materia nº 19/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 11 de Novembro de 2025.
Ofício nº: 044/2025 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 018/2025
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que requer informações afetas ao
último concurso realizado pelo Município, especificamente quanto aos cargos que exigem formação em
curso superior, temos a informar:
1 a 5 — Documentos anexos.
6 — Até o momento não houve exoneração à pedido ou demissão em
decorrência de falha documental.
7 — Não houve nenhum indício de irregularidade no concurso. Com relação à
suposta exibição de documentos falsos para cumprimento de requisitos mínimos para nomeação, foi
instaurada Sindicância Administrativa, conforme demonstra cópia da portaria anexa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
)
1/9).
Hiro)
Larissa Silva de Lima
Chefe de Divisão de Recursos Humanos
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
[Nome do Cargo
Formação Exigida
[Assessor Jurídico do CREAS
Curso Superior em Direito e estar devidamente inscrito na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Superior em Serviço Social e Inscrição no CRESS - Conselho Regional de Serviço Social
[Assistente Social
Assistente Social CRAS/CREAS
Curso Superior em Serviço Social e Inscrição no CRESS — Conselho Regional de Serviço Social.
Cirurgião Dentista
Superior e Registro no Conselho Regional de Odontologia
Enfermeiro ESF
Curso Superior de Enfermagem e registro profissional no COREN
Enfermeiro Pronto Atendimento
Superior em Enfermagem com Registro no Órgão competente |
Engenheiro Civil
Superior em Engenheiro Civil com Habilitação legal para exercício da profissão
nal
Especialista Educa
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional e/ou Supervisão Escolar; ou
Licenciatura Plena em Pedagogia nos termos da Resolução CNE/CP nº 01/2006; ou Licenciatura Plena em
qualquer área de conhecimento, acrescida de Pós-Graduação latu sensu em Orientação Educacional ou
Supervisão Educacional.
Farmacêutico
Curso Superior de Farmácia com habilitação legal para o exercício da profissão. |
[Fisiotera peuta
Nível Superior em Fisioterapia — Registro Profissional no CREFITO.
Fisioterapeuta Aparelho Respiratório
Jó rgão competente
a
Curso superior em Fisioterapia e especia ização em Fisioterapia do Aparelho Respiratório com registro no
Médico ESF
Curso Superior em Medicina e correspondente registro profissional no CRM.
Curso Normal ou Magistério nível médio com habi tação em Educação Infantil ou curso Normal Superior ou |
Monitor de Creche Pedagogia com habilitação em Educação Infantil. 1
Nutricionista Curso Superior de Nutrição com ha tação legal para o exercício da profissão.
Licenciatura em Educação Física concluída em instituição de ensino oficial reconhecida pelo Ministérioda |
Professor de Educação Física
Professor de Música Licenciatura Plena em Música ou Licenciatura Plena em Educação Artística/Arte com Habilitação em Música 1
Professor Municipal
Curso Normal de Magistério de nível mé
ou Curso Normal Superior ou Habilitação Plena em Pedagogia.
Psicólogo
+
Curso Superior em Psicologia com registro no Conselho Regional de Psicologia — CRP.
Psicólogo Social CRAS/CREAS
Curso Superior em Psicologia e estar devidamente inscrito no CRP — Conselho Regional de Psicologia
Psicopedagogo
Graduação em Pedagogia em instituição devidamente registrada no MEC e Especialização em
Psicopedagogia.
