materia nº 450/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO ópja
Ouro Fino, 26 de novembro de 2025
Ofício CAH Nº 450/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Luiz Augusto Belloti X
Promotor de Justiça de Minas Gerais
Comarca de Ouro Fino - MG
Assunto: Encaminhamento de abaixo-assinado.
Excelentíssimo Senhor Promotor,
Na qualidade de vereador do município de Ouro Fino — MG, venho por meio
deste encaminhar a Vossa Excelência o abaixo-assinado anexo, subscrito por moradores
dos bairros Escolinha, Serragem, Caneleiras e demais comunidades diretamente
prejudicadas pela Praça de Pedágio situada na MG-290, no trecho pertencente ao
município.
Os munícipes relatam sofrer impactos severos decorrentes da cobrança integral
da tarifa mesmo para deslocamentos curtos realizados dentro do próprio território
municipal, o que afeta atividades essenciais como trabalho, estudo, consultas médicas,
compras e visitas familiares, configurando prejuízos sociais e econômicos relevantes.
As principais reivindicações apresentadas pela população são:
1. Cadastramento gratuito ou tarifa reduzida para moradores dos
bairros atingidos;
2. Implantação de via alternativa ou acesso lateral, possibilitando o
trânsito interno sem cobrança;
3. Análise da isenção para motocicletas na próxima revisão
quinquenal da concessão, considerando que esse é o principal meio de transporte
de muitos trabalhadores e estudantes da região.
Fundamentação Jurídica
A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, inciso XV, o direito
fundamental de locomoção em todo o território nacional, sem impor restrições quanto ao
deslocamento urbano interno. Quando o cidadão, para circular dentro de seu próprio
município, é obrigado ao pagamento de pedágio, há evidente limitação à fruição plena
desse direito constitucional.
+UMOIONa Ge JUSIÇE de Uuro Fino - Ive.
derahiam 26] HH 145. Ana Cecília
VMAMP 3248-00
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centio-de” Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
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DE OURO FINO
Já o art. 150, inciso V, ao permitir a cobrança de pedágio apenas como
contraprestação pela conservação e manutenção das vias, não legitima sua aplicação de
forma desproporcional, especialmente quando inexiste via alternativa gratuita.
Jurisprudência pertinente
*— TJMG — Apelação Cível nº 1.0024.11.147819-4/001: reconheceu
que a inexistência de rota alternativa gratuita e ausência de isenção para
moradores pode configurar violação ao direito de locomoção.
e TJMG — Agravo de Instrumento nº 1.0024.14.188527-3/001:
entendeu que o pedágio não deve se tornar obstáculo intransponível ao
deslocamento cotidiano de moradores locais.
* STJ-REspnº 1.116.117/SP: reafirmou que a cobrança de pedágio
deve respeitar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo em
deslocamentos internos e de curta distância.
Diante do exposto, solicito respeitosamente a Vossa Excelência que o
Ministério Público avalie a situação apresentada, especialmente quanto à
proporcionalidade, razoabilidade e impacto social da cobrança praticada, bem como
quanto à necessidade de medidas mitigadoras ou recomendações ao Poder Executivo
Estadual e à concessionária.
Coloco-me à disposição para apresentação presencial das demandas, bem como
para fornecer qualquer documentação adicional que se fizer necessária.
. Respeitosamente,
Carlos Augusto Honório
Vereador - NOVO
Câmara Municipal de Ouro Fino
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