CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 209/2025
Projeto de Lei nº 3.618/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE 4 AUTORIZAÇÃO
DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, EM FAVOR DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, NO
VALOR DE R$ 322.346,95 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL,
TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO
CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Projeto de Lei nº 3.602/2025 autoriza a abertura de crédito
especial, em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento,
tendo como finalidade a contratação de empresa especializada no
fornecimento de equipamentos, materiais e acessórios, infraestrutura e
serviços necessários à implantação de dois sistemas de repetição de sinal de
celular, a serem instalados nos bairros Capelinha e Peitudos, para melhorar
a comunicação.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito especial.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gesto
recursos públicos. G
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O projeto de Lei tem como origem as seguintes dotações
orçamentárias, provenientes de duas fontes de suplementação, sendo a
primeira de R$ 150.546,95 (cento e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e
seis reais e noventa e cinco centavos), de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recurso
“transferência especial da União”, e R$ 171.800,00 (cento e setenta e um
mil e oitocentos reais), de anulação parcial das dotações orçamentárias
“obras de infraestrutura urbana e rural).
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.02.01.24.722.0001.1051 — Infraestrutura para Sistemas de
Telecomunicações
4490 51 — obras e instalações 962 2.706.000.3110 150.546,95
4490 51 — obras e instalações 963 1.706.000.3110 11.800,00
4490 51 — obras e instalações 964 1.500.000.0000 160.000,00
TOTAL 322.346,95
A Procuradoria Jurídica Legislativa, não sendo competente para
se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou
impedimentos incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto
de Lei, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião
técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato
opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador. (Mandado de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua compeféngia
institucional. (X !
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Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.618/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 22 de outubro de 2025.
JOÃO ço GA sa VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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