materia nº 18/2025

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PARECER CONTÁBIL
EMENDA N.º 001 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.619 DE 2025 – QUE 
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E 
CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA”
A Emenda n.º 001 ao Projeto de Lei nº 3.619/2025 mantém a autorização para 
repasse de recursos a entidades sem fins lucrativos, observando as normas da Lei nº 
4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), Lei nº 13.019/2014 e Lei nº 
14.133/2021.
As despesas previstas enquadram-se na categoria econômica de 
Transferências Correntes, grupo de Subvenções, Auxílios e Contribuições, com execução 
condicionada à disponibilidade financeira e regularidade documental das entidades 
beneficiárias.
Verifica-se que a emenda apresentada preserva a estrutura contábil e 
orçamentária do projeto, não implicando acréscimo de despesas nem alteração de 
dotações previamente estabelecidas. O texto mantém plena compatibilidade com o PPA, 
LDO e LOA/2026, observando os princípios da legalidade, equilíbrio e responsabilidade 
fiscal.
Diante do exposto, não há impedimentos contábeis ou orçamentários à 
aprovação da Emenda n.º 001, desde que respeitadas as normas legais e a disponibilidade 
financeira do Município.
Ouro Fino/MG, 19 de novembro de 2025.
DIANA GRACIANO FELIS
ASSESSORA CONTÁBIL