materia nº 13/2025

ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DA 01º SESSÃO LEGISLATIVA DA 34º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
(QUADRIÊNIO 2025/2028), REALIZADA EM 04/08/2025.
Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às 20h, teve início a 13º
Sessão Ordinária da 01º sessão legislativa da 34º Legislatura do ano de 2025, presidida
pelo Ver. Clóvis Coldibeli. O Ver. Clóvis Coldibeli solicitou a Vereadora Vânia
Aparecida Vieira Couto que fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos.
Dando continuidade à reunião, foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao A-
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expediente do dia, o Presidente da Câmara solicitou a todos os vereadores que
assinassem a lista de presença da presente sessão. Assim, o Presidente da Câmara
solicitou ao Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca a leitura da pauta da sessão. A leitura da
ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os vereadores já haviam tido
conhecimento das mesmas com antecedência e não havendo objeções nem retificações
foi colocada em votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Em
seguida, Vereador Nelson Lopes da Silva, por questões de saúde, precisou se ausentar
da presente Sessão. Dando continuidade, o Presidente da Sessão solicitou ao Diretor
Geral, para que fizesse a leitura das correspondências recebidas na última quinzena.
Logo após, o Presidente da Sessão deixou a palavra livre aos Vereadores para que
apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou indicações verbais dentro do
prazo regimental de cinco minutos prorrogável por mais um minuto; O Ver. Antônio
Lino Filho deu início à sua fala comentando sobre a base que está sendo feita na estrada
dos bairros Cervo e Cervinho, destacando a qualidade do serviço e pedindo paciência
à população, uma vez que, em determinados trechos de descida, não é possível realizar
a base para posterior asfaltamento, sendo necessário o uso de bloquetes devido à
absorção de água no local. Solicitou ao Presidente da Câmara atenção quanto ao aterro
que está sendo executado, ressaltando a necessidade de construção de uma ponte aberta,
a fim de garantir maior vazão de água. Agradeceu ao servidor Vanderlei pela retirada
de folhas de bambu no asfalto que dá acesso ao bairro Santa Isabel e também na estrada
do Bogari. Pediu, ainda, que Vanderlei comparecesse ao bairro Pinhalzinho para retirar
pedras destinadas à manutenção da ponte do Chico Martins, bem como levar manilhas
próximas ao Tavares, a fim de construir cabeceiras de pedra. Ressaltou, também, a
necessidade de obras na ponte do bairro Almas, que liga à estrada do Ouro Park,
solicitando que pedras sejam levadas à margem para dar início ao serviço. Requereu ao
servidor Thiago que providencie a construção de calçada na Rua Joaquim Moreira de
Melo, que dá acesso à quitanda do Hilário, além de melhorias na estrada do Vaz, que
liga ao bairro Santa Isabel. Em aparte, o Ver. Clóvis Coldibeli comentou que
acompanha pessoalmente os serviços realizados na estrada dos bairros Cervo e
Cervinho, reforçando a necessidade de se construir uma ponte aberta para ampliar a
vazão das águas e agradecendo à população das localidades pela colaboração. O Ver.
Carlos Augusto Honório fez explanações sobre preocupações relacionadas ao
desenvolvimento de Ouro Fino, lamentando o fechamento da agência do Banco Itaú e
a saída de empresas da cidade, além da diminuição do comércio local, citando a
situação da Sinter Futura. Ressaltou a importância do gasoduto como atrativo para
novas empresas e criticou o pedágio na MG-290, considerado abusivo. Apresentou
comparativo entre os valores das rodovias MG-290, MG-459 e Fernão Dias, M
destacando o alto custo por quilômetro rodado em Minas Gerais, em contraste com
rodovias de maior extensão e melhor estrutura. Ressaltou que os serviços oferecidos
pela concessionária EPR não SA Di iEAço obrado, apontando deficiências
fadiga ER Si
como ausência de terceiras faixas, pavimento de baixa qualidade e apenas um ponto de
resgate para três rodovias, o que compromete a segurança. Defendeu a realização de
audiência pública e convocação da EPR para esclarecimentos. F inalizou pedindo apoio
dos colegas para a regulamentação de uma vaga exclusiva para carga e descarga em
frente à empresa Ouro Tec, de grande fluxo comercial. Em aparte, o Ver. Paulo
Henrique Chiste da Silva parabenizou o colega, reforçando que o fechamento de
agências bancárias demonstra fragilidade econômica e defendeu a criação de uma CPI
contra a EPR. O Ver. Marco Antônio da Silva lembrou que já buscou solução para a
vaga de carga e descarga, mas pediu apoio dos vereadores pela relevância da demanda.
