| CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 226/2025
Projeto de Lei nº 3.629/2025
ESPECIFICAÇÃO: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CESTA DE
NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.629/2025 institui a concessão anual de
benefício natalino, que poderá ser concedido na modalidade de Cesta de
Natal (in natura) ou em pecúnia, aos servidores públicos em exercício na
Câmara Municipal de Ouro Fino, incluindo: I — Efetivos; II — Ocupantes de
cargos em comissão; III — Contratados por prazo determinado, nos termos
da legislação aplicável; IV — Estagiários.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que,
como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não
vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Preliminarmente, transcrevemos a Justificativa ao Projeto de Lei
em análise, para maior compreensão de seu mérito, senão vejamos:
“JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei tem como objetivo instituir a concessão
de um benefício natalino aos servidores da Câmara Municipal de
Ouro Fino, como forma de reconhecimento e valorização pelos
serviços prestados ao longo do ano. A medida representa um gesto
de apreço e um incentivo que reflete positivamente no ambiente de
trabalho e na qualidade do serviço público.
A concessão de um benefício ao final do ano é uma prática
consolidada tanto no setor privado quanto em diversas esferas da
administração pública, sendo um instrumento legítimo para
reconhecer o empenho e a dedicação de seus colaboradores. Para o
servidor público, que se dedica diariamente ao bom funcionamento
desta Casa Legislativa e ao atendimento das demand:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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A gratificação de Natal, concedida aos trabalhadores da iniciativa
privada, teve sua origem na Lei Federal nº 4.090/62. O legislador
elegeu o mês de dezembro para o seu pagamento, cujo valor,
segundo o art. 1º, $1º, da referida Lei, “corresponderá a 1/12 avos da
remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano
correspondente”. Essas características, provavelmente, contribuíram
para a popularização do rótulo “décimo terceiro salário”, expressão
tradicional que acabou sendo encastelada pela Constituição da
República de 1988, em seu art. 7º, inciso VIII.
Sabe-se, ainda, que vários estatutos funcionais anteriores a 1988 se
inspiraram na legislação trabalhista para conceder essa vantagem a
seus servidores, porém foi o art. 39, 82º, da Constituição da
República, que a estendeu a todos os servidores públicos da
administração direta, autarquias e fundações públicas da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. A gratificação natalina,
segundo o entendimentol do Supremo Tribunal Federal — STF +,
possui natureza de verba remuneratória, o que se infere, também, do
enunciado de sua Súmula nº 688, segundo o qual “é legítima a
incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário”.
Além disso, no âmbito da legislação trabalhista, é possível que uma
parte de seu pagamento seja feito em utilidades, consoante art. 5º do
Decreto nº 57.155/65. Nesse contexto, percebe-se que eventual
pagamento de uma segunda gratificação sem suporte fático-jurídico
contraprestacional, ainda que in natura, aproxima-se do censurável
hábito do pagamento de verba remuneratória sob o rótulo de 14º
salário.
Com efeito, conforme definiu esta Corte, à unanimidade, na
Consulta nº 841256, de 11/04/12, “à exceção do “décimo terceiro
salário”, não se deve admitir o pagamento de nenhuma outra verba
remuneratória (remuneração básica acrescida ou não de vantagens
pecuniárias), indenização ou benefício sob o título de décimo quarto,
décimo quinto, décimo sexto salário e assim por diante”, sob pena de
absoluta falta de sintonia com nossa realidade histórico-cultural,
porquanto é impossível o pagamento, por unidade de tempo, de um
décimo quarto salário, uma vez que o calendário gregoriano possui
apenas doze meses.
O raciocínio, no caso em exame, é similar. O recebimento de duas
gratificações natalinas destoa de nossa realidade histórico-cultural.
Some-se a isso o fato de que a Constituição de 1988 estabelece a
base de cálculo sobre a qual incidirá a fração de 1/12 avos prevista
no art. 1º, $1º, da Lei Federal nº 4.090/62, qual seja, a remuneração
integral ou o valor da aposentadoria.
