materia nº 14/2025

ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DA 01º SESSÃO LEGISLATIVA DA 34º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
(QUADRIÊNIO 2025/2028), REALIZADA EM 18/08/2025.
Q
Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às 20h, teve início a 14º
Sessão Ordinária da 01º sessão legislativa da 34º Legislatura do ano de 2025, presidida
pelo Ver. Clóvis Coldibeli. O Ver. Clóvis Coldibeli solicitou a Vereadora Vânia
Aparecida Vieira Couto que fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos.
Dando continuidade à reunião, foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao
expediente do dia, o Presidente da Câmara solicitou a todos os vereadores que
assinassem a lista de presença da presente sessão. Assim, o Presidente da Câmara NY
solicitou ao Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca a leitura da pauta da sessão. A leitura da
ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os vereadores já haviam tido E
conhecimento das mesmas com antecedência e não havendo objeções nem retificações
foi colocada em votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Em
seguida, o Presidente da Sessão solicitou ao Diretor Geral, para que fizesse a leitura
das correspondências recebidas na última quinzena. Em seguida, nos termos da
Resolução n.º 03/2013 foi concedido o uso da tribuna pelo prazo de até 10 minutos à
Associação dos Amigos e Protetores do Rio Mogi Guaçu e Seus Afluentes de Ouro $
Fino (APRIMOF), através de seu Presidente Sr. Aristimedes Roberto de Almeida. O
senhor Aristimedes Roberto de Almeida, iniciou sua fala da seguinte forma: Boa N
noite, senhor presidente, vice-presidente, vereador Cisso Braga, demais vereadores,
público presente e ouvintes da rádio e das redes sociais. Estamos aqui em uma data
importante para a APRIMOF, firmando uma parceria com a Emater e o COMPSUL
(antigo CIDAS). A Luciana Leme, representando a Emater, está à frente mapeando
produtores orgânicos. Com os recursos das emendas, nosso objetivo principal para o
próximo ano é atuar na cabeceira do reservatório do Gargatá, onde há muitos dejetos
sendo lançados. Melhorar a qualidade da água que chega ao DMAAE facilita o
tratamento. Agora, passo a palavra para a Luciana Luciana Leme
(Emater): Obrigada, Ari. Sou Luciana Leme, da Emater-MG em Ouro Fino. Nosso
trabalho na zona rural, feito em parceria com o COMPSUL e a APRIMOF, inclui a
instalação de biodigestores. É um processo simples, realizado em uma manhã. Ainda é
um trabalho de formiguinha, pois buscamos reverter experiências negativas do passado
com orientação técnica correta. Um biodigestor de 600 litros custa cerca de R$ 1.300,
e a proposta é que o agricultor participe com a mão de obra e os canos. Nosso foco é
trazer saúde para o trabalhador rural, e precisamos triplicar esse esforço. Obrigada.
Aristimedes Roberto de Almeida: Gostaria de agradecer pelo apoio. Recebemos uma
emenda do vereador Toninho e, no ano passado, recursos da vereadora Vânia e do
Tiago Bazolli, que fizeram a diferença. Convidamos todos os vereadores a destinarem Ol:
emendas para esta causa; podemos direcionar os recursos para o bairro de sua
indicação. Um agradecimento especial ao vereador Cisso Braga, que há mais de 10
anos nos apoiou desde o início, com nosso primeiro rolo de arame para cercar
nascentes. Peço o apoio de todos para o ano que vem. O Meio Ambiente agradece. Boa
noite. Logo após, o Presidente da Sessão deixou a palavra livre aos Vereadores para
que apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou indicações verbais
dentro do prazo regimental de cinco minutos prorrogável por mais um minuto; O Ver.