O Ver. José Agostinho Muroni reforçou a gravidade da situação dos pedágios e pediu
união para reivindicações mais fortes. O Ver. Marco Antônio da Silva iniciou sua fala
parabenizando os organizadores do Campeonato Municipal de Futebol, destacando
Nathan e Andrézinho, e agradeceu à equipe Porteira TV, representada por Roberto e
Sardinha, pela cobertura do evento. Solicitou aa DMAAE providências na entrada do
estádio devido a problemas no asfalto e na Rua Alzira Eufrásio Batista, no Jardim São
Paulo, apontando excesso de velocidade de motoristas e solicitando a instalação de
lombada pela Comissão de Trânsito. Reforçou o pedido de manutenção no parquinho f
situações de indisponibilidade de ambulâncias, destacando que o serviço deve ser
utilizado exclusivamente para transporte de pacientes e reforçando a necessidade de
fiscalização pelo município. A Vera. Lívia Roberta F ranceli iniciou sua fala
solicitando ao Prefeito a presença de um dentista no posto de saúde do bairro Barra,
que atende três municípios, lembrando que o compromisso já havia sido assumido, mas
ainda não implementado. Reforçou pedido de melhoria na torre de telefonia celular no
bairro da Capelinha e em outros locais. Comentou sobre a licitação para tapa-buracos
na rodovia São José do Mato Dentro, explicando que a primeira licitação não foi
suficiente e que uma nova será realizada em 13 de agosto. Agradeceu ao Departamento
Rural pela manutenção no bairro Pinhalzinho dos Lopes e pela instalação de placas de
redutores e lombadas, conforme indicação do Ver. Clóvis Coldibeli. Apresentou
indicação para criação de uma horta socioeducacional para crianças, com enfoque
pedagógico, e sugeriu aproveitamento de terrenos no Distrito de Crisólia para
construção de casas populares. Parabenizou o Sr. José e dona Rejane, da Associação
do Bairro Escolinha, pelo trabalho de representação da comunidade junto aos
vereadores, e agradeceu ao Prefeito pelo apoio a projetos de interesse da população.
Explicou questão sobre médicos do programa Mais Médicos, esclarecendo carga
horária e atendimento nas sextas-feiras, e orientou que pedidos de receita e atendimento
podem ser feitos na Policlínica. O Ver. José Agostinho Muroni iniciou sua fala
lembrando pedidos ao Prefeito e ao Diretor do Departamento de Obras, Thiago, sobre
operação tapa-buracos no bairro Peitudos, solicitando paciência à população quanto ao
prazo de execução, estendendo o pedido também à região de São José do Mato Dentro.
