materia nº 146/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.621/2025 — “Garante
atendimento prioritário nos serviços de
saúde e de atenção psicológica da rede
pública municipal às mães, pais atípicos e
cuidadores designados, e dá outras
providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que dispõe
sobre a garantia, no âmbito do Município de Ouro Fino, a prioridade o
atendimento nos serviços de saúde e de atenção psicológica da rede pública
municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) às mães, pais atípicos, bem como
aos cuidadores designados de pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento ou outras condições que demandem cuidados especiais e
contínuos.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 212/2025 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.621/2025.
Sala das Sessões, Verea
Carlos/Augusto
Hónório
Presidente
Vice-presidente “J Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435