Nelson Lopes da Silva iniciou sua fala agradecendo ao servidor Vanderlei pelo pronto
atendimento a um pedido de obra na estrada que liga o Serra ao Matão. Solicitou
asfaltamento ou calçamento no entorno da capela ESSA 45 do Santa Isabel e
“Vou Vips Lay Metros
no bairro Mandu, devido ao grande movimento e poeira. Pediu apoio aos colegas para
a aprovação de um projeto de incentivo aos farmacêuticos, anunciando a futura
instalação de uma nova farmácia. Apresentou, juntamente com a Vereadora Lívia, um
projeto para regulamentar o uso de autopropelidos (motonetas elétricas) visando a
segurança. Por fim, parabenizou a equipe da "Porteira TV" pelo trabalho no esporte e
agradeceu ao Centro Pastoral pelo espaço cedido para o encontro da Escola do
Legislativo. Ver. Paulo Henrique Chiste, em aparte, explicou que o projeto em favor
dos farmacêuticos trata da descentralização do componente especializado de
assistência farmacêutica, custeado pelo governo federal. Ver. Clóvis Coldibeli, em
aparte, parabenizou o Ver. Nelson pela organização do evento da Escola do Legislativo,
destacando a importância de envolver os jovens. Vera. Lívia Roberta Franceli, em
aparte, reforçou a importância do projeto de regulamentação dos autopropelidos,
alertando para os perigos do uso irregular desses veículos. Ver. Carlos Augusto
Honório, em aparte, parabenizou os autores do projeto e sugeriu incluir itens de
segurança obrigatórios, como o uso do capacete. O Ver. José Agostinho Muroni
solicitou ao departamento rural a abertura da estrada dos Pedrosos, a limpeza de
bambuzal e a limpeza na estrada da Vargem Grande. Requereu agilidade no tapamento
de buracos na estrada asfaltada do bairro Peitudo. Pediu à prefeitura a instalação de
placa de proibição de estacionamento de caminhões na Rua Goitacazes, em frente à
funerária. Convidou a população para a festa de São Sebastião no Peitudo no dia 31 de
agosto. Parabenizou a Vera. Vânia pela conquista do consultório veterinário e O
Prefeito e equipe pela realização da Expoouro. A Vera. Vânia Aparecida Vieira
Couto agradeceu a conquista do consultório veterinário, fruto de uma longa luta, e
esclareceu que se trata de um espaço para consultas, não cirurgias. Pediu bom senso
aos motoristas de caminhões que estacionam em vias perigosas, como à Goitacazes.
Solicitou o apoio dos colegas para suas emendas destinadas a biodigestores para
pequenos produtores. Pediu a instalação de telas de proteção nos veículos do transporte
escolar. Por fim, parabenizou a organização da Expoouro, classificando-a como um
evento familiar de grande sucesso. O Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva solicitou
novamente a criação da carteirinha para pessoas com fibromialgia. Comunicou agendas
com a Universidade Federal de Itajubá e com o Corpo de Bombeiros para o dia 29.
Informou sobre a aprovação na ALMG de seu projeto que reconhece os "Caminhos do
Ouro". Criticou o atendimento recebido na concessionária EPR, reforçando a luta pela
isenção do pedágio para moradores locais. Sugeriu ao GEIF que estenda o prazo de
concessão de terrenos para empresas, para evitar que os vendam após 10 anos. Solicitou
à mesa que agende uma homenagem ao Cônego Simão e ao PH Shadow no teatro.
Pediu ao prefeito atenção para a cobertura da Escola Ester Favila. Ver. Carlos Augusto
Honório, em aparte, corroborou o relato do Ver. Paulo sobre o desrespeito sofrido na
EPR, afirmando que a empresa "não está nem aí para Ouro Fino". O Ver. Antônio
Lino Filho agradeceu ao prefeito, empresários e população pelo sucesso da Expoouro,
destacando a capelinha erguida no local e a reunião produtiva com cafeicultores. Fez
vários pedidos ao servidor Vanderlei: reparos em pontes nos bairros São Pedro e Chico
Martins, limpeza de galhos nas estradas do Funil e Almas, e colocação de pedras em
uma ponte no Funil. Solicitou ao servidor Thiago tapar um buraco em frente à garagem
da Gardênia e instalar um redutor de velocidade na saída do Cervinho (Vila Rica).
Pediu também a poda de árvores, citando especificamente uma na Santa Casa. Ver.