Comentou visita à construção de novo posto de saúde em Caneleiras, identificando
falhas que serão reparadas, e verificou problemas na caixa d'água do bairro Parque dos es
Moreiras, que serão solucionados pelo DMAAE. Solicitou limpeza nos bairros Jardim A
Aeroporto e Jardim Independência e agradeceu melhorias realizadas nas estradas
rurais, incluindo bairros Ponte Preta, Almas, Pinhalzinho dos Lopes e Farias. Destacou
atendimento às demandas da Associação do Bairro Escolinha, em especial sobre a falt
de água local. A Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto iniciou sua fala lamentando a
saída da Sinter Futura e o fechamento do Banco Itaú, ressaltando a necessidade de união
entre Legislativo, Executivo e Associação Comercial para fortalecer a economia local. +
Parabenizou a ACIA Ouro Fino pelo aniversário de 90 anos e solicitou esforços para
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atrair empresas ao município. Agradeceu pela realização da feijoada beneficente em
prol do Caique e desejou força à família. Parabenizou a ADESC, destacando a vitória
do time feminino de handebol no Sul de Minas, e anunciou homenagem às atletas na
Câmara Municipal. Apresentou projeto de lei sobre limite de peso de caminhões nas
estradas pavimentadas do município e solicitou fiscalização com uso de câmeras é
fotos. Comentou sobre a realização da exposição agro, que substituirá o rodeio
tradicional, destacando a valorização de pioneiros do rodeio em Ouro Fino, como
Celsinho Maciel, Cássio Maciel, Laira e Chico Maciel. O Ver. Paulo Henrique Chiste
da Silva iniciou sua fala solicitando atenção da Mesa Diretora para estudo de criação
de carteirinha de identificação para pessoas com fibromialgia, conforme Lei 15.176 de
23 de julho, destacando necessidade de apresentação de atestado médico. Apresentou
duas moções de apoio ao Deputado Estadual Luiz Fernando Faria, relacionadas à saúde
e infraestrutura local, incluindo futura instalação de polo universitário em Ouro Fino.
Sugeriu estudo sobre extinção do cargo de auxiliar de enfermagem em favor de técnico
de enfermagem e revisão do tempo de semáforo na esquina da Rua 13 de Maio com a
Av. Cyro Gonçalves. Destacou projeto de lei, junto ao Ver. Carlos Augusto Honório,
sobre presença de fisioterapeuta em atendimentos pré-parto, parto e pós-parto, e citou
emendas parlamentares já aplicadas em melhorias na APA. Solicitou liberação de
emenda para aquisição de bicicleta ergométrica e agradeceu ao deputado Odair Cunha
pelo envio de equipamentos de saúde e tele consulta. O Ver. Fabio Tomazoli da
Fonseca iniciou sua fala relatando a Audiência Pública sobre o Asilo de Ouro Fino,
destacando parecer com comprovação de infrações ao Estatuto do Idoso, protocolado
junto à diretoria e utilizado em ação civil pública. Ressaltou que a atual gestão
recuperou totalmente o sistema administrativo e financeiro do Asilo, garantindo
dignidade aos idosos. Agradeceu aos profissionais envolvidos, incluindo Dr. Mário,
Dr. Belotti e Dr. Carlos, pelo suporte na ação civil pública, que resultou em bloqueio
do patrimônio e definição administrativa até 2027. Solicitou atenção do Prefeito à
finalização da Ponte da Rua Sophia Anaute Kabaz e à rua Projetada, ligando a Rua
Dalício Carvalho Ramos e Rua Rino Zandonai. Pediu preservação das nascentes de
água e instalação de placas indicativas de bairros e cidades. Parabenizou a Associação bl.
Comercial pelos 90 anos e destacou o trabalho da servidora Luciana Alves e do
presidente Lerinho Faria no Asilo. Em aparte, a Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
agradeceu a Deus pela conquista do Asilo, que passará a ser chamado Lar dos Idosos
“Sebastião de Assis”, e elogiou a desvinculação dos vicentinos. O Ver. Paulo Henrique
Chiste da Silva parabenizou a Comissão formada e o Dr. F. ábio Tomazoli pelo empenho
junto ao Ministério Público. O Ver. José Agostinho Muroni também parabenizou a
Comissão, o Ministério Público e reforçou que os idosos continuarão bem assistidos.
