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← Ouro Fino (MG)

materia nº 61/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaRegulamentação da lei 13.730-2016
native_id1019

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-02 Matéria Lida na Sessão — —
2022-04-28 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-04-28 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 061/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que 
submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. 
Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A LEI FEDERAL 13.370/2016 NO 
ÂMBITO MUNICIPAL, PARA CONCEDER JORNADA DE TRABALHO 
DIFERENCIADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA 
CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER 
NATUREZA.
A exclusão social, histórica, política e econômica das pessoas com 
determinada deficiência em nossa sociedade não é causada por fatores naturais, mas por 
uma estrutura falha incapaz de incluí-las. A deficiência deixa de ser uma barreira 
quando pautada por ações impulsionadas pela sociedade como um todo. Portanto, 
acredito que para alcançar a inclusão e a acessibilidade, são necessárias ações efetivas 
de controle social e de políticas públicas que protejam esse importante direito da 
população.
Infelizmente, esse grupo vulnerável encontra barreiras cotidianas para o 
acesso a atendimento multiprofissionais, que não ocorrem de forma adequada. Certos 
tipos de deficiência são difíceis de tratar e, portanto, exigem mais atenção e dedicação
por parte dos familiares. As responsabilidades potenciais do servidor que tenha um 
cônjuge, filho ou dependente com deficiência, incluem muitos fatores, como duração 
variável da medicação, visitas frequentes ao médico e terapias alternativas e 
complementares. Encontrar um equilíbrio entre trabalho e família pode ser um desafio.
Portanto, é de extrema importância a criação de um mecanismo jurídico 
humanitário que preveja tratamento preferencial para redução da jornada de trabalho ou 
horário especial, como forma de auxiliar os servidores que se encaixem nesta situação, 
proporcionando a estes o direito de receber seu tratamento ou de acompanhar o 
tratamento daquele que dele depende.
Por todo o exposto e, considerando que é de competência do Poder 
Executivo dispor sobre o regime jurídico de seus servidores públicos, faço a presente 
indicação a qual espero o presente acolhimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 28 de abril de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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