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Cyro Gonçalves, 173, Centro, , Ouro Fino-MG
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2.1 - Cadastro de Trabalhadores
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Dt.Admissão Nome
04/12/2023 HERBERT BARBOSA CUNHA
18/10/2021 RENATA DE CASSIA BUENO
03/11/2021 ROGERIO DA SILVA
03/11/2021 ISABELA BRANDAO JUNQUEIRA BERALDO
04/04/2022 |CREUSA DONIZETI DA SILVA
16/11/2021 | SAMUEL RICARDO PEREIRA
04/11/2021 BARBARA CAROLINA NOGUEIRA COSTA VIEIRA
21/03/2022 |PABLO TAHAN
21/03/2022 VITOR FERRAZ GRUNHEIDT BORGES |
14/03/2022 |FLAVIANA PEREIRA SEMIAO
02/06/2025 THAIS SOUSA BARBOZA FERREIRA
02/05/2022 SAMARA SIBELY BARBOSA BRITO —
04/02/2022 ELIANE FERREIRA DE ALM
01/10/2021 GERALDO JUNIO BARBOSA DIAS
21/02/2022 MARIA EDUARDA SILVA BRANDAO |
20/09/2021 | /AMANDA CRISTINA SILVA ALMEIDA
13/09/2021 |BIANCA DE CASSIA FERREIRA SILVA |
08/08/2022 MAURICIO HENRIQUE COGUE |
08/10/2021 LISLEI RIBEIRO
01/07/2025 | MARILIA COSTA CARNEIRO VERONEZ
13/06/2022 LUANA NELMA DA SILVA
14/04/2023 DANIEL DA COSTA
02/08/2021 CAMILA DE CARVALHO MARQUES
09/09/2024 ROBINSON SIQUEIRA DE ARRUDA
03/06/2024 RAIANE PRISCILA RODRIGUES
09/05/2022 VANESSA FARIA GRISOLIA
02/08/2021 GABRIEL FARIA —
23/08/2021 | JERUSA SILVA DE LIMA
01/07/2025 IARA APARECIDA DE SOUZA
01/07/2025 DEBORA RODRIGUES
23/06/2025 MAYARA DOS SANTOS COUTO FERREIRA
23/08/2021 NATHALIA MARCACINI AZEVEDO
22/03/2024 GUARACIABA MARIA ODETE BRANDAO GUILHERME VIESTEL
10/04/2024 PAULA ERIKA SANTOS DE PAULA
'Nome Cargo Inicial
(ASSESSOR JURIDICO DO CREAS
(ASSISTENTE SOCIAL
(ASSISTENTE SOCIAL
(ASSISTENTE SOCIAL
(ASSISTENTE SOCIAL.
“ASSISTENTE SOCIAL CRAS/CREAS |
* ASSISTENTE SOCIAL CRASICREAS
(CIRURGIAO DENTISTA
(CIRURG IAO DENTISTA
'CIRURGIAO DENTISTA
[CIRURGIÃO DENTISTA
[ENFERMEIRO ESF
ENFERMEIRO ESF
(ENFERMEIRO ESF
(ENFERMEIRO ESF
* ENFERMEIRO ESF
ENFERMEIRO ESF.
'ENFERMEIRO ESF
ENFERMEIRO PRONTO ATENDIMENTO
“ENFERMEIRO PRONTO ATENDIMENTO
* ENFERMEIRO PRONTO ATENDIMENTO
ENFERMEIRO PRONTO ATENDIMENTO
ENFERMEIRO PRONTO ATENDIMENTO
ENFERMEIRO PRONTO ATENDIMENTO
ENFERMEIRO PRONTO ATENDIMENTO
“ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO CIVIL —
ESPECIALISTA EDUCACIONAL
ESPECIALISTA EDUCACIONAL
FARMACEUTICO
“|FARMACEUTICO
— FARMACEUTICO
FARMACEUTICO .
FARMACEUTICO
Fiorilli S/C Software Ltda.
[25/13127762690/DP-PC.USER] (7.5.425.31.19223/R/19223)
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Dt.Admissão Nome
01/09/2022
06/04/2022
16/08/2021
08/11/2022
23/08/2021
01/02/2022
23/03/2022
13/09/2021
01/09/2021
23/08/2021
01/02/2022
01/09/2021
(01/09/2021
01/09/2021 —
'23/08/2021
13/09/2021
'02/08/2021
08/11/2022
02/05/2023
14/10/2022
01/09/2021
11/09/2023
23/08/2021
23/05/2022
01/06/2023
03/06/2024
29/07/2024
01/09/2023
14/10/2024
20/09/2022
15/08/2022
15/08/2022
18/06/2025
01/08/2022
ADRIANA ALVES DE SOUZA BAGANHA
JANAINA SIMIAO DE PAULA SILVA
PRISCILLA RIBEIRO GROSSI BAGANHA
BIANCA COSTA NOGUEIRA VIEIRA
BRUNA DE MELO AQUINO
ALLAN BERALDO ROBERTO
PAOLA DE ALMEIDA XAVIER
BARBARA LANNA FRANCESCON FERNANDES
MAIARA PEREIRA DA SILVA
LARISSA SILVA DE FREITAS
[BEATRIZ BISCAIA GONCALVES
DEBORA PAMELA DE MATTOS
(CAMILA PEREIRA FLORIANO —
'GISLAINE CRISTINA BATISTA TEIXEIRA o
“[CLEIDENEIA RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA
LIDIANY GOIS
“SUELLEN DO PRADO BONINI —
(VIVIAN MARA LUZ BARATELLA
IGORARAUJO
ELAINE DE LIMA
FABIO MILANI CADAN
FABIO GUILHERME RIBEIRO
JOAO PAULO BARTHOLO FAVILLA
DANIELI APARECIDA PEREIRA BORGES
BIANCA INGRID DA SILVA MOREIRA
JESSICA FARIA BARBOSA BARSI
ALINE MOREIRA.