Clóvis Coldibeli, em aparte, comentou sobre a reunião com deputados na Associação
dos Cafeicultores, reafirmando o apoio da Câmara à categoria. Ver. Fabio Tomazoli da
Fonseca, em aparte, elogiou a "aula" dada por um dos deputados na reunião com os
cafeicultores e informou que o parlamentar já destinou mais de 4 milhões em emendas
para o município. O Ver. Carlos Augusto Honório detalhou a questão do pedágio na
praça de Caneleiras, criticando a obrigatoriedade do uso do TAG eletrônico (TAG) para
obter descontos, o que considerou uma venda casada. Informou que iniciou um abaixo-
assinado e uma moção, já assinada pela maioria dos sp para pressionar por
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é
uma CPI dos pedágios. Alertou para um problema de energia trifásica da Cemig em
São José do Mato Dentro, que ameaça desapropriar mais de 15 casas. Solicitou
urgentemente o reparo de uma ponte precária na estrada da Dona Lice (São Pedro).
Agradeceu pelos serviços de tapa-buracos na estrada Crisólia-São José e pela instalação
de refletores no Complexo Gargatá. Por fim, parabenizou os idealizadores da
Expoouro, em especial o Ver. Cícero Braga. Ver. Cicero de Lima Braga, em aparte, NS
agradeceu o reconhecimento e contou que o projeto da Expoouro foi estudado em
outras cidades há dois anos. Disse que a prefeitura potencializou o evento e que a única
crítica foi o preço alto das bebidas e a pouca inserção do comércio local. Ver. Antônio
Lino Filho, em aparte, reforçou que a Expoouro valorizou o agronegócio e que a
tendência é só crescer. O Ver. Marco Antônio da Silva parabenizou a equipe da =
"Porteira TV" pelo trabalho no esporte. Solicitou a recolocação de uma lixeira na Rua
Benedito Mariano da Costa. Alertou e criticou a prática de transportar funcionários do
DMAAE na caçamba de caminhões, considerando-a i legal e perigosa. Parabenizou a
cobertura da Expoouro feita por Emerson Gomes e agradeceu a reforma do parquinho
do lago. Afirmou que irá fiscalizar rigorosamente o sorteio das casas populares para
evitar que beneficiários as revendam. Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto, em aparte,
concordou com a necessidade de fiscalização das casas populares e sugeriu atrelar o
imóvel ao nome dos herdeiros. Ver. Nelson Lopes da Silva, em aparte, corroborou a
ilegalidade de transportar pessoas em compartimento de carga, conforme o Código de
Trânsito. A Vera. Lívia Roberta Franceli parabenizou a "Porteira TV". Solicitou um
estudo para a implantação de transporte coletivo para a zona rural. Pediu sinalização,
pintura e "olhos-de-gato" em várias rodovias do município, citando a N. Sra. da
Piedade, São José e Antônio Lemes. Reforçou pedidos de manutenção em estradas nos
bairros Taboão, Vira Copos, Campestrinho, Capinzal, Usina e Calixto. Solicitou
projeto de asfaltamento para o Taboão e manutenção urgente na ponte do São Pedro.
Agradeceu pelos serviços de tapa-buracos em São José e limpeza no Jardim Aeroporto.
Pediu conscientização da população sobre o descarte correto do lixo. Convidou para a
festa de São José do Mato Dentro. O Ver. Fabio Tomazoli da Fonseca parabenizou a
equipe do "Sardinha" e o Sr. Ari da APRIMOF. Comemorou a aprovação do novo
estatuto e a mudança de nome do asilo para Lar dos Idosos "Sebastião de Assis".
Agradeceu pela poda de árvores no Lago dos Palomos e pelo sucesso da Expoouro.
Agradeceu ao DMAAE pelo rápido conserto de um vazamento no Coronel Paiva.
Solicitou a instalação de placas de limite de tonelagem na rodovia Antônio Lemes da
Fonseca para preservar o asfalto e pediu reparos nos bloquetes da Rua José J unqueira
de Carvalho (BNH Novo). Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto, em aparte, informou
que seu projeto que aumenta o limite de tonelagem para 30 toneladas será votado na
semana seguinte e pediu apoio, pois o asfalto atual não suporta cargas muito pesadas.
O Ver. Cicero de Lima Braga parabenizou a equipe da "Porteira Rádio Web" pelo
trabalho pioneiro e dedicado. Reiterou que a Expoouro foi um evento positivo, mas que
Os preços internos e a baixa participação do comércio local podem ser melhorados.
