materia nº 449/2025

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício CAH Nº 449/2025.
Ouro Fino, 26 de novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Lemes de Carvalho
Deputado Estadual (NOVO)
Assunto: Encaminhamento de abaixo-assinado e solicitação de apoio para medidas 
relativas à Praça de Pedágio da MG-290.
Senhor Deputado,
Na condição de vereador do município de Ouro Fino – MG, encaminho a Vossa 
Excelência o abaixo-assinado em anexo, subscrito por moradores dos bairros Escolinha, 
Serragem, Caneleiras e demais comunidades diretamente afetadas pela Praça de Pedágio 
da MG-290, localizada no trecho que cruza o território municipal.
Os cidadãos relatam prejuízos significativos decorrentes da cobrança da tarifa 
integral mesmo em deslocamentos internos, realizados dentro do próprio município, o 
que tem onerado trabalhadores, estudantes, pequenos produtores rurais e famílias que 
dependem da rodovia para atividades básicas do cotidiano.
Diante disso, solicitam o apoio de Vossa Excelência junto ao Governo do 
Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA) e à 
concessionária responsável, visando:
1. Instituição de cadastramento gratuito ou tarifa reduzida para 
moradores afetados;
2. Criação de via alternativa ou acesso lateral, que possibilite o 
trânsito entre bairros sem necessidade de pagamento;
3. Avaliação da isenção para motocicletas na próxima revisão 
quinquenal do contrato de concessão, considerando que esse é o principal meio de 
transporte de grande parte dos trabalhadores locais.
A atual cobrança integral tem gerado impactos econômicos e sociais, 
dificultando deslocamentos essenciais, como trabalho, estudo, saúde, compras e 
atividades familiares.
Fundamentação Legal
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XV, assegura a liberdade de 
locomoção em todo o território nacional, sem qualquer condicionante. Quando moradores 
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são submetidos a um pedágio obrigatório para deslocamentos internos, configura-se 
restrição indevida ao exercício desse direito.
O art. 150, inciso V, embora permita a cobrança de pedágio em vias 
conservadas pelo Poder Público, não autoriza que este se transforme em barreira 
intransponível ou ônus excessivo, sobretudo na ausência de via alternativa.
Jurisprudência de Minas Gerais e Tribunais Superiores
• TJMG – Apelação Cível nº 1.0024.11.147819-4/001: reconhece 
que a inexistência de rota alternativa gratuita, somada à ausência de isenção para 
residentes, pode caracterizar limitação inconstitucional à liberdade de locomoção.
• TJMG – Agravo de Instrumento nº 1.0024.14.188527-3/001: 
reafirma que o pedágio não pode funcionar como obstáculo absoluto ao trânsito 
cotidiano dos moradores locais, impondo ao Poder Público a busca por soluções 
mitigadoras.
• STJ – REsp 1.116.117/SP: estabelece que a cobrança de pedágio 
deve observar a razoabilidade, especialmente em deslocamentos curtos, evitando 
ônus desproporcional aos usuários.
Diante do exposto, solicito o apoio institucional e político de Vossa Excelência 
para interceder em favor dos moradores de Ouro Fino, buscando uma solução justa, 
equilibrada e constitucional para o problema apresentado.
Renovo meus agradecimentos e coloco-me à disposição para quaisquer 
esclarecimentos necessários.
Respeitosamente,