materia nº 23/2025

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PARECER CONTÁBIL 
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para o 
exercício financeiro de 2026.
1. De acordo com o Projeto de Lei 3.617/2025, que estima a receita e fixa 
a despesa para o exercício de 2026, com base nos pontos definidos na Constituição Federal e 
na Lei de Responsabilidade Fiscal, embora tais limites não estejam previstos Lei 4.320/64,
mas sim na Constituição Federal e na LRF, são considerados os limites de gasto com a 
“Educação”, com a “Saúde” e com “Pessoal”.
2. A Lei Orçamentaria Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder
Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 
2026. Nessa lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que 
são prioritários para o Municípios, levando em conta os recursos disponíveis. Ela é elaborada 
com base nas diretrizes apontadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambas 
definidas pelo Executivo, a partir de discussões e planejamento realizados de acordo com a 
necessidades do munícipio. Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada 
pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, conforme critérios estabelecidos 
pela LDO. 
3. Podemos observar no referido projeto, os gastos com Saúde, Educação 
e remuneração dos professores do FUNDEB. Esses quadros também apresentam as despesas 
com pessoal (embora esse quadro não seja exigido por lei). Ainda assim, é possível calcular a
Receita Corrente Liquida - RCL, e as despesas fixadas com gastos de pessoal, demonstrando,
assim, o percentual a ser aplicado no exercício financeiro de 2026, verificando que o valor 
está de acordo com o fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
4. A Lei Complementar nº 101, conhecida como a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF), em conformidade com os Artigos 198 e 212 da Constituição 
Federal de 1988 e com as disposições da própria LRF, estabelece que as despesas não devem 
exceder os percentuais a seguir discriminados:
No mínimo, 15% com a saúde;
No mínimo, 25% com a educação;
No mínimo, 70% com a remuneração dos professores do Ensino Básico;
No máximo, 60% com despesas de pessoa, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Poder 
Legislativo, no caso dos municípios.
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Foi fixado, no Projeto de Lei n° 3.622/2025, do Município de Ouro Fino, os seguintes 
percentuais para o exercício de 2026.
Saúde – 25,07%;
Educação – 25,62%;
A aplicação de recursos de Saúde e Ensino está em percentuais superiores ao mínimo previsto na 
Constituição da República Federativa do Brasil, e as despesas de pessoal não superam os limites 
impostos no texto constitucional.
5. Em relação à aplicação dos recursos do FUNDEB, observamos que o 
valor destinado à remuneração do pessoal docente é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais), o que corresponde a 87,59% do total, ou seja, está de acordo com os valores fixados na 
legislação vigente, uma vez que o valor do repasse para o exercício financeiro de 2026 é de 
R$ 17.120.000,00 (dezessete milhões, cento e vinte mil reais).
6. A apuração dos gastos com pessoal é feita pela divisão do valor 
estimado na natureza das despesas de pessoal, que foi fixado para o exercício financeiro de 
2026 em R$ 63.395.845,90 (sessenta e três milhões, trezentos e noventa e cinco mil, 
oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), pelo valor da Receita Corrente 
Liquida - RCL, que para o exercício financeiro de 2026, foi fixada em R$ 151.382.000,00
(cento e cinquenta e um milhões, trezentos e oitenta e dois mil reais). Neste contexto, 
dividindo o valor estimado das despesas com pessoal pela Receita Corrente Liquida - RCL e 
multiplicando por 100, chegamos ao percentual de 41,87%. Tal percentual está de acordo com 
o valor determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em seu art. 19, cumprindo 
assim o que determina a legislação vigente.
7. Outro ponto relevante a ser observado é quanto ao repasse ao 
Legislativo Municipal, conforme estabelece o art. 29-A da Constituição Federal - CF, 
modificado pela Emenda Constitucional 58/2009, descrição abaixo:
“(...) Art. 29-A O total da despesa do Poder Legislativo 
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 
os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 
153 e nos arts. 158 e 159 efetivamente realizados no 
exercício anterior: (EC n°. 25/2000)
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população 
de até 100.000 (cem mil) habitantes;
(...) § 1° a Câmara Municipal não gastará mais de setenta 
por cento de sua receita com folha de pagamento, 
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.”
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8. Conforme análise do orçamento, e levando em consideração a média de 
arrecadação do exercício de 2025, observa-se que o valor destinado ao Poder Legislativo 
encontra-se em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação vigente.
9. O orçamento do Poder Legislativo, para o exercício de 2026, foi fixado 
em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Isso demonstra grande responsabilidade na 
fixação da despesa pelo Legislativo, uma vez que a receita é estimada e pode ocorrer variação 
em sua efetiva realização.
10. O limite de suplementação definido do inciso I do art. 2º do projeto da 
Lei Orçamentária para o ano de 2026 continua com o porcentual de 30%; é um limite a se 
observar e se necessário reduzi-lo nos próximos anos.
11. Analisando criteriosamente as naturezas das receitas e das despesas, 
podemos observar que todas atendem às determinações do Tribunal de Contas do Estado -
TCE de Minas Gerais, estão em conformidade com as instruções normativas da Secretaria do 
Tesouro Nacional - STN.
12. Quanto à reserva de contingência, o Poder Executivo fixou um valor 
superior ao exigido no art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que é 0,20% da 
Receita Corrente Liquida – RCL, ou seja, seriam R$ 302.764,00 (trezentos e dois mil,
setecentos e sessenta e quatro reais). Entretanto, o executivo fixou o valor de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil de reais). 
13. As subvenções sociais, que o Poder Executivo deverá repassar no 
exercício de 2026, fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), estão definidas no art. 30 da
Leis das Diretrizes Orçamentárias - LDO, e deverão ser destinadas a entidades voltadas a 
assistência social, à saúde, à educação e à cultura. 
Já as contribuições e os auxílios, fixados para o exercício de 2026 na Lei Orçamentária Anual 
-LOA, estão definidos nos artigos 31 e 32 da LDO.
14. Foi verificado no orçamento de 2026, a fixação de despesa relativa à 
transferência para consórcios públicos, que está de acordo com a resolução 072 de 01 de 
fevereiro de 2012 da STN, com o MCASP, com a Lei 11.107/2005 e com o Decreto Federal 
6.017/2007. A transferência para consórcios deverá ser feita por meio de contrato de rateio e 
deverá ser usado, quando a natureza da despesa, a categoria econômica, o grupo de natureza e 
a modalidade de aplicação, definindo o valor que será gasto com pessoal, outras despesas 
correntes, investimento, inversão financeira e amortização de dívida, lógico, caso existam tais 
tipos de despesas no consórcio do qual o Município é participante. Caso apareça alguma 
despesa diferente das citadas acima, deverá ser aberto um crédito especial contemplando tais 
gastos.
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15. O projeto contempla a previsão de ceitas e despesas para o exercício de 
2026, seguindo as determinações da Lei 4.622/64 e Lei Complementar 101/2000, zelando,
dessa forma, pelo equilíbrio fiscal, econômico e financeiro.
16. Por tais razões, exara-se parecer favorável à regular tramitação do Projeto 
de Lei 3.622/2025, podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Ouro Fino/MG, 19 de novembro de 2025.
DIANA GRACIANO FELIS
ASSESSORA CONTÁBIL