Assim, não há espaço para um pagamento “extra” a título de
gratificação natalina, sob pena de sobejar o limite definido pela
referida Lei Federal em conjunto com a Constituição de 1988.
Não se desconhece, entretanto, que esse pagamento de gratificação
natalina “extra” e in natura dá-se, não raras vezes, por meio da
concessão de cestas de Natal a servidores públicos. Embora essa
prática tenha sido outrora chancelada por este Tribunal, conso:
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entendimento firmado na Consulta nº 85213, de 04/02/93, a resposta
à Consulta nº 857556, de 24/10/12, em votação unânime, sublinhou
aspecto distinto sobre o tema, verbis:
A Câmara Municipal não pode realizar despesa com
confraternização de fim de ano entre Vereadores, funcionários e
convidados, por não salvaguardar o interesse público que deve
permear todas as ações da Administração, além de ofender os
princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Embora a conclusão não tenha versado, especificamente, sobre a
concessão de cestas de Natal, parece-me que a expressão “despesa
com confraternização de fim de ano” traduz um conceito genérico
que, diante da tradição natalina brasileira, abrange,
indiscutivelmente, o gasto com a distribuição de cestas de Natal a
agentes públicos, razão pela qual a sistemática adotada na Consulta
nº 857556, a meu aviso, deve prevalecer sobre aquela fixada na
Consulta nº 85213.
O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, a propósito, segue
a mesma linha de raciocínio do recente precedente desta Casa no
concernente à concessão de cestas de Natal, litteris:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ - CONSULTA -
BENEFÍCIO - CESTAS DE NATAL - CONCESSÃO A
SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - A concessão
de cestas de natal para servidores públicos não é possível, em
decorrência dos princípios da impessoalidade, da finalidade pública e
da economicidade. A despesa não é despesa própria e não alcança o
interesse público ou a finalidade do órgão. (TCEMT - Proc.
193860/2010 - Rel. Alencar Soares Filho - DOE 24.02.2011)
IT - CONCLUSÃO
Em face do exposto, respondo a Consulta, nos seguintes termos:
Uma vez que a Constituição de 1988 estabelece a base de cálculo
sobre a qual incidirá a fração de 1/12 avos prevista no art. 1º, 81º, da
Lei Federal nº 4.090/62, qual seja, a remuneração integral ou o valor
da aposentadoria, não há espaço para pagamento “extra” a título de
gratificação natalina, ainda que in natura e que haja autorização
normativa infraconstitucional para sua realização, sob pena de
sobejar o limite definido pela referida Lei Federal em conjunto com
a Constituição de 1988.
A vedação ao pagamento “extra” acima referido engloba a concessão
de cestas de Natal, pois tal despesa não salvaguarda o interesse
público que deve permear todas as ações da Administração, além de
ofender os princípios da finalidade e da moralidade administrativa,
conforme entendimento assentado na Consulta nº 857556.
Fica revogada, por consequência, a Consulta nº 85213, de 04/02/93.
É como respondo, Excelência.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA: Peço vista.
CONSELHEIRA PRESIDENTE ADRIENE ANDRADE:
VISTA CONCEDIDA AO CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA.
(PRESENTE À SESSÃO O a
DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES.)
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Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CESTA BÁSICA -
VANTAGEM ""IN NATURA"" - MUNICÍPIO DE NOVA
RESENDE - LEI LOCAL - PREVISÃO - AUSÊNCIA DE
RECURSOS - OBRIGAÇÃO DEVIDA - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - EFEITOS - DATA DA
IMPETRAÇÃO. 1 - Havendo previsão na lei do Município de Nova
Resende de que o seu servidor tem direito à percepção de uma cesta
básica mensal, a alegação de que o aumento do custo da cesta básica
implicou o esgotamento dos recursos municipais não exime o
Prefeito do cumprimento da obrigação legal. 2 - A teor do art. 1º da
Lei n.º 5.021/66, a sentença concessiva de vantagem a servidor
público municipal surte efeitos a partir da data da impetração. 3 -
Sentença confirmada no reexame necessário e apelação voluntária do
autor provida, prejudicada a do réu. (TJMG, Apelação Cível
nº1.0451.04.911597-0/001, 9115970-24.2004.8.13.0451 (1), Relator:
Des. Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 08/06/2006)
(Grifo nosso.)
