projeto
educacional que melhor atenda às necessidades de seus filhos.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 30 de outubro de 2025.
E ed
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