materia nº 159/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO oypjA
Ouro Fino, 24 de novembro de 2025.
Ofício VAVC Nº 159/2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Paulo Velloso Dantas Azi
Deputado Federal (UNIÃO/BA)
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados
Assunto: Solicitação de parecer favorável ao PL 1636/2025 — Acesso gratuito à
alimentação escolar para professores e servidores.
Senhor Presidente,
Cumprimentando respeitosamente Vossa Excelência, venho, por meio deste,
manifestar apoio ao Projeto de Lei nº 1636/2025, de autoria do Deputado Evair Vieira de
Melo (PP/ES), o qual estende o acesso gratuito à alimentação escolar aos professores,
servidores técnico-administrativos e demais trabalhadores das unidades de ensino no
âmbito dos programas de alimentação escolar.
À proposta, recentemente aprovada pela Comissão de Educação, representa
importante avanço no reconhecimento das condições de trabalho dos profissionais
envolvidos no processo educacional, bem como fortalece a integração e o sentimento de
pertencimento entre estudantes e trabalhadores da escola. O substitutivo apresentado pela
Deputada Socorro Neri aprimorou o texto ao garantir segurança alimentar, adequação
nutricional e respeito às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE).
Considerando que a matéria seguirá para análise desta Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania, cuja competência inclui a avaliação da
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, venho solicitar, de forma
respeitosa, que Vossa Excelência avalie a possibilidade de emitir parecer favorável à
tramitação do referido projeto, reconhecendo sua relevância social e seu alinhamento às
políticas públicas voltadas à educação e à proteção dos profissionais da área.
Renovo meus votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralocamaraourofino.mg.gov.br