materia nº 22/2025

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
 
“Autoriza a concessão de subvenções, 
auxílios e contribuições às entidades que 
especifica.” 
De acordo com o Projeto de Lei N°. 3.619/2025, propõe a concessão de 
subvenções, auxílios e contribuições para diversas entidades assistenciais, culturais, 
educacionais e de interesse público. A ideia é destinar recursos orçamentários a essas 
organizações sem fins lucrativos, garantindo que tudo seja feito dentro dos princípios 
de legalidade, legitimidade e economicidade. Essa iniciativa segue as normas 
estabelecidas pela legislação vigente, como a Lei nº 4.320/1964, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei Federal nº 
13.019/2014 e a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 
14.133/2021).
O Projeto de Lei sugere que os valores destinados a subvenções, auxílios 
e contribuições sejam pagos de acordo com as dotações orçamentárias previstas, 
respeitando a Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua compatibilidade com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Para garantir o equilíbrio 
das contas públicas e o cumprimento das metas financeiras estabelecidas pela LDO, é 
fundamental que esses recursos já estejam incluídos na proposta orçamentária de 
2026 antes de serem executados.
Somando-se os valores apresentados no Projeto, obtém-se um montante 
total de R$ 8.816.460,00 (oito milhões, oitocentos e dezesseis mil, quatrocentos e 
sessenta reais), distribuídos entre 20 entidades, contemplando áreas diversas, como 
saúde, assistência social, educação, cultura e turismo.
O projeto atende a todos os requisitos legais necessários para o repasse 
de recursos públicos. Para receber esses recursos, as entidades beneficiadas precisam 
comprovar utilidade pública, estar em funcionamento regular, apresentar um plano de 
aplicação dos valores, não ter pendências e formalizar convênios, conforme exige a Lei 
nº 13.019/2014. Dessa forma, o processo garante transparência, controle contábil 
eficiente e o cumprimento do princípio da prestação de contas.
As entidades beneficiadas precisam prestar contas ao órgão responsável, 
mostrando que usaram os recursos corretamente. Esse controle inclui a documentação 
das despesas, relatórios financeiros e o registro das informações no sistema municipal. 
A Contabilidade Municipal classificará essas transferências como despesas correntes 
para instituições privadas sem fins lucrativos.
O parágrafo único do Artigo 1º explica que as transferências só acontecerão 
quando houver recursos disponíveis no caixa do Município. Isso assegura o 
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cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando comprometer o orçamento 
com despesas sem recursos garantidos.
Projeto de Lei de Subvenções, Auxílios e Contribuições para o exercício de 
2026 está plenamente em conformidade com a legislação vigente. Encontra-se 
alinhado à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA), 
observando rigorosamente os princípios da transparência e do controle. 
Ouro Fino/MG, 19 de novembro de 2025. 
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil