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INDICAÇÃO Nº. 061/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que
submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A LEI FEDERAL 13.370/2016 NO
ÂMBITO MUNICIPAL, PARA CONCEDER JORNADA DE TRABALHO
DIFERENCIADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA
CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER
NATUREZA.
A exclusão social, histórica, política e econômica das pessoas com
determinada deficiência em nossa sociedade não é causada por fatores naturais, mas por
uma estrutura falha incapaz de incluí-las. A deficiência deixa de ser uma barreira
quando pautada por ações impulsionadas pela sociedade como um todo. Portanto,
acredito que para alcançar a inclusão e a acessibilidade, são necessárias ações efetivas
de controle social e de políticas públicas que protejam esse importante direito da
população.
Infelizmente, esse grupo vulnerável encontra barreiras cotidianas para o
acesso a atendimento multiprofissionais, que não ocorrem de forma adequada. Certos
tipos de deficiência são difíceis de tratar e, portanto, exigem mais atenção e dedicação
por parte dos familiares. As responsabilidades potenciais do servidor que tenha um
cônjuge, filho ou dependente com deficiência, incluem muitos fatores, como duração
variável da medicação, visitas frequentes ao médico e terapias alternativas e
complementares. Encontrar um equilíbrio entre trabalho e família pode ser um desafio.
Portanto, é de extrema importância a criação de um mecanismo jurídico
humanitário que preveja tratamento preferencial para redução da jornada de trabalho ou
horário especial, como forma de auxiliar os servidores que se encaixem nesta situação,
proporcionando a estes o direito de receber seu tratamento ou de acompanhar o
tratamento daquele que dele depende.
Por todo o exposto e, considerando que é de competência do Poder
Executivo dispor sobre o regime jurídico de seus servidores públicos, faço a presente
indicação a qual espero o presente acolhimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 28 de abril de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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