Solicitou à prefeitura um estudo sobre a Taxa de Iluminação Pública (COSIP), alegando
falta de coerência e valores altos, mesmo para quem usa energia solar. Por fim,
denunciou que a empresa Gardênia estaria descumprindo o Estatuto do Idoso ao
burocratizar e negar o desconto em passagens interestaduais sem a apresentação da
carteira do idoso, o que não é obrigatório por lei. Sugeriu que a Câmara envie um ofício
à empresa. Ver. Marco Antônio da Silva, em aparte, reforçou a parabenização à equipe
do "Sardinha", destacando que o trabalho é feito com amor e não visando lucro. O Ver.
Clóvis Coldibeli encerrou a sessão declarando-se emocionado com a valorização do
agronegócio na Expoouro, por ser criado na zona rural. Parabenizou efusivamente o
prefeito Toninho Miguel, o organizador Antônio Carlos da ACF e todos os envolvidos O
no evento, que movimentou o comércio e destacou o município. Agradeceu aos
vereadores pelo apoio e disse ter se sentido honrado em representar a Câmara na arena
carregando sua bandeira. Pasgou-se a Pauta dia: 1 - VOTAÇÃO DISPENSA
DOS PARECERES: Devido à pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e
Vereadoras já tiveram conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência.
O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em
dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim, o pleito foi submetido
à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor
Geral, informou que todos os Projetos tiveram o parecer favorável das Comissões e
todos os pareces estão à disposição para todos os Vereadores, como também, para toda Q
a população na Diretoria Geral desta Câmara - Municipal e pelo endereço eletrônico: q
sapl.ourofino.mg.leg.br. II - APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL COM PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO
REGIMENTAL: Em seguida, o vereador Carlos Augusto Honório, solicitou o pedido E
de vistas ao item 08 da pauta, Projeto de Lei Ordinária n.º 3592/2025. O pedido foi
submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 1. PROJETO a
DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.518 DE 2025 - COM PROJETO SUBSTITUTIVO
Autoria: Mesa Diretora. Resumo: Dispõe sobre revisão geral anual do subsídio do Y
Prefeito e do Vice-Prefeito no ano de 2025, conforme assegura o artigo 37, X, da
Constituição Federal. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões
competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, Í
em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE; 2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.521 DE 2025 -
COM PROJETO SUBSTITUTIVO Autoria: Mesa Diretora. Resumo: Altera a Lei
Municipal nº 2.805, de 17 de dezembro de 2018, para majorar o vencimento básico de
cargo comissionado da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências. Posto
Miguel Resumo: Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 5. PROJETO
50.000,00, para os fins que especifica. Posto que o projeto foi submetido à análise das
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para
aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi
APROVADO POR UNANIMIDADE; 6. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
3.590 DE 2025 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Modifica
a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal nº 3.177/2024 e majora o
valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos ativos e inativos do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências. Posto
que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto
estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, , à qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 7.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.591 DE pra ao pr aid
Pout
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que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto k
estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi j
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 3.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.587 DE 2025 Autoria: Pref. Antônio
Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do
Município de Ouro Fino e dá outras providências. Posto que o projeto foi submetido à
análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e
apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 3.588 DE 2025 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro
Municipal de Saúde, no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica. Posto que
o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à
DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.589 DE 2025 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro
Miguel Resumo: Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito suplementar,
em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$
Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Dispõe sobre a ampliação de vagas para cargo de
provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino. Posto que o projeto foi
submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e
votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 3.592 DE 2025 Autoria: Mesa Diretora Resumo: Altera o artigo 4º
caput e o Anexo 1 da Lei 2.769/2017, que dispõe sobre a concessão de diárias para
cobertura de despesas de viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal
de Ouro Fino e dá outras providências. Devido ao pedido de vistas pelo vereador Carlos
Augusto Honório, que foi aceito pelo plenário, o projeto foi retirado de pauta. 9.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003 DE 2025 - COM PROJETO
SUBSTITUTIVO Autoria: Mesa Diretora Resumo: Dispõe sobre a revisão geral anual
do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes
e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; IH VOTAÇÃO: 10. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Ni
3.582 DE 2025 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Dispõe
sobre a criação de Gratificação aos Farmacêuticos que atuam no Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF ), com recursos oriundos do
Programa Descentralização do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica (PDCEAF), e dá outras providências. Posto que o projeto foi submetido
à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres
e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 11. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N.º 3.583 DE 2025 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro
Miguel Resumo: Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal
de Assistência Social, no valor de R$ 141.911,00, para os fins que especifica. Posto
que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto
estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
12. MOÇÃO DE APELO N.º 080/2025 Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da
Silva Resumo: Moção de Apelo ao Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG)
para interceder junto ao Ministério da Educação e ao Conselho Universitário da
Universidade Federal de Alfenas/MG, visando à instalação de um polo da instituição
em Ouro Fino/MG, especialmente na área de Tecnologia, como forma de impulsionar
o desenvolvimento educacional, econômico e social da região. Em seguida, a Moção
foi submetida a votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE; 13.
MOÇÃO DE APELO N.º 081/2025 Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Moção de Apelo ao Governo do Estado de Minas Gerais e demais autoridades
competentes para a instalação de um posto avançado do Corpo de Bombeiros Militar
em Ouro Fino/MG, considerando a relevância estratégica do município, a redução do
tempo de resposta a emergências e o impacto positivo na segurança pública de toda a
microrregião. Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA
POR UNANIMIDADE; 14. MOÇÃO DE APELO N.º 082/2025 Autoria: Ver. Vânia
Aparecida Vieira Couto Resumo: Moção de Aplausos à Associação Comercial,
Industrial e Agrícola de Ouro Fino (ACIA) pelos 90 anos de fundação, celebrados em
2025, em reconhecimento à sua trajetória de contribuição para o desenvolvimento
econômico, social e cultural do município. Em seguida, a Moção foi submetida a
votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE; 15. MOÇÃO DE APELO
N.º 083/2025 Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga, Ver. Carlos Augusto Honório e Ver.
Paulo Henrique Chiste da Silva Resumo: Moção de Apelo ao Comandante da Aviação
do Exército, General de Brigada Emerson Alexandre Januário, reafirmando o interesse
do município de Ouro Fino/MGnem receber, em 16 de = A aeronave
a.
LO res
Dou lg /
Jaguar H225M e outros equipamentos militares para abrilhantar as comemorações do
277º aniversário da cidade, fortalecendo o vínculo entre o Exército Brasileiro e a
comunidade local. Em seguida, a Moção foi submetida à votação, a qual foi
APROVADA POR UNANIMIDADE; 16. MOÇÃO DE APELO N.º 084/2025
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da F onseca, Ver. Carlos Augusto Honório, Ver. Marco
Antônio da Silva, Ver. Nelson Lopes da Silva e Ver. Cícero de Lima Braga Resumo:
Moção de Apelo ao Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG para regulamentação de vaga
destinada a carga e descarga em frente ou nas proximidades da empresa OutoTech
Informática, visando melhorar a organização do trânsito e facilitar o recebimento e
despacho de mercadorias no centro da cidade. Em seguida, a Moção foi submetida a
votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE; 17. MOÇÃO DE
APLAUSOS N.º 085/2025 Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório e Ver. Marco
Antônio da Silva Resumo: Moção de Aplausos à equipe da Porteira TV — Ouro $
Fino/MG, em reconhecimento à excelência nas transmissões esportivas, à valorização
do esporte local e à contribuição para o fortalecimento da cultura esportiva no .
município. Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA
POR UNANIMIDADE; 18. MOÇÃO DE APELO N.º 086/2025 Autoria: Ver.
Cícero de Lima Braga, Ver. Clóvis Coldibeli, Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca, Ver.
Carlos Augusto Honório, Ver. José Agostinho Muroni, Ver. Marco Antônio da Silva,
Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva, Ver. Nelson Lopes da Silva, Ver. Antônio Lino
Filho, e Vera. Lívia Roberta Franceli, Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto Resumo:
Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para a coleta das
assinaturas remanescentes e apoio à instauração da CPI dos Pedágios, a fim de
investigar a concessão da EPR Sul de Minas, seus impactos econômicos e sociais, e |
adotar medidas para revisão das tarifas e garantia de justiça econômica aos
usuários. Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE; 19. MOÇÃO DE APELO N.º 087/2025 Autoria: Ver Cícero de
Lima Braga e Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva Resumo: Moção de Apoio ao Projet
de Lei nº 2628/22, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que visa coibir a erotização
precoce e fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
solicitando aos deputados federais apoio à sua aprovação e adoção de medida
preventivas, educativas e fiscalizatórias. Em seguida, a Moção foi submetida a votação.
