materia nº 448/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO CÓPIA
Ouro Fino, 26 de novembro de 2025
Ofício CAH Nº 448/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal de Ouro Fino — MG.
Assunto: Encaminhamento de abaixo-assinado.
Senhor Prefeito,
Na condição de vereador, juntamente com os moradores dos bairros Escolinha,
Serragem, Caneleiras e demais comunidades afetadas pela Praça de Pedágio da MG-290,
apresento a Vossa Excelência o abaixo-assinado anexo, no qual os cidadãos expõem os
impactos causados pela cobrança da tarifa integral mesmo em deslocamentos curtos
realizados dentro do próprio município.
Os moradores solicitam a adoção de medidas que garantam condições mais
justas de mobilidade, como cadastramento gratuito ou tarifa reduzida para residentes
locais, além da implementação de via alternativa ou acesso lateral que permita o trânsito
interno sem custos.
Também é fundamental destacar o pedido para que seja considerada a isenção
para motocicletas, ao menos na próxima reavaliação contratual quinquenal da concessão,
tendo em vista que grande parte dos trabalhadores e estudantes utiliza esse meio de
transporte e sofre impacto proporcionalmente maior com o valor atual do pedágio.
A cobrança integral tem gerado efeitos econômicos e sociais significativos,
dificultando atividades essenciais do dia a dia, como trabalho, estudo, consultas médicas
e deslocamentos familiares.
Fundamentação Legal
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XV, garante o direito de
locomoção livre no território nacional. Esse dispositivo constitucional não estipula
condição para sua fruição, tornando o direito de ir e vir uma garantia fundamental para
todos os cidadãos, inclusive para deslocamentos dentro do próprio município.
O art. 150, inciso V, por sua vez, impede a instituição de tributos que limitem
o tráfego de pessoas ou bens, excetuando-se apenas a cobrança de pedágio em vias
conservadas pelo Poder Público. Entretanto, quando não há via alternativa gratuita, ou
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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quando não se oferece isenção ou cadastro diferenciado para moradores diretamente
afetados, a cobrança acaba por criar barreiras indevidas ao exercício do direito de ir e vir
contrariando o espírito da Constituição.
Jurisprudência de Minas Gerais e Tribunais Superiores
TJMG -— Apelação Cível nº 1.0024.11.147819-4/001: reconheceu que a
inexistência de via alternativa gratuita e a ausência de isenção para moradores locais pode
configurar restrição indevida à liberdade de locomoção.
TJMG — Agravo de Instrumento nº 1.0024.14.188527-3/001: entendeu que
o pedágio não pode se transformar em barreira intransponível para deslocamentos
internos, devendo haver medidas compensatórias para moradores.
STJ — REsp nº 1.116.117/SP: reafirmou que a cobrança de pedágio deve
respeitar a razoabilidade e não impedir a locomoção de forma desproporcional,
especialmente para pequenos percursos.
Respeitosamente,
Carlos Augusto Honório
Vereador - NOVO
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