materia nº 147/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECERN.º ,2025
PROJETO DE LEI Nº 3.616/2025 — “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de
2026 à 2029”,
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que dispõe
sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Ouro Fino/MG, para o quadriênio
2026 à 2029, constituindo-se em um dos principais instrumentos de
Planejamento Jovernamental, orientando a estruturação das receitas e despesas
públicas ao longo do período.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.61 6/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 19 de nove
Carl gusto
onório
Presidente
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