a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE; IV - APRESENTAÇÃO: 20.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3,593 DE 2025 Autoria: Ver. Clóvis Coldibeli
e Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto Resumo: Dispõe sobre a prevenção e o controle
da emissão de ruídos provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos similares
e veículos automotores de quatro rodas no Município de Ouro Fino, e dá outras
providências. O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental. 21.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.594 DE 2025 Autoria: Ver. Nelson Lopes
da Silva e Vera. Lívia Roberta Franceli Resumo: Dispõe sobre a regulamentação da
circulação de equipamentos autopropelidos no município de Ouro Fino/MG e dá outras
providências. O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental. 22.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 031 DE 2025 Autoria: Ver. Paulo
Henrique Chiste da Silva Resumo: Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao
Mérito a Ilma. Sra. Bruna de Melo Aquino. O projeto foi encaminhado para Comissão
de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo
regimental. V - DISPENSA DA LEITURA DAS INDICAÇÕES: Devido à pauta
extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento das
Indicações com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos
estavam de acordo em dispensar a leitura integral das Indicações. Assim, o pleito foi
submetido à votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Em seguida, o
Diretor Geral, informou que o inteiro t&or das indicações está à disposição para todos
Volga dniiro Alucnoo”
os Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara
Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.m gleg.br. 23. INDICAÇÕES
APRESENTADAS PELOS VEREADORES ANTÔNIO LINO FILHO, CLÓVIS
COLDIBELI E LÍVIA ROBERTA FRANCELI. N.º 438 — SUGERINDO A
AGOSTINHO MURONI N.º 436 - SUGERINDO PROVIDÊNCIAS QUANTO AQ
CAMINHÃO ESTACIONADO NA RUA GOITACAZES, PRÓXIMO À
FUNERÁRIA FELIX. N.º 437 - SUGERINDO A LIMPEZA DA ESTRADA NO
BAIRRO PEDROSO. 25, INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER, PAULO
HENRIQUE CHISTE DA SILVA Nº 442 - SUGERINDO À é
SÃO PEDRO. 24. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. ss
REGULAMENTAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO,
PARA IMPLANTAÇÃO DE CASAS POPULARES NO DISTRITO DE CRISÓLIA. á
ASFALTAMENTO EM FRENTE À IGREJA SANTA ISABEL DE PORTUGAL, Ni
BAIRRO SERRA, E EM FRENTE À IGREJA NOSSA SENHORA DE LOURDES
NO BAIRRO MANDUÚ. 29. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELA VERA.
NA REDE DE ESGOTO E LIMPEZA DO GINÁSIO MUNICIPAL “SERAFIM
PINTO RIBEIRO”. N.º 429 — SUGERINDO A INSTALAÇÃO DE TELAS DE
PROTEÇÃO NAS JANELAS DOS TRANSPORTES ESCOLARES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL. N.º 432 — SUGERINDO A INSTALAÇÃO DE REDUTOR
DE VELOCIDADE E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA AVENIDA PALMÁCIO
BUTI, BAIRRO JARDIM AEROPORTO. Nº 433 — SUGERINDO A
FONSECA N.º 431 - SUGERINDO A MANUTENÇÃO DOS BLOQUETES
SOLTOS NA RUA JOSÉ JUNQUEIRA DE CARVALHO. Em seguida o presidente
determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão
foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube e do Facebook e também foi
gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa
legislativa, podendo ser consultada lo link:
rd Vo a/odo EA Rs
https:// www. youtube.com/waich?v=hUGUrvwS Yz0&ab channel=C%C3%AZmara
MunicipaldeOuroFino, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da
Resolução nº 001/2018. Esta ata somente terá validade após sua votação, aprovação e
assinatura dos vereadores, nos termos do artigo 31, 84º da Resolução 14/2016. Não
havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 23h, e o Secretário da Mesa
Fábio Tomazoli da Fonseca determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e
aprovada será assinada por todos os vereadores presentes. Antônio Lino Filho, Carlos
Augusto Honório, Cícero de Lima Braga, Clóvis Coldibeli, Fábio Tomazoli da
Fonseca, José Agostinho Muroni, Lívia Roberta Franceli, Marco Antônio da Silva,
Nelson Lopes da Silva, Paulo Henrique Chiste da Silva e Vânia Aparecida Vieira
sei Ouro Fino, 18 de agosto de 2025. 1
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