LARYANE CAVALCANTE DA SILVA
LILIAN DOS SANTOS MORAIS
EMILIA RAQUEL DE LIMA OLIVEIRA
ILLANA PINHEIRO SEABRA DE MELLO
NORMA PINTO DA COSTA FREITAS
MARIA JOSE DO COUTO
ELAINE DE FREITAS
Nome Cargo Inicial
FARMACEUTICO
FARMACEUTICO
FISIOTERAPEUTA
FISIOTERAPEUTA
FISIOTERAPEUTA AP RESPIRATORIO
(MEDICO ESF
MEDICO ESF
(MEDICO ESF
MONITOR DE CRECHE
MONITOR DE CRECHE
MONITOR DE CRECHE
(MONITOR DE CRECHE
MONITOR DE CRECHE
MONITOR DE CRECHE
MONITOR DE CRECHE
- NUTRICIONISTA
NUTRICIONISTA
NUTRICIONISTA
PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA
PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA
PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA
PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA
PROFESSOR DE MUSICA
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL |
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR. MUNICIPAL
'PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
Fio:
S/C Software Ltda.
[2513127762690/DP-PC.USER] (7.5.425.31.19223/R/19223)
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Dt.Admissão
19/02/2025
04/04/2022
07/03/2024
24/04/2023
09/05/2022
04/03/2024
04/03/2024
04/03/2024
[05/02/2024
(03/06/2024
24/04/2023
24/04/2023
09/05/2022
24/04/2023
16/05/2022
03/11/2021
02/08/2021.
02/08/2021
02/08/2021
02/08/2021
02/08/2021
02/08/2021
02/08/2021
02/08/2021
02/08/2021
02/08/2021
02/08/2021
02/08/2021
02/08/2021
02/08/2021
02/08/2021
02/08/2021
02/08/2021
02/08/2021
Nome
SANDRA DO CARMO GARCIA DA SILVA
RENATA CANIELLO OLIVEIRA ARANTES BARROS
JAQUELINE DE FATIMA DA SILVA
ÍCAMILA DE SOUZA
[CLAUDIA DE ROMA TOLEDO
/ANA LUCIA PUTTINI RODRIGUES DA SILVA
CARLA LUIZA BELIZARIO MOGGI o
[BRUNA TEODORO LIMA DO COUTO.
LUCIANA TUNES BATISTA
YARA CARNEIRO SILVERIO DIAS TEIXEIRA
LIVIA NOGUEIRA CONRADO MENDES — o
|MARGARET MARIA CEZAR
(ALAIDE FELICI
GILVANETE DA SILVA OLIVEIRA SILVERIO
LEIA PEREIRA DA SILVA MORAIS
RISIA RUBIM
ABELLY APARECIDA MAIA TELES
NAYRANE LOPES DO REGO
'SUZANE CHRISTINA DE SOUSA RIO BRANCO
TAYNA VASCONCELOS DE ARAUJO
FERNANDA KARINA MUNHOZ SILVA
IZABELLA HELENA ALEXANDRINO GOMES COELHO
MONIQUE EVELYN FERNANDES MACIEL FELIX
MARIA HELENA RODRIGUES BOLOGNANI
MARCILENE APARECIDA VITOR DE SOUZA GOES
MARIA LUIZA DE AZEVEDO COROL
MARILIA APARECIDA GUERRERO SCHIAVONI OLIVEIRA
MAYSA CARVALHO DE PADUA
PAULA FORTES DA SILVA
DANIELA DE CARVALHO CARLOS
CAROLINA DE OLIVEIRA CAMPOS MARCONDES
CRISTIANE SILVA DOS SANTOS
CELINA DAS DORES FABIANO
DANIELA ESTEVAM DE SOUZA MOURAO
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
'PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
Fio
S/C Software Ltda
[25/13127762690/DP-PC.USER] (7.5.425.31 19223/R/19223)
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Dt.Admissão Nome
02/08/2021 MARISA LEITE FERREIRA
02/08/2021 EDMARA SIMONE RODRIGUES DA SILVA
02/08/2021 | DEYSE DA SILVA COLTRI COSTA
02/08/2021 | ELIZABETE APARECIDA GODOY DE TOLEDO
[02/08/2021 JACQUELINE BALESTRA VILAS BOAS DO COUTO
02/08/2021 JERUSA SILVA DE LIMA
04/04/2022 PATRICIA DINIZ FARIA |
04/04/2022 ADENISIA APARECIDA DE ALMEIDA
04/02/2022 SUILY DE CASSIA WERNECK —
04/02/2022 | JOELMA DONIZETE CEZAR
22/02/2022 HELEN CAROLINA MOREIRA |
04/04/2022 |DENISE DE CASSIA FERR IRA
(04/02/2022 CAMILA MARIA BURALLI
04/04/2022 THAIS BUENO DE SOUZA
(04/04/2022 FERNANDA APARECIDA FREITAS DA CUNHA
04/04/2022 |ANA CLAUDIA MARTINS
04/04/2022 VITOR VICENTE DE PADUA |
04/04/2022 BRUNA DOMINGUES DA SILVA PEREIRA
(02/08/2021 MICHELE SCHEFFER
04/02/2022 SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA SALVAN
20/08/2021 | ALESSANDRA BARBOSA ROSA
23/08/2021 | ELIANE RODRIGUES LUCIANO BRAGA
23/08/2021 ANGELA RIBEIRO PEREIRA
23/08/2021 | ERNESTA DE CASSIA VILELA BARBOSA
16/08/2021 FERNANDA LOPES DOS REIS |
01/02/2022 CARLOS GABRIEL SOUZA DE MIRA
01/02/2022 |ENEAS MOREIRA DE MELO
01/10/2021 | VITORIA FERREIRA MOREIRA
