materia nº 21/2025

 
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PARECER CONTÁBIL
“Alteração da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) que dispõe 
sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária 
Anual de 2026.”
O Projeto de Lei nº 3.622/2025 tem por objetivo analisar, sob o 
enfoque contábil e fiscal, as alterações propostas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, em atendimento à Lei 
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais 
normativos aplicáveis à contabilidade pública.
Após a verificação dos demonstrativos encaminhados, 
observou-se que as readequações nas metas fiscais e projeções orçamentárias
visam ajustar as estimativas de receita e despesa às informações mais recentes 
de arrecadação e execução financeira, garantindo o alinhamento com o Plano 
Plurianual (PPA) vigente e com a futura Lei Orçamentária Anual (LOA).
A análise contábil evidencia que as modificações propostas 
mantêm o equilíbrio fiscal do Município, respeitando os limites legais de despesa 
com pessoal, endividamento e resultado primário, conforme disposto nos artigos 
19, 29 e 4º da LRF.
A análise do Demonstrativo de Metas Fiscais evidencia que o Município 
mantém equilíbrio entre receitas e despesas no período de 2026 a 2028. As 
receitas totais (exceto RPPS) apresentam crescimento de R$ 165,3 milhões para 
R$ 178,7 milhões, enquanto as despesas primárias evoluem de R$ 160,7 
milhões para R$ 173,9 milhões. O resultado primário permanece superavitário, 
variando de R$ 1,16 milhão em 2026 para R$ 1,26 milhão em 2028, 
demonstrando capacidade de geração de poupança fiscal e cumprimento das 
metas da LRF. O resultado nominal segue positivo e a Dívida Consolidada 
Líquida apresenta redução gradual, passando de R$ 1,61 milhão para R$ 1,56 
milhão, refletindo solvência e responsabilidade na gestão fiscal. Em síntese, os 
 
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dados confirmam consistência nas projeções e adequação das metas fiscais à 
realidade econômico-financeira do Município.
Dessa forma, sob o ponto de vista técnico-contábil, conclui-se 
que as alterações apresentadas estão em conformidade com os princípios de 
responsabilidade fiscal, não havendo óbices para a aprovação do projeto de lei 
em questão.
Este setor contábil manifesta-se favorável à aprovação das 
alterações da LDO/2026, por estarem devidamente fundamentadas e 
compatíveis com a legislação vigente e com a realidade econômico-financeira 
do Município.
Ouro Fino/MG, 19 de novembro de 2025. 
 Diana Graciano Felis 
 Assessora Contábil