Nesta Corte de Contas, destaco os seguintes posicionamentos:
[Doação de cestas básicas a servidor público. Necessidade de
autorização legislativa] (...) para se concederem cestas básicas a
servidores, necessário se faz a autorização legislativa e a previsão
orçamentária, pois, ausentes esses requisitos, a sua distribuição é
ilegal por caracterizar vencimento indireto, passível de burla ao
limite de gasto com pessoal inserto no art. 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Assim, quando devidamente
regulamentado, o fornecimento de cesta básica é caracterizado como
vantagem desvinculada da remuneração do servidor e não aumenta a
despesa de pessoal restringida pela LRF. Por outro lado, convém não
olvidar, ao Administrador não é dado conceder vantagens, sejam
pecuniárias ou in natura, sem lei, pois até para a população carente a
entrega de cestas básicas se sujeita à previsão no orçamento de
programa de governo na área de assistência social para essa
finalidade (Consulta n. 695555. Rel. Cons. Moura e Castro. Sessão
do dia 16/08/2006).
(...) a Câmara Municipal poderá fornecer cestas básicas ou pagar
auxílio-alimentação aos seus servidores, desde que haja previsão
legal e orçamentária. Nesse caso, as parcelas pagas aos servidores a
título de auxílio-alimentação não compõem a base de cálculo para
fins de incidência da contribuição previdenciária, pois tal adminículo
possui caráter indenizatório, e, portanto, não se incorpora à
remuneração do servidor para fins de aposentadoria. (Consulta nº
862.373, Rel. Cons. Eduardo Carone Costa, deliberada em
14/12/2011 e 07/08/2013) (Grifo nosso.)
Especificamente em relação à cesta de natal, o seguinte parecer
publicado na Revista Brasileira de Direito Municipal! aponi
mesmo sentido aqui defendido:
“ OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Concessão de cestas natalinas: servidores da Câmara Municipal: possibilidade: peculiaridades sobre
o ano cleitoral: impossibilidade total de concessão aos vercadores: pagamento de festividades de Confraternização de final de ano: servidores da
Câmara Municipal: possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal - RBDM, Belo Horizonte, ano 13, n.46, out./dez. 2012. Parecer. Disponível
em: Acesso em: 6 maio 2014.
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Ante o exposto, conclui-se que somente é possível a distribuição de
cestas de natal aos servidores da Câmara Municipal, se houver lei
autorizativa e prévia dotação orçamentária para regulamentar essa
distribuição. (Grifo nosso.) No Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo há decisões reconhecendo a legalidade da concessão de cesta
natalina:
[...] que a distribuição das cestas natalinas, além de encontrar
amparo nas leis Municipais 4.203/92 e 8.812/96, se dá há mais de 17
anos pela Municipalidade e a sua legalidade já fora reconhecida por
esta Corte de Contas, nos autos do TC-002423/007/06- que assim
decidiu; “como menciona SDG, este Tribunal em situação análogas
(exemplificativamente nos TCs-1497/026/04 e 1762/026/04) tem
considerado regulares despesas da espécie, desde que respaldas em
leis municipais e comprovada a razoabilidade dos gastos, como
aqui” (TCESP, processo 002277/007/08 -2º Câmara, sessão
31/08/2010) (Grifo nosso.)
voTOo
Destaco, inicialmente, que a gestão da Câmara Municipal de Potim,
relativa ao exercício de 2010, obedeceu aos mandamentos
constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal e reflexos
(2,35%) e aos dispêndios com folha de pagamento (51,55%), bem
assim os pagamentos dos subsídios dos Agentes Políticos
transcorreram em conformidade com os critérios do Ato de Fixação.
(.)
A concessão de cestas de natal aos servidores encontrou amparo na
Lei Municipal nº 431, de 11 de Dezembro de 2002. (TCESP, TC-
002339/026/10, Rel. Renato Martins Costa, sessão de 08/10/2013)
(Grifo nosso.)