05/12/2024 DANIELI MARIA PUTINI BURZA
07/03/2022 JESSICA VIEIRA DE FARIA
23/05/2022 MARIA ANGELICA F DA SILVA
23/08/2021 DANIELA DE CARVALHO CARLOS
Nome Cargo Ini
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
* PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICI AL
PROFESSOR MUNICIPAL
'PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR. MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
'PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR MUNICIPAL
“PROFESSOR MUNICIPAL
'PsicoLogo
PSIcOLOGO
PSICOLOGO SOCIAL CRAS/CREAS
PSICOLOGO SOCIAL CRASICREAS
PSICOPEDAGOGO
PSICOPEDAGOGO
Quantidade Total: 134
Fiorilli S/C Software Ltda
[25/13127762690/DP-PC.USER] (7.5.425.31.19223/R/19223)
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PORTARIA Nº 156/2025
“Instaura Sindicância Administrativa para a
finalidade que especifica”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, com fulcro no art.
103, Il, “f”, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de se apurar e identificar eventuais
responsáveis por fatos narrados que apontam eventuais irregularidades e ou ilegalidades ocorridas
junto à Diretoria Municipal de Governo, Administração e Finanças, Divisão de Recursos Humanos,
com relação à apresentação de diplomas e ou certificados de conclusão de cursos falsos para
preenchimento de requisitos básicos para ocupação de cargos públicos e ou funções públicas
temporárias;
Considerando que os fatos narrados caracterizam, em tese, ilícitos
civis, penais e administrativos;
Considerando o dever legal do gestor público de se apurar os fatos;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica instaurada Sindicância Administrativa para apuração
e identificação de responsáveis envolvendo, em tese, irregularidades ocorridas junto à Diretoria
Municipal de Governo, Administração e Finanças, Divisão de Recursos Humanos, com relação à
apresentação de diplomas e ou certificados de conclusão de cursos falsos para preenchimento de
requisitos básicos para ocupação de cargos públicos e ou funções públicas temporárias.
Artigo 2º - A Sindicância Administrativa será conduzida pela
Comissão de Processo Administrativo já nomeada pela Portaria 004/2025.
Artigo 3º - A Comissão de Sindicância poderá solicitar a assessoria
A
da Procuradoria Geral do Município para fins de desenvolvimento de suas atribuições.
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
A
Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis
por igual período para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra em vigor nesta data.
Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.
Ouro An te, 19 de pnmibo de 2025.
Ff
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
/ Prefeito medio
: OURO FINO PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
e Q 3 Av. Cyro Gonçalves, nº.: 173, Centro
Es CEP: 37570-000 Ouro Fino-MG Tel.: (35) 3441-9406
UM FUTURO NOVO, CUIDANDO DO POVO CNPJ: 18.671.271/0001-34
De: Takahiko Hashimoto
Diretor de Governo, Administração e Finanças
Para: Antônio Benedito Salgueiro Miguel
MD Prefeito Municipal
Considerando que no dia 15 de setembro solicitei formalmente para a Chefia da Divisão de
Recursos Humanos que a Divisão iniciasse imediatamente uma verificação nos prontuários dos
professores, efetivos e contratados, com O fim de verificar a autenticidade dos diplomas de
= graduação e certificados de pós graduação;
Considerando que surgiram indícios consistentes de possíveis ilícitos de falsidade ideológica;
Considerando ainda a gravidade dos fatos e visando resguardar a idoneidade do serviço público
municipal;
Solicito a Vossa Excelência seja determinada a abertura de sindicância administrativa para que
os fatos sejam devidamente apurados, dentro das normas legais.
Ouro Fino, 19 de setembro de 2025
ARA, , É Us A . . á
72 49h à fouunrôna,