materia nº 20/2025

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PARECER CONTÁBIL
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 001 A 022 AO PROJETO DE LEI Nº 3.617/2025 -
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”
O presente parecer tem por finalidade analisar, sob o aspecto contábil e 
orçamentário, as emendas impositivas individuais nº 001 a 022 apresentadas ao Projeto 
de Lei nº 3.617/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro 
Fino/MG para o exercício financeiro de 2026
O montante total reservado corresponde a R$ 1.816.584,00 (um milhão, 
oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), distribuídos nas seguintes 
dotações orçamentárias:
Código Orçamentário Ficha Valor (R$)
020201 041220001 2006 3.3.90.39.00 1.500.000.0000-000 080 R$ 908.292,00
020401 101220001 2048 3.3.90.39.00 1.500.000.1002-002 297 R$ 908.292,00
Durante a análise técnica, constatou-se que o percentual de 1,2% da RCL foi 
corretamente reservado, com 50% destinado à saúde, em conformidade com o artigo 117-
A da LOMOF. As emendas permanecem dentro dos limites orçamentários, compatíveis 
com o PPA e a LDO, e isentas de inconsistências técnicas ou contábeis.
A elaboração e execução das dotações seguem as normas da Lei Federal nº 
4.320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro, e da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere à 
observância do equilíbrio entre receitas e despesas, à transparência da gestão fiscal e à 
responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
O procedimento adotado pela Administração Pública Municipal atende 
também aos princípios da legalidade, universalidade, unidade e equilíbrio orçamentário, 
previstos no artigo 165 da Constituição Federal, garantindo coerência técnica e adequação 
contábil ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Diante da análise realizada, conclui-se que as Emendas Impositivas 
Individuais nº 001 a 022 apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.617/2025 (LOA/2026) 
atendem integralmente aos critérios legais, contábeis e orçamentários vigentes, uma vez 
que observam a correta aplicação do percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida 
(RCL), asseguram a destinação mínima de 50% para ações e serviços públicos de saúde 
e mantêm compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, emite￾se parecer contábil favorável à tramitação, aprovação e execução das referidas emendas, 
por estarem em conformidade com a legislação aplicável e com os princípios da boa 
gestão orçamentária e fiscal do Município de Ouro Fino.
Ouro Fino/MG, 19 de novembro de 2025.
DIANA GRACIANO FELIS
ASSESSORA CONTÁBIL