Voltando aos presentes autos, o Relator faz referência à Consulta
TCEMG nº 857.556, de 24/10/12. Entretanto, a meu juízo, essa
consulta trata de assunto diverso: a despesa com confraternização de
fim de ano. Ora, de fato, neste caso, não há interesse público,
diferentemente do que acontece com a política de remuneração dos
servidores, na qual se insere a concessão de cestas de natal. Assim,
tratando-se de situações distintas, merecem tratamento também em
termos diversos.
Quanto à Consulta do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
citada pelo Relator, faz-se necessário observar que não se trata de
matéria pacífica naquela Corte. Em consulta às notas taquigráficas3,
constatei que o Ministério Público de Contas opinou pela
possibilidade da concessão das cestas de natal, nos seguintes termos:
A luz dos princípios anteriormente citados [legalidade,
impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e
razoabilidade], para que o Administrador possa conceder cestas de
natal a servidores públicos, há necessidade de edição de norma legal
específica, que deverá prever os beneficiários, impedindo
favorecimento, discriminações benéficas ou prejudiciais aos
servidores, fixar as condições, forma, itens e outros critérios a
rá
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faça jus a essa espécie de benefício. Além de que, a esse ato deverá
ser dada ampla divulgação para que todos tomem conhecimento.
Afora os quesitos já mencionados, as despesas com as aquisições dos
gêneros alimentícios, tradicionalmente consumidos no natal, que
compõem as referidas cestas, deverão ser consignadas no orçamento
vigente em dotação própria, assim como, adquiridas nos termos da
legislação vigente que trata das licitações públicas.
Verifiquei também que, no mesmo processo, houve entendimentos
divergentes entre os Conselheiros votantes. O Conselheiro Alencar
Soares entendeu ser possível a concessão da cesta básica. Por sua
vez, o Conselheiro Antonio Joaquim ponderou:
Vejam os Senhores, se porventura o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo, que seja a nível estadual, federal ou municipal,
uma política pública de valorização do servidor, ao invés de dar um
aumento de 10 ou 15% dar cestas básicas, vale transporte, vale
alimentação, nós não temos a autoridade de dizer que isso é ilegal!
Porque a legitimidade está configurada em toda legislação que dá o
direito ao Poder Executivo, Legislativo de fazer isso via o que? Leis
orçamentárias! Todo o conjunto de lei orçamentária, tanto de longo
prazo, de médio prazo como é a Lei Orçamentária Anual. Se lá está
consignada uma política de valorização do servidor, que seja de cesta
básica ou de qualquer outra coisa, nós não podemos julgar isso uma
ilegalidade ou um desvio de finalidade. (Grifo nosso.)
Logo, a decisão citada pelo Relator da consulta em análise não
representa um entendimento pacífico naquela Corte.
Por fim, o Relator entendeu estar revogada a Consulta TCEMG de nº
85213, de 04/02/93, que firmou o entendimento de que é legal a
concessão aos servidores municipais cestas de Natal. Entretanto, por
todo o exposto, considero que referida Consulta continua vigente:
Concessão de cestas de natal e brinquedos para filhos de servidores
municipais. Legalidade desde que haja lei autorizativa e dotação
orçamentária prévia. [...]
Por todo o exposto, defendo a possibilidade de concessão de cestas
de Natal para servidores, desde que, atendidos os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e razoabilidade, e haja previsão legal e prévia dotação
orçamentária.
II - CONCLUSÃO
Em face do exposto, abro divergência em relação ao voto do
eminente Relator, Cons. Cláudio Couto Terrão, porquanto entendo
que é lícito que o Município conceda cestas de natal para os
servidores públicos, desde que obedecidos os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e razoabilidade, haja previsão legislativa e prévia
dotação orçamentária.
É como voto.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ: Vou acompanhar o
Conselheiro José Alves Viana.
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CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA: Com a divergência, voto
com o Conselheiro José Alves Viana.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO: Voto com
a divergência aberta pelo Conselheiro José Alves Viana.
CONSELHEIRA PRESIDENTE ADRIENE ANDRADE: Falta
apenas o meu voto. Então, também acompanho o voto divergente.
