materia nº 19/2025

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PARECER CONTÁBIL – OURO FINO/MG
Dispõe sobre o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026-2029. 
De acordo com o Projeto de Lei n° 3.616/2025, que encontra-se nesta comissão orçamentária, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo que institui o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 (PPA 
2026-2029), conforme previsto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal.
O PPA é o instrumento que define, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da 
administração pública para as despesas de capital, aquelas delas decorrentes e as de duração continuada, 
assegurando a integração com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A elaboração e execução do PPA obedecem aos dispositivos da Constituição Federal de 1988, da
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e às orientações da Secretaria do Tesouro 
Nacional (STN), por meio do Manual. 
Conforme estabelece a Portaria nº 42/1999 do Ministério do Planejamento, o plano deve ser 
estruturado em programas, objetivos, indicadores, metas e ações, compondo o elo entre o planejamento de 
médio prazo e a execução orçamentária anual.
Verificou-se que o projeto em análise observa tais diretrizes, apresentando estrutura compatível 
com os instrumentos legais e contábeis de planejamento, garantindo a coerência entre o PPA, a LDO e a 
LOA subsequentes.
O projeto contempla, em seus anexos, os programas, ações, metas físicas e custos estimados, de 
acordo com o modelo estabelecido pela STN;
Mantém a previsão de que qualquer inclusão, exclusão ou alteração de programas ou ações deverá 
ocorrer mediante lei específica ou por intermédio da LOA e seus créditos adicionais, conforme arts. 4º e 6º 
do texto legal;
Está prevista a proibição de investimentos plurianuais sem prévia inclusão no PPA, conforme o 
art. 8º, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas.
Diante da análise realizada, esta unidade contábil manifesta-se favorável à regular tramitação e 
aprovação do Projeto de Lei nº 3.616/2025 – PPA 2026–2029, por estar em conformidade com os preceitos 
da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica Municipal e das normas de 
contabilidade aplicadas ao setor público.
Ouro Fino/MG, 19 de novembro de 2025.
DIANA GRACIANO FELIS
ASSESSORA CONTÁBIL