materia nº 160/2025

e at MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 207/2025
Projeto de Lei nº 3.616/2025
ESPECIFICAÇÃO: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2026 4 2029.
O Projeto de Lei nº 3.616/2025, dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2026 a 2029.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme inciso 1 e $ 1º do artigo 165 da Constituição
Federal de 1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo
ao Poder Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito especial.
Para que o poder público possa desempenhar suas funções com
critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente,
que estabeleça com clareza as prioridades da gestão administrativa dos
recursos públicos. É para esse fim que a Constituição Federal introduziu
um modelo orçamentário específico e heterogêneo para a gestão do
dinheiro público no Brasil. Versa o artigo 165 do texto constitucional:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
JI - as diretrizes orçamentárias;
IH - os orçamentos anuais.
$ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de d o
continuada. ar
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$ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas €
prioridades da administração pública federal, incluindo as déspesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
(.)
5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem
como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público.
8 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
$ 7º Os orçamentos previstos no $ 5º, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. $
8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei. (...)
O Plano Plurianual — PP é de iniciativa do Executivo com
apreciação do Legislativo dentro dos prazos legais, o qual se estende aos
três últimos anos do período do mandato do titular do Executivo mais o ano
seguinte. Verifica-se, então, que cabe ao Poder Executivo a competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos, não existindo, portanto, vício de iniciativa.
Estando o Plano Plurianual previsto em relação aos Estados e
Municípios, este se submete às normas de sua respectiva Constituição e Lei
Orgânica do Município, de maneira que havendo descumprimento, isto
sujeita os responsáveis às penalidades correspondentes ao Crime de
Responsabilidade, disposto na Lei nº 1.079/50 e Decreto-Lei nº 201/67.
Deve constar do plano plurianual anexos descritivos da Política
Fiscal, com estabelecimento dos objetivos e metas plurianuais de política
fiscal e demonstrativo de sua compatibilidade com as premissas e objetivos
da política econômica nacional e de desenvolvimento social. NO
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O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento
governamental de médio prazo previsto no art. 165, 81º, da Constituição
Federal, com correspondência no art. 165 da Constituição do Estado de
Minas Gerais e no art. 148 da Lei Orgânica Municipal (ou o artigo
correspondente, conforme o caso).
Dispõe o art. 165, $1º, da Constituição Federal:
“A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de duração
continuada. ”
Trata-se, portanto, de instrumento obrigatório, integrante do
Sistema de Planejamento e Orçamento Público, ao lado da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Câmara Municipal tem competência para discutir, emendar e
aprovar o projeto, desde que não altere a estrutura do planejamento em
pontos que comprometam o equilíbrio orçamentário ou a coerência interna
das metas e programas.
O processo legislativo deve observar os prazos € ritos
estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da
Câmara, assegurando ampla apreciação pelas comissões permanentes,
especialmente a de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG, assim dispõe
acerca do tema ora em análise:
Art. 119 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais suplementares serão apreciados pela Câmara
Municipal, na forma do Regimento Interno.
(..)
8 6º - Os projetos da Lei do plano plurianual, de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo
Prefeito Municipal nos termos da lei municipal, enquanto não
viger a lei complementar de que trata o artigo 165, parágr; Ê
da Constituição Federal. IS,
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Analisando-se o Projeto de Lei ora proposto pelo Sr. Prefeito
Municipal, os anexos descritivos exigidos da Política Fiscal foram enviados
de forma completa, com estabelecimento dos objetivos e metas plurianuais
de política fiscal e demonstrativo de sua compatibilidade com as premissas
e objetivos da política econômica nacional e de desenvolvimento social.
Tal anexo constitui-se em um dos principais instrumentos de
planejamento governamental, orientando a estruturação das receitas e
despesas públicas ao longo do período.
A Procuradoria Jurídica Legislativa conclui que, quanto ao
aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que utiliza a via
correta para a apreciação da matéria e preenche os requisitos estabelecidos
na Legislação vigente.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG, o
Chefe do Poder Executivo possui competência privativa para iniciar
processo legislativo no que se refere a dispor sobre o Plano Plurianual para
o período de 2026 a 2029, não havendo o que se falar em vício de
iniciativa.
Por fim, esta Procuradoria Jurídica, não sendo competente para
se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou
impedimentos incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto
de Lei, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-
jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex
oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto
envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (MS nº
24.584 - 1-Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio-de
Mello — STF.) K
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No mais, salientamos a importância de os Nobres Edis
analisarem minuciosamente os anexos constantes do Projeto de Lei, tendo
em vista que são de suma importância para a tomada de decisão.
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.616/2025, eis que cumpre com os requisitos básicos, não vislumbrando
qualquer óbice para a aprovação na forma proposta, ressaltando que a
decisão final e a competência exclusiva para análise do mérito são do
soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 21 de outubro de 2025.
JOÃO EEE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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