materia nº 452/2025

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício CAH Nº 452/2025
Ouro Fino, 26 de novembro de 2025
À
EPR Sul de Minas
A/C da Diretoria de Relações Institucionais e Operações
Concessionária responsável pela MG-290
Assunto: Encaminhamento de abaixo-assinado e solicitação de providências quanto 
aos impactos da Praça de Pedágio instalada na MG-290 (Ouro Fino – MG).
Prezados Senhores,
Na condição de vereador do município de Ouro Fino – MG, venho, por meio 
deste, encaminhar à EPR Sul de Minas o abaixo-assinado anexo, subscrito por moradores 
dos bairros Escolinha, Serragem, Caneleiras e comunidades do entorno da Praça de 
Pedágio instalada na MG-290, no território de nosso município.
Os cidadãos relatam que a cobrança integral da tarifa, mesmo em 
deslocamentos de curta distância dentro do próprio perímetro municipal, tem causado 
impactos sociais e econômicos severos, afetando o cotidiano de trabalhadores, estudantes, 
pacientes em tratamento de saúde e famílias que dependem de deslocamentos rotineiros.
Tendo em vista as atribuições da concessionária e o compromisso assumido em 
contrato com o Estado de Minas Gerais, vêm sendo formuladas pelas comunidades as 
seguintes solicitações:
1. Criação de cadastro de moradores dos bairros diretamente 
afetados, com isenção ou tarifa reduzida, visando garantir justiça tarifária para 
deslocamentos internos;
2. Estudo e implementação de via alternativa gratuita ou acesso 
lateral, permitindo mobilidade interna no município sem cobrança;
3. Avaliação da isenção para motociclistas na próxima revisão 
quinquenal da concessão, tendo em vista que este é o principal meio de transporte 
utilizado pela população trabalhadora local.
Fundamentação e Entendimentos Jurídicos Relevantes
O direito de locomoção é assegurado pelo art. 5º, XV, da Constituição Federal, 
não podendo ser restringido por barreiras econômicas desproporcionais. Ainda, o art. 150, 
inciso V, ao admitir a cobrança de pedágio, não autoriza que ela impeça ou dificulte de 
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forma excessiva o deslocamento de moradores que não dispõem de rota alternativa 
gratuita.
A jurisprudência também aponta na mesma direção:
• TJMG – Apelação Cível nº 1.0024.11.147819-4/001: reconhece 
que, quando não há via alternativa e não se aplica isenção ou tarifa diferenciada, 
a cobrança pode violar o direito de locomoção.
• TJMG – Agravo de Instrumento nº 1.0024.14.188527-3/001: 
determina que pedágios não podem se tornar barreiras ao trânsito interno 
municipal.
• STJ – REsp nº 1.116.117/SP: reforça a necessidade de 
proporcionalidade na cobrança tarifária, especialmente em percursos curtos.
Diante disso, e considerando o grande impacto sobre a população de Ouro Fino, 
solicito que esta concessionária avalie com urgência as medidas administrativas e 
operacionais possíveis para mitigar os prejuízos relatados, apresentando resposta formal 
a este gabinete e à comunidade.
Coloco-me à disposição para reuniões técnicas, visitas de campo ou tratativas 
adicionais que se fizerem necessárias.
Respeitosamente,