materia nº 451/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO CÓPIA
Ouro Fino, 26 de novembro de 2025
Ofício CAH Nº 451/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Evandro Luiz dos Santos à
MD. Defensor Público da Comarca de Ouro Fino/MG
Assunto: Encaminhamento de abaixo-assinado.
Excelentíssimo Senhor,
Na qualidade de vereador do município de Ouro Fino — MG, venho por meio
deste submeter à apreciação de Vossa Excelência o abaixo-assinado anexo, firmado por
moradores dos bairros Escolinha, Serragem, Caneleiras e demais comunidades
diretamente afetadas pela Praça de Pedágio localizada na MG-290, no trecho pertencente
ao município.
Os cidadãos relatam que a cobrança integral da tarifa, mesmo para
deslocamentos curtos dentro da própria cidade, tem provocado prejuízos sociais e
econômicos significativos, especialmente para trabalhadores, estudantes, pacientes em
atendimento médico e famílias que dependem da circulação cotidiana entre os bairros
mencionados e o centro urbano.
As principais reivindicações apresentadas pela população são:
1. Cadastramento gratuito ou tarifa reduzida para moradores locais;
2. Criação de via alternativa ou acesso lateral, permitindo
deslocamentos internos sem cobrança;
3. Avaliação da isenção para motocicletas na próxima revisão
quinquenal da concessão, considerando que esse é o meio de transporte mais
utilizado por trabalhadores de baixa renda.
Fundamentação Jurídica e Social
O direito de locomoção, previsto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal,
é garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, não podendo ser restringido de
maneira desproporcional por barreiras econômicas que inviabilizem desloc: s
. , . » pa - .
internos no próprio município. 7) Gov
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
O art. 150, inciso V, ao permitir a cobrança de pedágio, não autoriza que ela
imponha limitações excessivas à mobilidade urbana, especialmente quando inexistem
vias alternativas gratuitas.
Jurisprudência correlata consolida essa compreensão:
e TJMG -— Apelação Cível nº 1.0024.11.147819-4/001: reconhece
que a ausência de via alternativa gratuita e de isenção para moradores pode
caracterizar restrição indevida ao direito de locomoção.
e TJIMG — Agravo de Instrumento nº 1.0024.14.188527-3/001:
entende que a cobrança do pedágio não pode se tornar obstáculo intransponível
ao deslocamento interno dos residentes.
*— STJ-REspnº 1.116.117/SP: determina que a cobrança de pedágio
deve respeitar proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em percursos
curtos.
Tendo em vista o impacto sobre a população, especialmente sobre cidadãos em
situação de vulnerabilidade econômica, venho solicitar que a Defensoria Pública, dentro
de sua atribuição constitucional, avalie a possibilidade de adotar medidas administrativas,
extrajudiciais ou judiciais para mitigar os prejuízos relatados, garantir a efetividade do
direito de locomoção e assegurar tratamento justo aos moradores atingidos.
Coloco-me à disposição para esclarecer quaisquer pontos adicionais e fornecer
documentos, declarações ou informações complementares que se fizerem necessárias.
. Respeitosamente,
A)
t
Carlos Augusto Honório
Vereador —- NOVO
Câmara Municipal de Ouro Fino
OE mem
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