CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 227/2025
Projeto de Lei nº 3.627/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE A AUTORIZAÇÃO
DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, EM FAVOR DO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 980.000,00
(NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O Projeto de Lei nº 3.627/2025 autoriza a abertura de crédito
especial, em favor do Departamento de Educação, para aquisição de um
imóvel para a ampliação e melhoria da rede de atendimento da Educação
Especial no Município, no intuito de implementação de clínicas de
atendimento multidisciplinar de alunos neurodivergentes.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito especial.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor
recursos públicos. a
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O projeto de Lei tem como origem as seguintes dotações
orçamentárias, proveniente de anulação parcial das dotações orçamentárias
02.10.02.15.451.0020.2082 (manutenção das atividades de viação e
urbanismo), 02.10.03.15.452.0021.2085 (manutenção dos serviços de
limpeza pública):
CLASSIFICAÇÃO o FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.05.02.12.367.0004.1062 — aquisição de imóvel para
educação especial
4490 61 — aquisição de imóveis 986 1.500.000.1001 160.000,00
02.05.02.12.367.0005.1062 — aquisição de imóvel para
educação especial
4490 61 — aquisição de imóveis 987 1.500.000.1001 443.000,00
02.05.03.12.367.0006.1062 — aquisição de imóvel para
educação especial
4490 61 — aquisição de imóveis 988 1.500.000.1001 377.000,00
TOTAL | 980.000,00
A Procuradoria Jurídica Legislativa, não sendo competente para
se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou
impedimentos incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto
de Lei, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão
da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se
constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança
nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco
Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional. q
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Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.627/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 10 de novembro de 2025.
JOÃO EN a sim
ASSESSOR JURÍDICO
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