O Ver. Cicero de Lima Braga iniciou sua fala agradecendo ao Executivo, ao Diretor
Éder, Thiago e ao Prefeito Toninho Miguel, pela reintegração do Sr. José Carlos,
vendedor de cana, em outro ponto na Guarda Mor Lustosa. Ressaltou a necessidade de
cobrar do Governador Zema melhorias na concessão da rodovia, destacando pedágio
caro e má conservação, e comentou sobre ausência de resposta da EPR em relação aos
trevos de Ouro Fino. Em aparte, a Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto sugeriu que
todos os vereadores da cidade se desloquem a Belo Horizonte para pressionar e mostrar
representatividade da população. O Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca reforçou a
gravidade dos valores cobrados pela EPR. O Ver. Marco Antônio da Silva concordou
com a ida a Belo Horizonte e sugeriu envolver o deputado estadual e vereadores de
Inconfidentes. O Ver. Carlos Augusto Honório lembrou que faltam duas assinaturas
para abertura de CPI contra a EPR. O Ver. José Agostinho Muroni e o Ver. Antônio
Lino Filho reforçaram a necessidade de mobilizar cidades vizinhas para unir forças. O
Ver. Paulo Henrique Chiste sugeriu envio de 77 moções de apelo à Casa Legislativa e
municípios circunvizinhos. O Ver. Clóvis Coldibeli iniciou sua fala parabenizando o
Sr. Célio Barbosa pelo trabalho realizado nos bairros Crisólia, Escolinha, Peitudo e São f
José, e destacou a pintura da Creche ae p a Cássia pela condução po
* Piarico frbônio da he
do serviço. Solicitou atenção à iluminação e manutenção do campo de futebol no
Pinhalzinho dos Góes. Cumprimentou os representantes da Associação do Bairro
Escolinha, Sr. José e Rejane, mencionando dificuldades com abastecimento de água e
energia, e pediu análise ao Departamento de Obras e ao Prefeito Toninho Miguel, com
possível reunião com os moradores é participação dos vereadores. Agradeceu ao
servidor Vanderlei do Departamento Rural pelo trabalho na estrada do Cervo e reforçou
pedido quanto à ponte local. Destacou o esforço dos funcionários do Departamento
Rural, mencionando apoio em eventos como a Expo Ouro e trabalhos de coleta de lixo
realizados por Israel e equipe. Passou-se a Pauta dia: I- VOTAÇÃO DA DISPENSA
DOS PARECERES: Devido à pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores é
Vereadoras já tiveram conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência.
O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em
dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim, o pleito foi submetido
à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor
Geral, informou que todos os Projetos tiveram o parecer favorável das Comissões e
todos os pareces estão à disposição para todos os Vereadores, como também, para toda
a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico: É
sapl.ourofino.mg.leg.br. II - APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL COM PEDIDO DE VOTAÇÃO NA MESMA SESSÃO
(DISPENSA DE PRAZO REGIMENTAL): 1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.º 3.584 DE 2025 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo:
Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito suplementar, em favor do F undo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 100.000,00, para os fins que
especifica. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE PELOS PRESENTES; 2. PROJETO DE LEIORDINÁRIA N.º
3.585 DE 2025 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Autoriza
a inclusão de auxílios e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento
Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 50.000,00,
para os fins que especifica. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões
competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação,
em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE PELOS PRESEN TES; II- VOTAÇÃO: 3. PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N.º 3.570 DE 2025 Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório e Ver.
Paulo Henrique Chiste da Silva Resumo: Dispõe sobre a autorização da presença do
profissional da fisioterapia durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no
Município de Ouro Fino. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões
competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação,
em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE PELOS PRESENTES; 4. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 3.571 DE 2025 Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório e Ver. Paulo
Henrique Chiste da Silva Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e
divulgação de currículo acadêmico e experiência profissional para determinados cargos
na Administração Pública Municipal de Ouro F ino, e dá outras providências. Posto que
o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE PELOS X
PRESENTES; 5. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.572 DE 2025 Autoria:
Ver. Carlos Augusto Honório, Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca e Ver. Marco Antônio
da Silva Resumo: Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Ouro Fino
e dá outras providências. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões N
competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação,
em seguida a proposição foi ENA e votação, a qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE PELOS PRESENTES; 6. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 3.573 DE 2025 Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Reconhece de relevante interesse cultural, histórico, religioso € turístico do
Município de Ouro Fino a confecção dos tapetes na Festa de Corpus Christi, evento
tradicionalmente realizado no feriado nacional, e dá outras providências. Posto que o
projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE PELOS
PRESENTES; Em seguida, a Vereadora Lívia Roberta Franceli precisou se ausentar
da presente Sessão por questões de saúde. 7. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
3.574 DE 2025 Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva Resumo: Inclui as
apresentações da Congada Serena de São Benedito no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Ouro Fino e dá outras providências. Posto que o projeto foi submetido
à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres
e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação,a .
