CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI N.º 3.629/2025
gl, “Dispõe sobre a instituição
da Cesta de Natal aos
servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino e dá
outras providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a concessão anual de um benefício natalino, que
poderá ser concedido na modalidade de Cesta de Natal (in natura) ou em
pecúnia, aos servidores públicos em exercício na Câmara Municipal de Ouro
Fino, incluindo:
| - Efetivos;
| - Ocupantes de cargos em comissão;
Il - Contratados por prazo determinado, nos termos da legislação
aplicável;
IV - Estagiários.
Art. 2º. Caberá ao Presidente, a cada exercício, definir a modalidade
do benefício a ser concedido, optando pela Cesta de Natal (in natura) ou pelo
pagamento em pecúnia, considerando critérios de oportunidade e conveniência
administrativa.
8 1º O valor de referência para o benefício, seja para o pagamento em
pecúnia ou como teto para a aquisição da cesta, será o montante vigente do
auxílio-alimentação pago aos servidores desta Casa Legislativa.
$ 2º Optando-se pela Cesta de Natal, sua aquisição será realizada
mediante prévio processo licitatório, e sua composição deverá conter produtos
de qualidade, preferencialmente relacionados à ceia natalina.
$ 3º Optando-se pelo pagamento em pecúnia, o valor será creditado
em folha de pagamento ou em conta bancária do servidor, em rubrica específica
de caráter indenizatório.
Art. 3º. O servidor que acumule legalmente cargos ou empregos
públicos fará jus à percepção de apenas 1 (um) benefício natalino no âmbito
desta Casa Legislativa.
Art. 4º. O benefício de que trata esta lei possui caráter indenizatório e
não se incorpora, para nenhum efeito, à remuneração dos servidores, não
constituindo base de cálculo para qualquer outra vantagem, inclusive para fins
de previdência social.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de novembro de
2025.
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Clóvis Coldibeli Ciceróde Lima Braga
Presidente Vice-presidente F
Secretário
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei tem como objetivo instituir a concessão de um
benefício natalino aos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino, como
forma de reconhecimento e valorização pelos serviços prestados ao longo do
ano. A medida representa um gesto de apreço e um incentivo que reflete
positivamente no ambiente de trabalho e na qualidade do serviço público.
A concessão de um benefício ao final do ano é uma prática consolidada
tanto no setor privado quanto em diversas esferas da administração pública,
sendo um instrumento legítimo para reconhecer o empenho e a dedicação de
seus colaboradores. Para o servidor público, que se dedica diariamente ao bom
funcionamento desta Casa Legislativa e ao atendimento das demandas da
população, tal reconhecimento é fundamental para a manutenção da motivação
e do comprometimento.
Este projeto foi elaborado com rigorosa observância aos princípios que
regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência.
Salienta-se que a instituição do benefício por meio de lei, com critérios
claros e abrangendo todas as categorias de servidores em exercício nesta Casa
(efetivos, comissionados, contratados e estagiários), garante o cumprimento do
princípio da impessoalidade, afastando qualquer caráter de liberalidade pessoal
do gestor e tratando-se de uma política institucional de valorização.
Salienta-se, também, que a proposta demonstra total responsabilidade
com o erário. Primeiramente, estabelece um teto claro e razoável para o
benefício, vinculando-o ao valor já praticado para o auxílio-alimentação. Em
segundo lugar, o artigo 4º define expressamente o caráter indenizatório do
benefício, o que significa que ele não se incorpora à remuneração, não gera
encargos trabalhistas ou previdenciários e não serve de base para o cálculo de
outras vantagens, protegendo as finanças da Câmara de impactos futuros. Por
fim, o custeio da despesa está condicionado à existência de dotação
orçamentária própria.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa uma medida justa,
legal e fiscalmente responsável, que alinha o reconhecimento ao servidor público
com uma gestão moderna e eficiente dos recursos, Razão pela qual, pedimos a
aprovação do mesmo, em regime de urgência especial, com dispensa dos
interstícios regimentais.
Sala das sões “Ver. Antônio Olint: s”jem 05 de novembro de 2025.
Clóvis Coldibeli Cícerô de raga Fábio Tomazoli da
Presidente Vice-presidente Fonseca
Secretário
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br