APROVADO O VOTO-VISTA, VENCIDO, EM PARTE, O
CONSELHEIRO RELATOR.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR-GERAL DANIEL DE
CARVALHO GUIMARÃES.)
A finalidade do projeto de lei em apreço é bem clara, para que
seja concedido anualmente aos servidores públicos em exercício da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG, um benefício natalino denominado “Cesta de
Natal”.
Trazemos alguns julgados já transcritos na consulta nº 911.586
do Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas de Minas Gerais, aplicável por
analogia ao parecer em análise:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CESTA BÁSICA
- VANTAGEM ""IN NATURA"" - MUNICÍPIO DE NOVA
RESENDE - LEI LOCAL - PREVISÃO - AUSÊNCIA DE
RECURSOS - OBRIGAÇÃO DEVIDA - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA -
EFEITOS - DATA DA IMPETRAÇÃO. 1 - Havendo
previsão na lei do Município de Nova Resende de que o seu
servidor tem direito à percepção de uma cesta básica
mensal, a alegação de que o aumento do custo da cesta
básica implicou o esgotamento dos recursos municipais não
exime o Prefeito do cumprimento da obrigação legal. 2 - A
teor do art. 1º da Lei n.º 5.021/66, a sentença concessiva de
vantagem a servidor público municipal surte efeitos a partir
da data da impetração. 3 - Sentença confirmada no reexame
necessário e apelação voluntária do autor provida,
prejudicada a do réu. (TJMG, Apelação Cível
nº1.0451.04.911597-0/001, 9115970-24.2004.8.13.0451 (1),
Relator: Des. Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento:
08/06/2006)
Nesta Corte de Contas, destaco os seguintes
posicionamentos: [Doação de cestas básicas a servidor
público. Necessidade de autorização legislativa 5)
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mais de 17 anos pela Municipalidade e a sua legalidade
já fora reconhecida por esta Corte de Contas, nos autos
do TC-002423/007/06- que assim decidiu; “como
menciona SDG, este Tribunal em situação análogas
(exemplificativamente nos — TCs-1497/026/04 e
1762/026/04) tem considerado regulares despesas da
espécie, desde que respaldas em leis municipais e
comprovada a razoabilidade dos gastos, como aqui”
(TCESP, processo 002277/007/08 -2* Câmara, sessão
31/08/2010).
Em relação à iniciativa do Projeto de Lei pela Mesa Diretora, a
propositura coaduna-se com a legislação federal vigente, bem como com a
competência municipal constitucionalmente prevista, não havendo vício de
competência.
Nesse sentido, o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG (Resolução nº 14/2016), assim determina:
Art. 62 - Compete à Mesa Diretora da Câmara, privativamente,
em colegiado, todas as atribuições contidas no art. 27 e seus
incisos e parágrafo, da Lei Orgânica Municipal e mais:
I - propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e
extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal,
bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
H - propor as leis e decretos legislativos que fixem ou atualizem
a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, e Vereadores, na
forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos
de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
IV - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da
União, do Estado e do Distrito Federal;
V - organizar cronograma de desembolso das dotações da
Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo
Executivo;
VI - receber ou recusar as proposições apresentadas sem
observância das disposições legais;
VII - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os
decretos legislativos;
VIII - autografar os projetos de lei aprovados, para a sua
remessa ao Executivo;
VIX - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da
sede da Edilidade:
X - determinar, no início da legislatura, o o AE
proposições não apreciadas na legislatura anterior. e,
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Não se verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades na proposição apresentada, podendo seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-
jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex
oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto
envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (Mandado
de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min.
Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.629/2025, por entender juridicamente possível que a Câmara Municipal,
mediante lei formal, através da iniciativa de sua Mesa Diretora e concedido
de forma geral e impessoal a todos os servidores, mediante previsão
orçamentária, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, a Procuradoria Jurídica, não sendo competente para se
pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou
impedimentos incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto
de Lei, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa, especialmente para o impacto orçamentári
observância da LRF. IX.
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Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 10 de novembro de 2025.
JOÃO L Sa j ES ol di JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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