qual foi APROVADO PELA MAIORIA, SENDO 7 VOTOS FAVORÁVEIS E 1
VOTO CONTRÁRIO; 8. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.575 DE 2025
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva Resumo: Reconhece como de relevante
interesse cultural afro-brasileiro a Congada Serena de São Benedito, e dá outras
providências Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e
o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE PELOS PRESEN TES; 9. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
3.578 DE 2025 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Autoriza
a desafetação e a doação com encargos de imóvel à empresa MAXTATAME
COMERCIO EIRELLI, CNPJ 21.067.407/0001-06 e dá outras providências. Posto que
o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE PELOS
PRESENTES; 10. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.580 DE 2025 Autoria:
Ver. Carlos Augusto Honório e Ver. Cícero de Lima Braga Resumo: Institui o selo
“Café de Ouro” como certificação de qualidade para o café de Ouro Fino e estabelece a
realização anual do Concurso de Qualidade do Café de Ouro e dá outras providências.
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição
foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE
PELOS PRESENTES; 11. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 029
DE 2025 Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca Resumo: Dispõe sobre a concessão
do Diploma de Honra ao Mérito à Ilma. Sra. Dra. Camila Putini Marinello. Posto que
o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE PELOS
PRESENTES; 12. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 030 DE 2025
Autoria: Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto Resumo: Institui a honraria "Honra ao
Mérito Post-Mortem” e dá outras providências. Posto que o projeto foi submetido à
análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e
apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE PELOS PRESENTES; 13. MOÇÃO
DE APELO N.º 073/2025 Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva e Vera. Vânia
Aparecida Vieira Couto Resumo: Moção de Apelo endereçada ao Ilustríssimo
Deputado Federal Luís Fernando Faria (PSD/MG), para que possa prestar apoio, por
meio de gestões político-administrativas junto ao Ministério da Saúde, a fim de A
viabilizar todos os trâmites legais na esfera federal necessários à instalação de um QN:
Centro de Hemodiálise no a seguida, a Moção foi
ai s ,
submetida a votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE PELOS
PRESENTES; 14. MOÇÃO DE APELON «* 074/2025 Autoria: Ver. Paulo Henrique
Chiste da Silva Resumo: Moção de Aplausos e Apelo endereçada à Ilustríssima Reitora
em Exercício da Universidade Federal de Itajubá/MG, Profº Janaina Roberta dos
Santos, e ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG, Dr. Antônio
Benedito Salgueiro Miguel (Novo/MG), parabenizando o Conselho Universitário e
toda a comunidade acadêmica da Universidade Federal de Itajubá/MG por sua
dedicação à expansão do ensino público e de qualidade e apelando para que Ouro Fino
seja considerada como sede de um futuro polo federal, especialmente com oferta de
cursos superiores na área de Tecnologia. Em seguida, a Moção foi submetida a votação,
a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE PELOS PRESENTES; 15.
MOÇÃO DE APOIO N.º 075/2025 Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Moção de Apoio endereçada ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos
Deputados, Deputado Federal Hugo Motta (Republicanos/PB); à relatora da matéria na
Comissão de Saúde (CSAUDE), Deputada Federal Maria Rosas (Republicanos/ SP); ao
autor da propositura, Deputado Federal David Soares (União Brasil/ SP); e à Deputada
Estadual Maria Clara Marra (PSDB), Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em razão da
tramitação do Projeto de Lei nº 37 14/2024, que propõe alterar o inciso XI do art. 18 da
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir expressamente
o direito à cadeira de rodas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Em
seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE PELOS PRESENTES; 16. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º
076/2025 Autoria: Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto Resumo: Moção de Aplausos
à Câmara dos Deputados, em reconhecimento ao avanço representado pelo Projeto de
Lei nº 3062/2022, que constitui um importante passo na defesa dos direitos dos animais
e no combate aos maus-tratos, ainda praticados em parte da indústria cosmética,
especialmente por meio de testes em coelhos — procedimentos cruéis e desnecessários,
que já contam com alternativas eficazes e humanizadas. Em seguida, a Moção foi
submetida a votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE PELOS
PRESENTES; 17. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 077/2025 Autoria: Vera. Vânia
Aparecida Vieira Couto Resumo: Moção de Aplausos à médica veterinária Dra. Mirza
Melo, do Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento da Universidade Federal do Ceará
(UFC), pelos relevantes serviços prestados à medicina veterinária e à ciência nacional.
Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE PELOS PRESENTES; 18. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º
078/2025 Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva Resumo: Moção de Aplausos à
ADESCC, ao Professor Edson de Oliveira e sua equipe, pela brilhante participação e
conquista do título de campeã na final do Campeonato Mineiro Juvenil de Handebol.
Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE PELOS PRESENTES; 19. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º
079/2025 Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca Resumo: Moção de Aplausos
endereçada ao Exmo. Promotor de Justiça, Dr. Mário Correia da Silva F ilho, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade ouro-finese, em especial pela atuação
decisiva na proteção da continuidade administrativa do Abrigo São Vicente de Paulo.
Em seguida, a Moção foi submetida à votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE PELOS PRESENTES; IV - APRESENTAÇÃO: 20. PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA N.' 3.582 DE 2025 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro
Miguel Resumo: Dispõe sobre a criação de Gratificação aos Farmacêuticos que atuam
no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), com recursos
oriundos do Programa Descentralização do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica (PDCEAF), e dá outras providências. O projeto foi encaminhado para
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro
do pr: regimental. 21. PROJETO ar RDINÁRIA N.º 3.583 DE 2025
é %
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Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Autoriza a abertura de
crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$
141.911,00, para os fins que especifica. O projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo
regimental. 22. LEIS DELEGADAS 23. LEI DELEGADA N.º 002 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Cria o fundo de Habitação
de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. 24. LEI DELEGADA
N.º 003 DE 2025 Autoria: Pref Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Dispõe
sobre a criação do conselho e fundo Municipal de Esportes do Município de Ouro Fino/
MG e dá outras providencias. 25. LEI DELEGADA N.º 004 DE 2025 Autoria: Pref.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Autoriza o Município de Ouro Fino a IA
celebrar parcerias público privadas (PPP's) e dá outras providências. 26. LEI
DELEGADA N.º 005 DE 2025 Autoria: Pref Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino e dá outras providências. 27. LEI DELEGADA N.º 006 D
2025 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Dispõe sobre al
Criação de cargo de provimento em comissão do Departamento Municipal Autônomo
de Agua e Esgoto de Ouro F ino, e dá outras providências. 28. LEI DELEGADA N.º
007 DE 2025 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Cria O Fundo
Municipal de Parcerias Público-Privadas Fundo das PPPs, no âmbito do Município de
Ouro Fino, e dá outras providências. 29. LEI DELEGADA N.º 008 DE 2025 Autoria:
Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação do Município de Ouro Fino, Minas Gerais e dá outras
providências. 30, LEIDELEGADA N.º 009 DE 2025 Autoria: Pref. Antônio Benedito
Salgueiro Miguel Resumo: Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de
Turismo e dá outras providências. 31. LEI DELEGADA N.º 010 DE 2025 Autoria:
Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Dispõe Sobre o Fundo municipal
de Turismo de Ouro Fino - FUNTUR. 32. LEI DELEGADA N.º 011 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Institui o Sistema
Municipal de Cultura do Município de Ouro Fino, e dá outras Providências. V -
DISPENSA DA LEITURA DAS INDICA: ÕES: Devido à pauta extensa, e uma vez
que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento das Indicações com
antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de
acordo em dispensar a leitura integral das Indicações. Assim, o pleito foi submetido à
votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE PELOS PRESENTES. Em
seguida, o Diretor Geral, informou que o inteiro teor das indicações está à disposição
para todos os Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral
desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. 33.
INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. CARLOS AUGUSTO
HONÓRIO N.º 408 — Sugerindo a implantação para vaga exclusiva de carga e
descarga na rua 13 maio. N.º 410 — Sugerindo a revitalização da entrada do bairro
Peitudo. N.º 411 — Sugerindo melhorias na Escola Municipal Benedito Brás Consentino
no Distrito de São José do Mato Dentro 34. INDICAÇÃO APRESENTADA PELA PA
VERA. LÍVIA ROBERTA FRANCELI N.º 426 - Sugerindo a criação e
implementação do projeto "Horta Socioeducacional" em unidades escolares, espaços
públicos e comunitários do município de ouro fino. 35. INDICAÇÕES
APRESENTADAS PELO VER. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA N.º
406 — Sugerindo a instalação de lixeiras no quarto e quinto lago dos Palomos. N.º 412
— Sugerindo a redução de calçamento para a criação de vagas de estacionamento na
Rua 13 de maio. N.º 413 — Sugerindo a revitalização da Praça do Berrante e instalação
de tapete emborrachado no parquinho. N.º 414 — Sugerindo a contratação de mais um
fisioterapeuta para atender a demanda do município. N.º 415 — Sugerindo a construção
de uma creche no bairro Vila Rica. N.º 416 — Sugerindo o estudo para construção de
área verde no bairro Vila Rica. N.º SENNA sp sobre terrenos da
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União no Município de Ouro Fino. N.º 418 — Sugerindo a realização de estudo técnico
para viabilizar o aumento do tempo de abertura do semáforo localizado nas
proximidades da Casa Baganha, na esquina com a Rua 13 de Maio. N.º 419 Sugerindo
a disponibilização de transporte público para participantes da próxima colônia de férias.
N.º 420 — Sugerindo a disponibilização de cadeiras de rodas no velório municipal de
Ouro Fino N.º 421 — Sugerindo o fornecimento de medicamentos, suplementos
alimentares e psicoestimulantes à pessoas com transtorno do neurodesenvolvimento e
deficiências. N.º 424 — Sugerindo a extinção de cargo de auxiliar de enfermagem para
criar cargo de técnico de enfermagem. N.º 425 — Sugerindo a colocação e aumento do
número de lixeiras, especialmente no centro da cidade. N.º 427 - Sugerindo a
elaboração de projeto de resolução que regulamente, no âmbito da Câmara Municipal
de Ouro Fino, a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com F ibromialgia —
CIPF. 36. INDICAÇÃO APRESENTADA PELO VEREADOR CLÓVIS
COLDIBELI N.º 407 - Sugerindo a instalação de quebra-molas na Avenida Primeiro
de Maio, bairro Pinhalzinho dos Góes. 37. IN DICAÇÕES APRESENTADAS PELO
VEREADOR JOSÉ AGOSTINHO MURONI Nº 422 — Sugerindo a instalação de
três quebra-molas nas proximidades do bairro Jardim Aeroporto. N.º 423 — Sugerindo
a agilidade na construção do Posto de Saúde — Bairro Caneleiras. 38. INDICAÇÃO *
APRESENTADA PELA VEREADOR CÍCERO DE LIMA BRAGA N.º 405 —
Sugerindo melhorias na rua Aureliano Leite. 39. INDICAÇÃO APRESENTADA
PELOS VEREADORES CLÓVIS COLDIBELI E ANTÔNIO LINO FILHO Nº
409 — Sugerindo asfaltamento nas principais vias de acesso da cidade de Ouro Fino.
Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades
competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do
Youtube e do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição
de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo ser consultada pelo link:
https://www.youtube.com/watch?v=1eTUX7m Ir0&t=334s&ab channel=C%C3%A
2maraMunicipaldeOuroFino, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da
Resolução nº 001/2018. Esta ata somente terá validade após sua votação, aprovação e
assinatura dos vereadores, nos termos do artigo 31, 84º da Resolução 14/2016. Não
havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 23:00 horas, e o Secretário da
Mesa Fábio Tomazoli da Fonseca determinou a lavratura da presente Ata que, após lida
e aprovada será assinada por todos os vereadores presentes. Antônio Lino Filho, Carlos
Augusto Honório, Cícero de Lima Braga, Clóvis Coldibeli, Fábio Tomazoli da
Fonseca, José Agostinho Muroni, Lívia Roberta Franceli, Marco Antônio da Silva,
Nelson Lopes da Silva, Paulo Henrique Chiste da Silva e Vânia Aparecida Vieira
Couto. Ouro Fino, 04 de agosto de 2025.
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